Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013391-60.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013391-60.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 15:16

Trânsito em julgado

02/08/2024, 16:19

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA NICOLAU DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013391-60.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Limeira Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, satisfação integral da obrigação, conforme extratos de pagamento (id. 268745175 e id. 268745177). No tocante às manifestações da advogada Juliana de Paiva Almeida encartadas aos autos (id. 257442492 e id. 281163380), verifica-se que houve outorga de procuração ad judicia em seu favor na data de 20/07/2018 (id. 10213984). Em 14/08/2018 houve substabelecimento sem reservas de poderes em favor do advogado Diogo Henrique dos Santos (id. 10213984), documento impugnado pela causídica em razão da alegada falsificação de sua assinatura. Veja-se que todo o processo tramitou com intimações exclusivamente em nome do advogado Diogo Henrique dos Santos, o que se mostra correto considerando a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Ademais, embora tenha havido outorga de procuração na data de 20/07/2018, a advogada Juliana de Paiva Almeida somente se manifestou nestes autos na data de 21/07/2022, aproximadamente 4 (quatro) anos após outorgada a procuração. Assim, eventual discussão sobre a titularidade de honorários advocatícios já pagos, ou mesmo sobre a prática de algum ilícito penal, deverão ser realizadas diretamente no juízo competente (Justiça Estadual, quanto aos honorários, e Justiça Federal quanto a eventual uso de documento falso perante órgão federal). Não há mais nenhuma providência a ser tomada por este Juízo. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinto o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em vista da natureza da presente sentença, após a ciência das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, encaminhem-se os autos para o arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

Expedida/certificada

23/05/2024, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 14:33

Julgamento em Diligência

31/01/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA NICOLAU DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da PORTARIA LIME-02V Nº 90, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, faço o seguinte ato ordinatório: Fica o advogado, Dr. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - OAB SP398083-A, intimado para se manifestar sobre os termos da petição de id 257442492, pelo prazo de 10 dias. LIMEIRA, 18 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013391-60.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Limeira

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA NICOLAU DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Faço a juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) protocolado(s) pelo MM. Juiz Federal. Outrossim, fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) do(s) extrato(s) de pagamento de requisição de pequeno valor, em cumprimento ao art. 41 da Resolução nº 458/2017 do CJF. LIMEIRA, 18 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013391-60.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Limeira

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 12:13

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDA NICOLAU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013391-60.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: APARECIDA NICOLAU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: APARECIDA NICOLAU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução (...)”. Nesse sentido: EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 10/02/2021. No caso dos autos, o título exequendo diz respeito ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, que determinou a revisão dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mediante aplicação do IRSM de fevereiro/1994, no percentual de 39,67%, para correção dos salários de contribuição anteriores a março/1994. Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros moratórios devidos à taxa de 1% ao mês, de forma decrescente, da citação até a elaboração da conta de liquidação. Indevidos honorários advocatícios, custas e despesas processuais A autora objetiva o recebimento das diferenças em atraso decorrentes da revisão realizada em razão da sentença coletiva em referência, em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 025.388.521-3, com DIB em 24/02/1995), revisto pela ACP em 11/2007, caracterizando-se, portanto, sua legitimidade para a execução pretendida. Para apuração do quantum debeatur mostra-se suficiente a elaboração de simples cálculos aritméticos, não sendo necessária prévia liquidação, tampouco a instauração de procedimento ordinário comum, sobretudo diante da desnecessidade de prova de fato novo. Aplicam-se à hipótese as disposições do CPC referente ao cumprimento definitivo que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, notadamente quanto ao disposto em seu art. 513, §1º, in verbis: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento da exequente.” Na linha desse entendimento, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção assevera a desnecessidade de liquidação para a definição do valor da condenação que depende de simples cálculos aritméticos. Após cinco anos do trânsito em julgado, presume-se a prescrição da execução contra a Fazenda Pública. 2. A exceção a regra decorre dos efeitos da modulação do julgamento proferido no REsp n. 1.336.026/PE. Com efeito, o prazo prescricional da execução começou no dia 30 de junho de 2017 somente nos casos em que: I) o título transitou em julgado antes de 17 de março de 2016; II) o cumprimento de sentença não foi iniciado pela mora administrativa em fornecer documentos necessários ao credor, tais como as fichas financeiras. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1797020/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Nos casos de execução individual da sentença que determinou, em Ação Civil Pública, os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, é despiscienda a prévia liquidação por artigos do julgado, sendo suficiente o mero cálculo aritmético. 2. A necessidade de verificação da titularidade da conta, bem como o saldo credor à época do plano são dados que não implicam na necessidade de liquidação por artigos, posto serem de fácil apuração no início da execução de quantia certa efetivada por cálculo aritmético. 3. Apelação Provida. Decisão Unânime." (TJPE, Apelação Cível 379564-2, Relator Des. Stênio Neiva Coêlho, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 15/02/2015). Assim, prospera a pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença ajuizado pela parte autora, não sendo possível, contudo, analisar o mérito quanto aos valores devidos, haja vista a necessidade prosseguimento da execução, para os fins do disposto no art. 535 do CPC. Esclareça-se, por fim, que, não obstante o Juízo a quo tenha determinado a intimação do INSS para apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, há necessidade de observância do procedimento previsto na legislação em referência, devendo ser oportunizado à autarquia o oferecimento das razões que justifiquem eventual excesso de execução, notadamente porque apurou valores inferiores àqueles que foram requeridos pela exequente. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença extintiva do feito, determinar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, intimando-se a autarquia, para os fins do disposto no art. 535 do CPC. prfernan E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COMUM. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução (...)”. Nesse sentido: EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 10/02/2021. - No caso dos autos, o título exequendo diz respeito ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, que determinou a revisão dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mediante aplicação do IRSM de fevereiro/1994, no percentual de 39,67%, para correção dos salários de contribuição anteriores a março/1994. Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros moratórios devidos à taxa de 1% ao mês, de forma decrescente, da citação até a elaboração da conta de liquidação. Indevidos honorários advocatícios, custas e despesas processuais - A autora objetiva o recebimento das diferenças em atraso decorrentes da revisão realizada em razão da sentença coletiva em referência, em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 025.388.521-3, com DIB em 24/02/1995), revisto pela ACP em 11/2007, caracterizando-se, portanto, sua legitimidade para a execução pretendida. - Para apuração do quantum debeatur mostra-se suficiente a elaboração de simples cálculos aritméticos, não sendo necessária prévia liquidação, tampouco a instauração de procedimento ordinário comum, sobretudo diante da desnecessidade de prova de fato novo. Aplicam-se à hipótese as disposições do CPC referente ao cumprimento definitivo que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, notadamente quanto ao disposto em seu art. 513, §1º, in verbis: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento da exequente.” - Assim, prospera a pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença ajuizado pela parte autora, não sendo possível, contudo, analisar o mérito quanto aos valores devidos, haja vista a necessidade prosseguimento da execução, para os fins do disposto no art. 535 do CPC. - Apelação parcialmente provida. prfernan ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013391-60.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta por Aparecida Nicolau da Silva em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva proferida nos autos da ACP nº 0011237-82.2003.4.03.6183, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender pela inadequação do pedido de cumprimento de sentença, sendo necessária a instauração de procedimento comum visando ao esclarecimento de questões fáticas e jurídicas. Alega a apelante, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, eis que, à luz do disposto no art. 97 e 98 do CPC, os danos sofridos pelos legitimados deverão ser apurados no cumprimento de sentença, na forma do que dispõe o art. 535 do CPC, conforme asseverado no v. acórdão proferido na ACP. Argumenta que, em virtude do trânsito em julgado da ACP ocorrido em 21/10/2013, restam diferenças em atraso reconhecidas no julgado que ora se executa, estando comprovado que a postulante possui direito individual homogêneo reconhecido na ACP em referência, conforme IRSMNB acostado aos autos. Aduz que o presente cumprimento de sentença está amparado nas disposições do art. 534 do CPC, bastando a realização de simples cálculos aritméticos para a aferição do quantum debeatur. Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, para reconhecer como correta a adoção do cumprimento de sentença, acolhendo-se, por consequência, o pedido inicial, com a condenação do apelado ao ônus de sucumbência. Intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões. É o relatório. prfernan APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013391-60.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença extintiva do feito, determinar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, intimando-se a autarquia, para os fins do disposto no art. 535 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

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