Procedimento Comum Cível 5002970-33.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002970-33.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:16

Ato ordinatório

08/05/2024, 19:32

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/02/2024, 19:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2022, 12:00

Por decisão judicial

10/08/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM PONTOLIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002970-33.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Ante o silêncio do autor, sobrestem-se, no aguardo de provocação pelo interessado. Intime-se e cumpra-se. Marília, 4 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Mero expediente

04/08/2022, 14:21

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM PONTOLIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002970-33.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Concedo ao autor prazo adicional de 15 (quinze) dias para que se manifeste nos termos do despacho de ID 252934181. Intime-se e cumpra-se. Marília, 6 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Mero expediente

06/07/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM PONTOLIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002970-33.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Esclareça o autor sobre qual(is) período(s)/empresa(s) pretende recaia a prova pericial determinada pela E. Corte, atualizando seus respectivos endereços. Digne-se de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda aos autos das citadas informações, tornem conclusos para nomeação de profissional apto a conduzir a prova técnica determinada. Intime-se e cumpra-se. Marília, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAQUIM PONTOLIO Advogados do(a) APELANTE: LAIS CAROLINA PROCOPIO GARCIA - SP411436-A, FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002970-33.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 11/4/75 a 8/8/75, 11/8/75 a 6/12/77, 21/2/78 a 31/7/78, 1º/8/78 a 31/12/78, 4/1/79 a 24/12/79, 13/2/80 a 11/7/80, 15/7/80 a 15/1/82, 22/10/82 a 5/1/83, 20/10/84 a 25/2/86, 14/7/86 a 13/9/86, 1º/7/87 a 8/2/88, 25/7/92 a 27/11/92 e 12/1/94 a 5/3/15. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da prova pericial e julgou improcedente o pedido. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando “o Reconhecimento Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição levando os respectivos períodos especiais” (ID 163625081, p. 14). Requer, ainda, “seja reconhecido cerceamento direito da prova ambiental, onde ficaria devidamente comprovado que Apelante faz jus da aplicabilidade de 40% (quarenta por cento), sobre os respectivos períodos especiais...” (ID 163625081, p. 14). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifei). Por sua vez, o art. 370 do CPC/15 dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No presente caso, o indeferimento da prova pericial causou efetivo prejuízo à parte autora, por impedir a comprovação do caráter especial das atividades exercidas nos períodos pleiteados. É de se recordar que o princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Eduardo Couture, revelando profunda visão sobre o aspecto constitucional do direito processual, enunciou que "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). Sobre o direito à prova, esclarece Cândido Rangel Dinamarco: "Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. (...) A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (...) No plano infraconstitucional o direito à prova está indiretamente afirmado pelo art. 332 do Código de Processo Civil (...) Na Constituição, o direito à prova é inerência do conjunto de garantias do justo processo, que ela oferece ao enunciar os princípios do contraditório e ampla defesa, culminando por assegurar a própria observância destes quando garante a todos o due processo of law (art. 5º, incs. LIV e LV - supra, nn. 94 e 97). Pelo aspecto constitucional, direito à prova é a liberdade de acesso às fontes e meios segundo o disposto em lei e sem restrições que maculem ou descaracterizem o justo processo." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed., Malheiros: São Paulo, 2009, pp. 46/47, grifos meus) Com efeito, incabível impedir que o segurado possa comprovar por perícia que efetivamente houve a exposição a fatores de risco. A legislação previdenciária colocou a cargo da empresa empregadora a elaboração do laudo técnico comprobatório da especialidade. Se a empresa, porém, deixa de elaborar o laudo, e, ao mesmo tempo, é negado ao segurado o direito de fazer prova do fator de risco, a ação proposta por este estará fatalmente fadada ao insucesso. Não por não fazer o segurado jus ao direito material reclamado; mas simplesmente por ter sido privado dos meios capazes de comprovar que o labor se deu em condições nocivas. Devido registrar, outrossim, que C. STJ também admite que o caráter especial do trabalho exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação da atividade, caso a mesma não esteja mais em funcionamento. Neste sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido." (REsp nº 1.370.229, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. 'Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica'. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.422.399, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14, grifos meus) Assim, impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial requerida. Isto posto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, dou provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para fins de produção da prova pericial requerida. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM PONTOLIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002970-33.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada perante a 6ª Vara Federal Previdenciária da Capital, por meio da qual sustenta o autor tempo de serviço trabalhado em condições especiais, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial, o qual pede seja-lhe deferido. Pleiteia antecipação de tutela e, ao final, a concessão do citado benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Remeteu-se a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação da sentença. A fim de sanar irregularidades, determinou-se ao autor a emenda da inicial. Afirmando residir na cidade de Marília, o autor requereu fossem os autos remetidos a esta Subseção Judiciária. O autor emendou a inicial, na forma determinada. Determinou-se a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária. Os autos foram digitalizados e redistribuídos a esta Vara Federal. Deferiram-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deixou-se de instaurar incidente conciliatório, por recusa do réu. Determinou-se a citação do INSS. Concitou-se o autor a trazer cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício postulado. Citado, o INSS deixou de apresentar contestação, diante do que lhe foi decretada a revelia. Mandou-se requisitar a vinda de via integral do processo administrativo pertinente ao autor. Aportou no feito o procedimento administrativo solicitado. O réu manifestou-se nos autos, pugnando pelo julgamento de improcedência. O autor juntou documentos. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia. O MPF lançou manifestação nos autos. Facultou-se ao autor complementar o painel probatório, trazendo documentos aos autos. O autor juntou documentos e insistiu na produção da prova pericial. O réu pronunciou-se sobre a documentação juntada pelo autor. É a síntese do necessário. DECIDO: Indefiro a realização da perícia requerida pelo autor. É que a prova pericial, nos processos que tratam de tempo especial, é subsidiária, de forma que somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental (formulários, PPP e LTCAT). No tema, portanto, a prova é preferencialmente documental, meio que só se afasta se o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Tais hipóteses não ocorrem aqui. Assim, julgo antecipadamente o pedido, na forma do artigo 370, parágrafo único, e do artigo 355, I, do CPC. Na inicial o autor sustenta trabalho sob condições especiais por períodos situados entre os anos de 1975 e 2015, os quais somados ensejariam a concessão de aposentadoria especial nos moldes da legislação anterior à EC nº 103/2019, benefício deveras objetivado. Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Ressalte-se ainda que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 – S TJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desde 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se finalmente que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 17.04.1975 a 08.08.1975 Empresa: Empresa Administradora Jundiaiense Ltda. S/C Função/atividade: Braçal Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 41) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 11.08.1975 a 06.12.1977 Empresa: FEPASA – Ferrovia Paulista S/A Função/atividade: Trabalhador Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 41); CNIS (ID 28568804 - Pág. 6) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 21.02.1978 a 31.07.1978 Empresa: S/A Indústrias Zillo Função/atividade: Operário braçal Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 42); CNIS (ID 28568804 - Pág. 6) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 01.08.1978 a 31.12.1978 Empresa: João Casadei de Batista Função/atividade: Servente Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 42) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 04.01.1979 a 24.12.1979 Empresa: S/A Indústrias Zillo Função/atividade: Operário Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 43); CNIS (ID 30678764 - Pág. 1) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 13.02.1980 a 11.07.1980 Empresa: S/A Indústrias Zillo Função/atividade: Operário Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 42); CNIS (ID 28568804 - Pág. 6) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 15.07.1980 a 15.01.1982 Empresa: ULTRAFÉRTIL S/A – Indústria e Comércio de Fertilizantes Função/atividade: Ajudante de serviços gerais Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 44); CNIS (ID 30678764 - Pág. 1) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 22.10.1982 a 05.01.1983 Empresa: Singer Ltda. Função/atividade: Representante domiciliar Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 44); CNIS (ID 30678764 - Pág. 1) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 20.10.1984 a 25.02.1986 Empresa: Mineração Porto Estrela S/A Função/atividade: Aj. de sondagem Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 45); CNIS (ID 30678764 - Pág. 2) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 14.07.1986 a 13.09.1986 Empresa: Marilan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Função/atividade: Ajudante Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 45); CNIS (ID 30678764 - Pág. 2) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 01.07.1987 a 08.02.1988 Empresa: Marilan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Função/atividade: Serviços gerais Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 46); CNIS (ID 30678764 - Pág. 3) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 25.07.1992 a 27.11.1992 Empresa: Dori Ind. Com. Prod. Alimentícios Ltda. Função/atividade: Auxiliar geral Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 46); CNIS (ID 30678764 - Pág. 4) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 12.01.1994 a 21.10.1994 Empresa: Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília Função/atividade: Movimentador de mercadorias Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 11874201 - Pág. 47); CNIS (ID 30678764 - Pág. 4) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Note-se que no ID 28568804 - Pág. 41 está declaração firmada pelo autor no sentido de que no período de 21.10.1994 a 24.04.2001 ele trabalhou como caseiro em chácara de propriedade de Carlos Yamamoto. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 05.09.2008 a 05.03.2015 Empresa: Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília Função/atividade: Carregador Agentes nocivos: Ruído (85 decibéis) e poeiras inorgânicas Prova: CTPS (ID 45000230 - Pág. 3); CNIS (ID 30678764 - Pág. 13); PPP (ID 45000232 - Pág. 1) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Não ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária. Exposição a poeira, sem qualquer especificação, não autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade. Ao que se vê, não há tempo de serviço especial a reconhecer em favor do autor. E sem tempo especial a computar, a aposentadoria especial pretendida não é de deferir. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, Condeno o autor em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3.º, do mesmo código. Custas não há, ante a gratuidade deferida. Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 30 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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