Procedimento Comum Cível 5015227-89.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015227-89.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC22332, DOUGLAS HEIDRICH - SC32711 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015227-89.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GALAXY PARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da sentença de ID 62457648, que julgou improcedente o pedido. Alega haver omissão quanto: a) às conclusões preliminares; b) à invalidade dos relatórios de ensaio TUVRHEINLAND 5876-01 e 5873-01 como prova da materialidade das infrações; c) à certificação compulsória dos produtos autuados para utilização do selo ENCE; d) à marcação da data de fabricação nos produtos autuados; e) ao fator de potência nominal declarado; f) à frequência nominal expressa nas embalagens; e g) ao fluxo luminoso das lâmpadas LED. Intimados, o INMETRO e o IPEM requerem que os presentes embargos sejam rejeitados. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)