Procedimento Sumário 0005385-85.2006.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Sumário 0005385-85.2006.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL EUROPA I ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON MARIN DE CARVALHO - SP176760 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCIA DIVINA PRADO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EWERSON ALBERTO STADLER - PR71068 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005385-85.2006.4.03.6114 Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado pelo exequente (ID 484452887) em face da decisão de ID 484411526, que indeferiu o levantamento dos depósitos parciais realizados pela CEF nos valores de R$ 8.441,87 (10/10/2006), R$ 4.786,12 (07/07/2007) e R$ 4.422,94 (14/05/2010), ao fundamento de que tais quantias não pertenceriam à exequente. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao exequente. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial (ID 338121663) demonstram que os três depósitos em questão foram tratados como imputações em pagamento da dívida exequenda, sendo deduzidos do saldo devedor de cada período subsequente. O montante de R$ 83.983,48, cuja transferência foi determinada pela decisão de ID 374685756, representa o saldo remanescente apurado precisamente após o abatimento desses valores. Não se cuida, portanto, de excesso de pagamento ou de crédito da instituição financeira, mas de depósitos que, computados como parcialmente satisfativos da obrigação, permaneceram nas contas judiciais à espera de levantamento pelo credor. Posto isso, reconsidero a decisão de ID 484411526 no ponto em que indeferiu a liberação dos valores acima referidos e determino a transferência dos saldos integrais existentes nas contas judiciais vinculadas aos depósitos de ID 13366935, ID 13366395 e ID 13366373 para a conta bancária do exequente já indicada nos autos, observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL EUROPA I ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON MARIN DE CARVALHO - SP176760 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCIA DIVINA PRADO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EWERSON ALBERTO STADLER - PR71068 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005385-85.2006.4.03.6114 Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado pelo exequente (ID 484452887) em face da decisão de ID 484411526, que indeferiu o levantamento dos depósitos parciais realizados pela CEF nos valores de R$ 8.441,87 (10/10/2006), R$ 4.786,12 (07/07/2007) e R$ 4.422,94 (14/05/2010), ao fundamento de que tais quantias não pertenceriam à exequente. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao exequente. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial (ID 338121663) demonstram que os três depósitos em questão foram tratados como imputações em pagamento da dívida exequenda, sendo deduzidos do saldo devedor de cada período subsequente. O montante de R$ 83.983,48, cuja transferência foi determinada pela decisão de ID 374685756, representa o saldo remanescente apurado precisamente após o abatimento desses valores. Não se cuida, portanto, de excesso de pagamento ou de crédito da instituição financeira, mas de depósitos que, computados como parcialmente satisfativos da obrigação, permaneceram nas contas judiciais à espera de levantamento pelo credor. Posto isso, reconsidero a decisão de ID 484411526 no ponto em que indeferiu a liberação dos valores acima referidos e determino a transferência dos saldos integrais existentes nas contas judiciais vinculadas aos depósitos de ID 13366935, ID 13366395 e ID 13366373 para a conta bancária do exequente já indicada nos autos, observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:14

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL EUROPA I ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON MARIN DE CARVALHO - SP176760 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCIA DIVINA PRADO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EWERSON ALBERTO STADLER - PR71068 DECISÃO Verifica-se que assiste razão à parte exequente apenas quanto à atualização do valor transferido, devida no período compreendido entre maio de 2020 e a data da efetiva transferência, oficiando-se ao PAB da Caixa Econômica Federal para apuração e cumprimento. Por outro lado, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005385-85.2006.4.03.6114 indefiro o levantamento dos demais valores depositados, uma vez que não pertencem à exequente, mas sim à instituição financeira, inexistindo respaldo jurídico para sua liberação. Assim, proceda-se à transferência nos exatos termos acima delimitados, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

19/12/2025, 00:00

Petição (Pedido de reconsideração)

18/12/2025, 14:44

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL EUROPA I ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON MARIN DE CARVALHO - SP176760 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCIA DIVINA PRADO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EWERSON ALBERTO STADLER - PR71068 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005385-85.2006.4.03.6114 Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado pelo exequente (ID 484452887) em face da decisão de ID 484411526, que indeferiu o levantamento dos depósitos parciais realizados pela CEF nos valores de R$ 8.441,87 (10/10/2006), R$ 4.786,12 (07/07/2007) e R$ 4.422,94 (14/05/2010), ao fundamento de que tais quantias não pertenceriam à exequente. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao exequente. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial (ID 338121663) demonstram que os três depósitos em questão foram tratados como imputações em pagamento da dívida exequenda, sendo deduzidos do saldo devedor de cada período subsequente. O montante de R$ 83.983,48, cuja transferência foi determinada pela decisão de ID 374685756, representa o saldo remanescente apurado precisamente após o abatimento desses valores. Não se cuida, portanto, de excesso de pagamento ou de crédito da instituição financeira, mas de depósitos que, computados como parcialmente satisfativos da obrigação, permaneceram nas contas judiciais à espera de levantamento pelo credor. Posto isso, reconsidero a decisão de ID 484411526 no ponto em que indeferiu a liberação dos valores acima referidos e determino a transferência dos saldos integrais existentes nas contas judiciais vinculadas aos depósitos de ID 13366935, ID 13366395 e ID 13366373 para a conta bancária do exequente já indicada nos autos, observadas as cautelas de praxe. Expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL EUROPA I Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON MARIN DE CARVALHO - SP176760 EXECUTADO: MARCIA DIVINA PRADO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: EWERSON ALBERTO STADLER - PR71068, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005385-85.2006.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Encaminhados os autos ao Setor de Cálculos e Liquidações da Justiça Federal, sobreveio o parecer e cálculos sob ID´s nº 290637671 e 290638359, retificados sob ID´s nº 338120593 e 338121663. Decorrido o prazo para manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Encaminhados os autos para conferência dos cálculos, a contadoria judicial, após analisar as manifestações do exequente e do executado, apresentou o seguinte parecer: “1.Em cumprimento à decisão de 28/02/2024 (ID 315477941) retificamos o cálculo de liquidação elaborado pela contadoria judicial (ID 288396780), a fim de aplicar juros de 1% a.m.; 2. Cumpre registrar que a decisão supracitada determinou o termo inicial do cálculo na data do ajuizamento da ação (26/09/2002). Considerando que o julgado (fl. 104 do ID 13366395) determinou o pagamento de R$ 8.441,87, atinente às prestações condominiais vencidas e não pagas (fls. 8 do processo físico) (fl. 13 do ID 13366395), o que abrange as cotas de 08/1999 a 09/2002, salvo melhor juízo, incluímos referido período no cálculo, procedimento também adotado pelo exequente; 3. Cumpre registrar também que a decisão supracitada estabeleceu multa de 20% com base no julgado. Salvo melhor juízo, considerando que o exequente alterou o percentual da multa de 20% para 2% a partir de 01/2003 com base no art. 1335, § 1º da Lei 10.406/2002, também adotamos o mesmo procedimento; 4. Quanto ao cálculo do exequente, verificamos que aplicou multa sobre o valor dos juros, o que, salvo melhor juízo, está em desconformidade com a convenção coletiva (fl. 35 do ID 13366395). 5. Verificamos ainda que o exequente, incorretamente, aplicou o percentual dos honorários sobre o saldo em 04/2008 e 05/2010, desconsiderando que sobre esses saldos já houve incidência de honorários advocatícios, o que resultou valor de honorários superior ao devido. 6. Por fim, verificamos que o exequente não compensou o depósito realizado pelo executado em 05/2020 no valor de R$ 124.989,79 (ID 32596794). 7. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos saldo em 05/2020 de R$ 83.983,48. Compensando o depósito realizado pelo executado, apuramos depósito a maior R$ 41.006,31 em 05/2020.” Logo, verificado que houve erro no cálculo de uma, e de outra parte, as contas devem ser rejeitadas, acolhendo-se os cálculos da Contadoria Judicial, realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação da CEF no total de R$ 83.983,48 (oitenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), para maio de 2020, conforme cálculos ID 338121663, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará o Autor com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. De outro ponto, arcará o Réu com o pagamento de honorários advocatícios à parte Autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (oito por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica em favor da exequente, a qual deverá informar os dados bancários para tanto, liberando-se o excedente em favor da CEF. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

07/07/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

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