Procedimento Comum Cível 5008580-72.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008580-72.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: ODAIR ROBERTO DOS ANJOS, SANDRA MARA CHICORIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 DESPACHO ID 277546870: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008580-72.2019.4.03.6102 defiro. A CEF poderá apropriar-se dos valores depositados na conta 2014.005.86407762-1, independentemente de expedição de alvará. ID 352934302/352934306: deixo de apreciar, por ora, o pedido, uma vez que não consta dos autos procuração ad judicia, tampouco, substabelecimento em nome da subscritora da petição. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 19:01

Mero expediente

31/03/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 18:58

Expedida/certificada

13/01/2025, 13:29

Mero expediente

13/01/2025, 13:29

Ato ordinatório

14/05/2024, 13:18

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

27/09/2023, 18:59

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 14:20

Mero expediente

24/01/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 EXECUTADO: ODAIR ROBERTO DOS ANJOS, SANDRA MARA CHICORIA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Vista à CEF dos depósitos judiciais realizados pelos executados. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008580-72.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ODAIR ROBERTO DOS ANJOS, SANDRA MARA CHICORIA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008580-72.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ODAIR ROBERTO DOS ANJOS, SANDRA MARA CHICORIA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ODAIR ROBERTO DOS ANJOS, SANDRA MARA CHICORIA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. A figura da alienação fiduciária é tradicional no direito brasileiro, sendo aceita amplamente como modalidade contratual, muito embora algumas de suas características tenham sido abrandadas pela interpretação constitucional (dentre elas, a impossibilidade de prisão civil, tal como assentado pelo E. STF na Súmula Vinculante 31, em razão da interação entre o Pacto de San José da Costa Rica e o sistema jurídico brasileiro). Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. No caso dos autos, a parte-autora celebrou contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – Programa carta de crédito individual – FGTS, em 13/07/2015, para aquisição do imóvel residencial localizado na Travessa Jamil Jorge, nº 200, Ipiranga, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Figuraram, no mencionado contrato, como vendedora: Elisângela da Silva; como compradores e devedores fiduciantes: os autores; como credora fiduciária: CEF (id 251281964). Assim, enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do mesmo. Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Esse é o entendimento consolidado no E.STJ, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). Também neste E.TRF, essa orientação pode ser constatada nos seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ ERIGIDO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária pelos defeitos do empreendimento. 2. Ocorre que, no caso dos autos, a atuação da CEF restringiu-se ao papel de mero agente financeiro, não havendo qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. 3. De acordo com o contrato acostado aos autos, a CEF não financiou nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008580-72.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Odair Roberto dos Anjos e Sandra Maria Chicoria em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a rescisão do contrato de financiamento de imóvel, com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Deferida a tutela antecipada, para determinar a suspensão do pagamento das prestações do contrato de financiamento do imóvel. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogou a tutela anteriormente deferida. A parte autora apresentou apelação, alegando, em síntese, que a CEF realizou avaliação no imóvel, sendo responsável pela rescisão contratual e pelos danos causados. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008580-72.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, pela qual a parte autora obteve recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular. 4. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, aqui, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que a compradora adquira de terceiro imóvel já erigido, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou da elaboração do empreendimento. 5. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 6. Desse modo, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre a parte autora e as corrés remanescentes. 8. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 em relação à Caixa Econômica Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o recurso”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003773-90.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020). CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, o que não se verificou no presente caso. 3. No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes, a CEF atuou apenas como agente financiador, sendo que quando da aquisição do imóvel pela recorrente, ele já se encontrava edificado e em nome de terceiro que lhe promoveu a venda; não há nenhuma documentação nos autos de que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, projetando, acompanhando a construção e promovendo a fiscalização da edificação. 4. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. 5. Considerando que a relação entre a autora e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 6. Por conseguinte, da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre os autores e os corréus remanescentes. 7. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito, em relação à Caixa Econômica Federa, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 e, por conseguinte, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011592-35.2003.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Das várias avenças celebradas através do mesmo instrumento (no presente caso, compra e venda, financiamento, alienação fiduciária e seguro), tem-se que a relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. Assim, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. II - A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública III - Não havendo previsão contratual que determine a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, por vícios de construção, cumpre excluí-la da lide, dada sua ilegitimidade passiva ad causam e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. IV - Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017729-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019). Portanto, não há que se cogitar em responsabilidade da CEF no caso dos autos, visto que esta atuou apenas como agente financiador, liberando o financiamento à parte autora para aquisição de imóvel, de propriedade de terceiro, que já se encontrava erigido. Por fim, ressalte-se que a presente demanda foi ajuizada apenas em face da CEF, de modo que eventual responsabilização em relação ao vendedor do imóvel deve ser buscada em ação própria. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO à apelação. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do mesmo. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações, a saber: nas hipóteses em que a CEF opera como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima e pode ser haver responsabilização; por outro lado, nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não pode ser responsabilizada. - Não há que se cogitar em responsabilidade da CEF no caso dos autos, visto que esta atuou apenas como agente financiador, liberando o financiamento à parte autora para aquisição de imóvel, de propriedade de terceiro, que já se encontrava erigido. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR ROBERTO DOS ANJOS, SANDRA MARA CHICORIA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 S E N T E N Ç A autor: Odair Roberto dos Anjos, e autora: Sandra Mara Chicoria comprarem o imóvel. O imóvel oferece perigo à vida e saúde dos moradores conforme NBR 15575.” Não obstante a constatação do vício e o infortúnio dos autores, não é possível responsabilizar a Caixa Econômica Federal por eles. Ocorre que os autores celebraram com a CEF e a vendedora do imóvel Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa de Carta de Crédito Individual – FGTS (id 25085439). Cumpre lembrar que o contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário) e transfere a propriedade resolúvel de coisa imóvel, mediante constituição de propriedade fiduciária. Com o pagamento da dívida, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obtém a propriedade plena do bem. Nesse ensejo, no contrato em questão (id 25085439), a compra e venda do imóvel foi efetivamente celebrada com Elisangela da Silva, ao passo que com a CEF foi celebrado o contrato de empréstimo para obtenção do numerário necessário à aquisição do bem. Embora exista relação entre os contratos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008580-72.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por Odair Roberto dos Anjos e Sandra Maria Chicória em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária firmado com a CEF e a devolução de todos os valores até então pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, bem como indenização por danos materiais, equivalentes ao valor dos honorários contratuais, e morais, não inferiores a R$ 10.000,00. Informaram ter adquirido, em agosto de 2015, o imóvel objeto do contrato e efetuado o financiamento junto à CEF, o que os obrigou a contratar engenheiro da ré para avaliação do bem. Alegaram que, não obstante a avaliação favorável, o imóvel, desde um ano antes do ajuizamento da ação, começou a apresentar danos estruturais, com risco de desabamento. Salientaram que parte da laje já caiu perto de seu filho. Enfatizaram que o imóvel não tem condições de habitabilidade e que o fundamento da responsabilidade da CEF reside no fato de que a avaliação do engenheiro por ela indicado e custeado pelos autores é quem fez com que adquirissem o imóvel. Imputaram a responsabilidade pela resolução exclusivamente à CEF. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi aditada para regularização da representação processual dos autores, retificação do valor atribuído à causa e requerimento dos benefícios da justiça gratuita (id 26357936). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a antecipação da avaliação do imóvel, a análise da suspensão do pagamento do financiamento imobiliário foi postergada (id 29295399). Novos documentos foram juntados com o id 29858780. Citada, a CEF contestou o pedido (id 31601514) com fundamento na força obrigatória dos contratos. Argumentou que o contrato de adesão não nega a liberdade individual nem retira o caráter volitivo dos contratantes. Sustentou a impossibilidade de rescisão ou resolução, salvo em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, que não se verificaram no caso concreto. Esclareceu que a CEF atuou apenas como agente financeiro e não pode ser responsabilizada como construtora do empreendimento. Argumentou não haver previsão normativa para distrato, salientando que o contrato com a CEF é de mútuo e que este não foi questionado. Sustentou, ainda, a natureza pública do contrato, o que impediria a resolução unilateral sem a existência de cláusula resolutória ou quebra do equilíbrio econômico financeiro. Esclareceu ter sido a parte autora quem escolheu o imóvel e que se trata de contrato de mútuo, pelo que a CEF não pode ser obrigada a receber coisa diversa da contratada. Impugnou os pleiteados danos, enfatizando, ao final, não ter responsabilidade pela solidez do imóvel, já que seu engenheiro apenas avalia o bem para fins de garantia. A CEF indicou assistente técnico e quesitos (id 39936833). Os autores apresentaram réplica e quesitos (id 40685886 e id 40686601), bem como juntaram novos documentos (id 45692772). O perito foi substituído duas vezes (id 47062421 e id 52358181), após o que foi apresentado o laudo (id 54716941). Manifestando-se sobre a perícia, os autores requereram a interrupção do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário (id 55233668), o que foi deferido (id 55309866). Realizada audiência para tentativa de conciliação (id 57414674), os autores apresentaram proposta de pagamento pela CEF do valor de R$ 250.000,00 e o feito foi suspenso por quinze dias para que a ré se manifestasse sobre a proposta e sobre a perícia. Sem manifestação sobre a conciliação, a CEF impugnou o laudo pericial (id 62540056 e id 62543029). É o relatório do essencial. DECIDO. Cuida-se de ação ajuizada com a finalidade de rescisão de contrato de financiamento imobiliário, com devolução das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que o imóvel contém vícios que o tornam inabitável. O laudo pericial, de fato, constatou os vícios de construção dos quais o imóvel padece. Assim é que concluiu (id 54717106, p. 47): “Devido a inúmeras fissuras, trincas e rachaduras encontradas, sinais que apontam a problemas estruturas, conforme páginas 06 a 42, o imóvel está abaixo da NBR 15575 (Segurança Estrutural). De acordo com a tabela 2 - PREVISÃO DE FALHAS PARA OS SISTEMAS E/OU ELEMENTOS CONSTRUTIVOS, (Categoria A - Efeito no desempenho (PERIGO À VIDA) (OU SER FERDO) Exemplos típicos (Colapso da estrutura). A estrutura pode colapsar a qual quer momento. Devido à inúmeras infiltrações, umidade, bolor e mofo, conforme páginas 06 a 42, o imóvel está abaixo da NBR 15575. De acordo com a tabela 2 - PREVISÃO DE FALHAS PARA OS SISTEMAS E/OU ELEMENTOS CONSTRUTIVOS, (Categoria C - Efeito no desempenho (PERIGO À SAÚDE) Exemplos típicos (Séria Penetração de umidade). Todos os vícios construtivos encontrados eram pré-existente antes do trata-se de contratos distintos, tendo, sobretudo, objetos distintos. Dada a independência dessas relações jurídicas, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de diferenciar, na aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, como é a hipótese dos autos, a situação em que a CEF atua como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promoção de moradia a pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras (situação em que responde pelos danos), da situação em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado e que se encontra em nome de terceiro, caso em que não pode ser responsabilizada por vícios de construção. O contrato dos autores foi firmado em agosto de 2015. O bem foi adquirido de terceiro e o imóvel, conforme consta no laudo pericial, tem mais de 40 (quarenta) anos. Ainda que padeça de vícios de construção, estes não podem ser imputados à CEF, que não foi responsável por sua construção. Nem se diga que ela indicou o engenheiro para avaliar o bem e que este foi pago pelos autores. Trata-se de constatação e avaliação do bem para fins de garantia do empréstimo. Não alcança a responsabilidade por vícios de construção. Em que pese a situação deveras difícil em que se encontram os autores, seu pleito não pode ser atendido e, no mesmo sentido aqui esposado, cito decisões do Tribunal Regional da 3ª Região e, limitando a responsabilidade da CEF a casos em que atuou como agente financeiro, há julgados também do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE QUE A CEF ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, o TRF da 5ª Região concluiu que a CEF agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, não havendo previsão de zelar pela execução do contrato, nem de se responsabilizar pelo atraso na obra. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1.721.205/PE. 3ª Turma. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgado em 02.02.2021. DJe de 08.02.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Faz-se necessário estabelecer a distinção entre os instrumentos firmados: enquanto o contrato celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há que se cogitar em responsabilidade da CEF no caso dos autos, visto que esta atuou apenas como agente financiador, liberando o financiamento à parte autora para aquisição de imóveis, de propriedade de terceiro, que já se encontravam erigidos. - Excluído o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito deixa de ser da Justiça Federal e passa a ser da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, I, da Constituição da República, de modo que a apuração de eventual responsabilidade em relação aos demais corréus deverá ser realizada pelo juízo competente. - Processo extinto sem resolução do mérito em relação à CEF. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Remessa à Justiça Estadual para processamento e julgamento em relação aos demais réus. Apelação prejudicada.” (TRF 3º Região. Ap.Civ. nº 5003331-11.2017.403.6103. 2ª Turma. Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco. Julgado em 14.07.2021. DJe de 20.07.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE ATUOU APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Compulsando melhor os autos, verifica-se que procede a insurgência da Caixa Econômica Federal. 3. O STJ tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Neste sentido: ‘’STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1646130/PE, Relator Desembargador Federal Luis Felipe Salomão, DJe 04/09/2018”. Assim, nos termos do precedente em referência, a responsabilidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, o que não se verificou no presente caso. 4. No caso dos autos, a CEF atuou apenas como agente financiador de unidade isolada e já construída. 5. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. 6. Considerando que a relação entre o autor e a CEF se limita ao contrato de mútuo, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel, ou pelos danos morais indenizáveis. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal, remanescendo a sucumbência fixada pela própria sentença.” (TRF 3ª Região. ApCiv. nº 0001849-31.2014.403.6132. Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho. 1ª Turma. Julgado em 23.07.2021. DJe de 28.07.2021) O caso é de revogação imediata da tutela anteriormente deferida, devendo os autores restabelecerem o pagamento do financiamento. As parcelas não pagas por força da tutela deferida deverão ser incorporadas ao saldo devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, de imediato e independentemente do trânsito em julgado desta sentença, a tutela anteriormente deferida para suspender o pagamento das prestações do financiamento imobiliário (id 55309866), devendo eventuais parcelas não pagas serem incorporadas ao saldo devedor. Sem custas. Condeno os autores em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a complexidade e qualidade do trabalho realizado, com fundamento no artigo 28, § 1º, inciso I, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 1.118,40, equivalentes a três vezes o valor máximo do Anexo da referida Resolução. Requisitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intimem-se as partes e o MPF. Ribeirão Preto, 19 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ODAIR ROBERTO DOS ANJOS, SANDRA MARA CHICORIA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008580-72.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em decisão Conforme decisão que determinou a realização imediata da perícia técnica (id 29295399), a parte autora questiona na presente ação o financiamento imobiliário firmado com a CEF e cujo imóvel, localizado na Travessa Jamil Jorge, 200, B. Ipiranga, nesta cidade, vem apresentando vícios, que o tornaria inabitável. Afirma ter pago engenheiro avaliador e contratado apólice de seguro, de forma que não deve arcar com o ônus dos vícios de construção. Pretende a rescisão do contrato com a devolução de tudo o que já pagou, com juros e correção monetária, além de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, pleiteou a avaliação imediata do imóvel e, constatada a ausência de segurança para habitação, a suspensão do pagamento das parcelas mensais do financiamento. Foi determinada a realização de perícia no imóvel, e quanto à suspensão do pagamento, postergada sua análise para o momento oportuno. A CEF contestou o pedido, defendendo a impossibilidade de rescisão, sob o argumento de que atuou apenas como agente financeiro do contrato, não podendo ser responsabilizada como construtora do empreendimento. Defende que a vistoria realizada pelo seu engenheiro, destina-se exclusivamente a identificar a viabilidade do imóvel como garantia do financiamento habitacional. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Com a juntada do laudo técnico (id 54717106), a parte autora se manifestou e requereu a análise da tutela de urgência, com a finalidade de suspender o pagamento do financiamento, a fim de poder arcar com a contratação de aluguel de outra moradia (id 54753391). A CEF ainda não se manifestou sobre o laudo. É o relatório. DECIDO. A parte autora juntou o instrumento particular de compra e venda, com financiamento disponibilizado pela CEF, e previsão de alienação fudiciária do imóvel dado em garantia. Para a aprovação do financiamento, é realizada uma vistoria por engenheiro da CEF, que atesta as condições de habitação do imóvel e sua garantia. Segundo o perito nomeado por este juízo, as condições de habitabilidade do imóvel estão abaixo da NR 15575 (Segurança Estrutural), sendo que a maioria das patológicas encontradas são decorrentes de vícios construtivos, com condições de serem constatadas pelo perito da CEF quando da vistoria para a garantia do imóvel, tendo sofrido agravamento ao longo dos anos.. Observo que o imóvel foi adquirido em 2015 e já em 2019, pouco tempo depois, os autores ajuizaram a presente ação, apontando a existência dos vícios constatados. Segundo o perito está evidenciada a possibilidade de desabamento do imóvel, desaguando em risco aos moradores, tanto à saúde quanto à vida. Convém registrar que a CEF atuado na promoção de políticas públicas, além de sua condição de fornecedora numa relação de consumo, possuindo melhores condições técnicas para a avaliação do imóvel, tanto que realiza vistoria do imóvel por engenheiro de seus quadros, tendo como uma das finalidades a preservação do imóvel que constitui sua própria garantia. Ainda que controvertida a questão da responsabilidade quanto à garantia da habitabilidade do imóvel, o que será objeto de decisão final, o que se vê é que os autores não podem aguardar o desfecho do feito, em razão do risco de desabamento. Ademais, é notória a situação de desemprego que assola o país, em razão do enfrentamento da pandemia do novo coronavirus, tal como informado pela parte autora no id 45692772. Assim, concedo a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do contrato do financiamento do imóvel, referido na inicial, até ulterior deliberação deste Juízo. Sem prejuízo, hei por bem designar o dia 07 de julho de 2021, às 14h30, para tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)