Execução Fiscal 5007462-44.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007462-44.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

18/11/2024, 14:22

Expedida/certificada

23/05/2024, 16:25

Recebimento de Embargos à Execução

07/11/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 14:18

Publicação

01/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O 1. Uma vez apresentada a apólice de seguro de ID 246981603, nos termos da decisão ID 241373869, tenho como garantido, por conseguinte, o cumprimento da obrigação exequenda. 2. À parte executada cabe oferecer embargos no prazo de trinta dias (prazo esse fixado pelo art. 16 da Lei nº 6.830/80), contado, na espécie, da publicação da presente decisão, e não propriamente da data da juntada da apólice do seguro, uma vez incerta, até aqui, a higidez da garantia. 3. Aguarde-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007462-44.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 00:34

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E S P A C H O Cumpra-se a decisão de ID 241373869, dando-se vista à parte exequente para que, em cinco dias, providencie, a anotação, nos registros próprios, do status derivado da referida decisão, ou, alternativamente, traga a Juízo eventual insurgência que desautorize o reconhecimento da aceitabilidade da garantia. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007462-44.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 17:29

Mero expediente

24/04/2022, 08:01

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 18:49

Documentos

Decisão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348, KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007462-44.2021.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Na execução fiscal que lhe move o Inmetro, a executada, PEPSICO DO BRASIL LTDA comparece para apresentar proposta de garantia do cumprimento da obrigação subjacente à(s) CDA(s) exequenda, observada a forma de seguro. Pois bem. Desde quando modificado pela Lei n. 13.034/2014, o art. 9º da Lei n. 6.830/80, especificamente em seu inciso II, passou a contemplar, às expressas, o seguro-garantia. Lado a lado com o depósito em dinheiro, a fiança e a penhora de bens outros (ademais de dinheiro), dúvida não há, pois, de que aquele instrumento serve ao fim colimado pela executada – a garantia do cumprimento da obrigação executada, com todas as consequências daí derivadas (inclusive as relacionadas à percepção de certidão de regularidade fiscal e levantamento de outras restrições). Tanto assim que o órgão que representa, no ambiente judicial, a entidade credora tratou de disciplinar, em respeito à noção de impessoalidade, os critérios de aceitação a serem seguidos para casos desse timbre, fazendo-o via Portaria PGF n. 440, de 21/6/2016. Destarte, embora induvidosamente viável (ao menos do ponto de vista conceitual), a garantia em foco só pode ser concretamente aceita se efetivamente cumpridas as diretrizes firmadas no aludido ato normativo. Para que não fiquem dúvidas, os requisitos a serem demonstrados são: Requisito 1 Art. 2º. (...). §2º A garantia prestada deve cobrir a integralidade do valor devido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa. Requisito 2 Art. 6º. (...) I - o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; Requisito 3 Art. 6º. (...) II - previsão de atualização do débito garantido pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; Requisito 4 Art. 6º. (...) III - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; Requisito 5 Art. 6º. (...) IV - referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial; Requisito 6 Art. 6º. (...) V - vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos; Requisito 7 Art. 6º. (...) VI - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 8º desta Portaria; Requisito 8 Art. 6º. (...) VII - endereço da seguradora; Requisito 9 Art. 6º. (...) VIII - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição seguradora e a entidade segurada, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem. [Subseção Judiciária de São Paulo] Requisito 10 Art. 6º. (...) Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Uma vez apresentada apenas minuta de proposta de seguro garantia pela parte executada, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos a via definitiva da apólice de seguro garantia com observância de todas as prescrições supracitadas. Em havendo apresentação da apólice de seguro, nos termos supramencionados, fica, desde logo, aceita e tenho como garantido, por conseguinte, o cumprimento da obrigação exequenda. Na sequência, abra-se em favor da exequente para que, em cinco dias, providencie, a anotação, nos registros próprios, do status derivado da presente decisão, ou, alternativamente, traga a Juízo eventual insurgência que desautorize o reconhecimento da aceitabilidade da garantia. Em havendo eventual insurgência da parte exequente, tornem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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