Procedimento Comum Cível 5005278-60.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005278-60.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 19:02

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/10/2023, 19:01

Trânsito em julgado

04/10/2023, 18:33

Publicação

31/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA AUGUSTA DA FONSECA CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005278-60.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 25 de julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2023, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2023, 14:19

Conclusão (para julgamento)

25/07/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRA AUGUSTA DA FONSECA CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005278-60.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos em inspeção. Digam as partes se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 9 de maio de 2023.

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 14:49

Mero expediente

09/05/2023, 13:03

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 00:00

05/08/2021, 00:00

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALESSANDRA AUGUSTA DA FONSECA CORREA Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005278-60.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a professor. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reafirmar a data de entrada do requerimento administrativo n° 193.781.538-0, para a data em que a parte autora completou os requisitos para concessão de aposentadoria de professor, concedendo-lhe o benefício a partir de então, compensando os valores recebidos administrativamente, decorrente da aposentadoria n. 191.754.155-1. Condenou ainda, a autarquia ao pagamento dos valores devidos com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença não submetida à remessa oficial. Aos embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS foi negado provimento. Apelação do INSS em que alega nulidade da r. sentença em vista de a r. sentença haver condenado à reafirmar a data de início do benefício, sem contudo especificar a data em que a parte autora teria completado o tempo para a concessão do benefício. Com contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Inicialmente, verifico que o magistrado a quo, após reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do benefício pleiteado, condenou o INSS a reafirmar a data de entrada do requerimento administrativo n° 193.781.538-0, para a data em que a parte autora completou os requisitos para concessão de aposentadoria de professor, concedendo-lhe o benefício a partir de então, sem contudo especificar essa data. Dessa forma, forçoso reconhecer a nulidade do julgado, porquanto, nos termos do art. 492, p. único, do CPC/2015, "A decisão deve ser certa, ainda quando resolva relação jurídica condicional". Outrossim, ainda que caracterizada a nulidade da sentença, entendo não ser o caso de se determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a prolação de nova decisão e, sim, de se passar ao exame das questões suscitadas. A prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04) e na legislação adjetiva (art. 515, § 3º, do CPC, em aplicação analógica). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423/77. ABONOS ANUAIS. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS À LEI N.º 8.213/91. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO. FONTE DE CUSTEIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1- A sentença é extra-petita, eis que o Nobre Magistrado a quo proferiu prestação jurisdicional fora do objeto da lide, o que enseja a sua anulação. 2- Análise do pedido pelo Tribunal, com esteio no § 3º, do artigo 515, do CPC, pois a presente causa está em condições de ser apreciada imediatamente, não sendo, portanto, a hipótese de retorno dos autos à primeira instância para sua apreciação pelo Juízo singular. 3- Apesar da previsão legislativa referir-se formalmente apenas aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, a hipótese enseja a aplicação da norma por analogia, pois, intrinsecamente, nas hipóteses de decisão extra-petita também ocorre extinção do processo sem julgamento do mérito tal como posta a lide na inicial, devendo ser aplicada a regra invocada quando menos em razão da economia processual, estando a causa em condições de ser decidida. (...) omissis. 15- Sentença anulada de ofício. Apelação da parte Autora prejudicada. Pedido julgado parcialmente procedente". (TRF - 3ª Região, AC 1079461/SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Santos Neves, j. 22.05.06, v.u., DJU 20.07.06, p. 631) A Emenda Constitucional nº 18, de 30.06.1981 excluiu a categoria profissional dos professores do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 (código 2.1.4) para incluí-la em legislação específica, sendo que tal dispositivo foi reproduzido na Emenda Constitucional n.º 20/98 que deu nova redação ao art. 201, §§ 7º e 8º da Constituição da República, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, de homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º. Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor que exerce o ofício do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, exige apenas o cumprimento do lapso temporal, sem prova de exposição a eventuais agentes nocivos, pois é regido por norma específica que prevalece sobre os decretos previdenciários. De outro turno, quanto à forma de cálculo do benefício, é de se destacar que antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, que trouxe significativas alterações nos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e da Lei n.º 9.876/99, que introduziu alterações na forma de cálculo do valor do benefício, a aposentadoria do professor vinha disciplinada no art. 56 da Lei n.º 8.213/91: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Assim, exceto pela forma de cálculo do valor do benefício, o art. 201, §§7º e 8º da Constituição da República, já com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, acima reproduzida, manteve os termos do art. 56 da Lei n.º 8.213/91 quanto ao tipo de benefício que faria jus o profissional do magistério, ou seja, ao professor que comprove efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição com redução de 5 anos. No caso dos autos, conforme documentação juntada (“Resumo de Documentos para Calculo do Tempo de Contribuição” - Id. 152666945 - Pág. 58), observa-se que, quando do requerimento administrativo formulado em 16/04/2019 (Id 152666945 - Pág. 58), o INSS havia computado 24 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço/contribuição, indeferindo a concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não completado o total de 25 anos para a concessão do benefício. Também se verifica que a parte autora protocolou novo requerimento administrativo em 24/10/2019, e teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professor deferido, com termo inicial a partir dessa data (NB 57/191754155-1) – Id. 152666962 - Pág. 1. Observo ainda, que não obstante a autora ter formulado o pedido administrativo em 21/10/2019 (considerando que no primeiro requerimento, formulado em 16/04/2019, não havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício), o INSS só veio a decidir pela concessão do benefício em 20/12/2019, bem após a data de ajuizamento da ação (28/10/2019), fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento. Dessa forma, tendo em vista que a presente demanda tem como pedido a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a professor e que tal benefício foi concedido pela via administrativa resta configurada a carência superveniente da ação. Assim, há que se reconhecer a satisfação da pretensão da parte autora, implicando na perda superveniente do interesse processual quanto ao principal objeto do pedido, qual seja, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Acerca da matéria, confira-se o julgado proferido nesta Egrégia Corte, em v. acórdão assim ementado (verbis): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DESISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A concessão administrativa do benefício configura causa superveniente ao feito, provocando a perda do objeto em litígio e, conseqüentemente, o desaparecimento do interesse de agir. II- Os honorários advocatícios são devidos pelo réu, uma vez que foi o responsável pela causa superveniente, provocadora do desaparecimento do interesse de agir. III- Apelação do réu improvida". (TRF-3ª Região - AC 2000.61.12.003753-2, DJU 30.07.2004, rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO) No entanto, a parte autora entende que faz jus ao beneficio desde à época do primeiro requerimento administrativo, através da reafirmação da DER. Com relação à reafirmação da DER, é de ressalvar que o próprio Instituto é taxativo ao deferir esta prerrogativa ao segurado, vide Instrução Normativa 45/2010, artigo 623, § único: Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita. Também neste sentido quanto à possibilidade de reafirmação da DER recente decisão do STJ (Tema 995): “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Ademais, a própria autora, no requerimento administrativo formulado em 16/04/2019, requereu a reafirmação da DER. Assim, considerando-se que a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, formulado em 16/04/2019, que continuou em atividade e que completou 25 anos de tempo de serviço/contribuição como professora em 23/04/2019, faz jus ao beneficio pleiteado desde essa data, momento em que se encontravam presentes os requisitos para a sua concessão, devendo ser descontadas as parcelas já pagas a título da aposentadoria concedida em sede administrativa. Sendo assim, tendo o INSS dado causa à instauração do processo, deve arcar com os encargos daí decorrentes. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observando-se o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Com relação às custas processuais, a Lei Federal nº 9.289/96 prevê que a cobrança das mesmas em ações em trâmite na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, é regida pela legislação estadual respectiva. Dessa forma, nos termos da mencionada lei, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nos feitos em trâmite na Justiça Federal (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei nº 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Ante o exposto, anulo, de ofício, a r. sentença e prosseguindo no julgamento, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgo procedente o pedido para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/04/2019, nos termos da fundamentação. Prejudicada a apelação do INSS. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 5 de março de 2021. caliessi

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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