Procedimento Comum Cível 0040142-31.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0040142-31.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IUVANIR GANGEME - SP45885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES RAQUEL ENTREPORTES - SP151854 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100

01/07/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IUVANIR GANGEME - SP45885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES RAQUEL ENTREPORTES - SP151854 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IUVANIR GANGEME - SP45885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES RAQUEL ENTREPORTES - SP151854 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. São Paulo, data data da assinatura. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:42

Mero expediente

07/04/2026, 09:59

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IUVANIR GANGEME - SP45885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES RAQUEL ENTREPORTES - SP151854 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100

29/01/2026, 00:00

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IUVANIR GANGEME - SP45885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES RAQUEL ENTREPORTES - SP151854 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de RPV (ID 358710706), para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 12:14

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: INES RAQUEL ENTREPORTES - SP151854, IUVANIR GANGEME - SP45885 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT - SP203592-B D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual se pretende o pagamento a título de pensão do período de setembro/1993 a setembro/1994, no montante de R$ 176.543,88, para março/2022 (ID 247063121 e ID 247063139). Impugnação da União na qual sustentou a ocorrência de excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 130.687,74, para março/2022 (ID 257947832). Decisão que rejeitou embargos opostos pelo INSS e o manteve no polo passivo da ação (ID 267491295). Réplica da exequente (ID 271439372). Cálculos da Contadoria Judicial (ID 279806808). Após impugnação apresentada pelas partes, o auxiliar do Juízo retificou seus cálculos acolhendo pleito da União (ID 291771014 e ID 291771020). A Contadoria prestou novos esclarecimentos após oposição da exequente à retificação realizada (ID 306019596). A exequente concordou com a retificação da Contadoria, mas requereu a homologação de seus cálculos. A União concordou com os cálculos da Contadoria (ID 306351484). É o relato do essencial. Decido. O laudo da Contadoria Judicial observa os preceitos e normas legais, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Nesse ponto, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes: “… Em cumprimento ao r. despacho ID n.º 267491295, elaboramos cálculo nos termos do julgado que determinou o pagamento das parcelas do benefício de pensão devidas no período de setembro/1993 a setembro/1994. Apuramos o montante de R$ 155.083,01 atualizado até a presente data e R$ 138.456,34 atualizado até a data das contas das partes (03/2022). Índices de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução nº 784/2022 – CJF. Em análise ao cálculo da União no total de R$ 130.687,74 (ID nº 257947834), verificamos que não considerou a remuneração de dezembro para cálculo da gratificação de natal, bem como não aplicou a taxa SELIC sobre o valor consolidado do crédito de 12/2021, conforme determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação ao cálculo do exequente no total de R$ 176.543,88 (ID nº 247063139), verificamos que aplicou índices de correção monetária e juros de mora divergentes dos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal” (ID 279806808). Grifei. Após, houve a retificação do seguinte ponto: “Em cumprimento ao r. despacho ID n.º 291432810, informamos que efetuamos novo cálculo apenas para excluir o valor da Gratificação de Natal proporcional de 1994, tendo em vista que no mês de dezembro foi pago o valor integral, conforme demonstrado em ficha financeira anexada pela União. Em relação à alegação da União sobre aplicação da taxa SELIC sobre o principal + juros, informamos que o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina que sobre o valor consolidado do crédito em dez/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa SELIC a partir de jan/2022. Sendo assim, apresentamos o total de R$ 145.559,34 atualizado até março/2023, mesma data da conta da União” (ID 291771014). Grifei. Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância dos termos fixados nas decisões judiciais proferidas nos autos. Ante o exposto, fica acolhido o laudo da contadoria ID 291771014 e ID 291771020, para fixar o valor total da execução em R$ 145.559,34 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) para março/2023. Tendo em vista que os cálculos da Contadoria mais se aproximaram do montante indicado pela União, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios a esta no percentual de 10% (dez) por cento entre o valor pretendido na execução e aquele ora homologado, ambos devidamente atualizados para 03/2023. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: IUVANIR GANGEME - SP45885-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: IUVANIR GANGEME - SP45885-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NAZARETH RIBEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: IUVANIR GANGEME - SP45885-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): No tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento acerca dos critérios a serem observados nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (tema 905): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (destaque nosso). No caso vertente, verifica-se que não houve a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser parcialmente reformado o v. acórdão recorrido, a fim de estabelecer os critérios de juros de mora a serem aplicados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de autos oriundos da Vice-Presidência desta E. Corte para fins de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, com vistas à adequação do acórdão de fls. 137 e ss à decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.495.146/MG. O acórdão ora submetido à retratação assim decidiu: “AGRAVO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VI1VA. DIREITO RECONHECIDO. INICIO DO PAGAMENTO APÓS SEIS ANOS DA DATA DO ÓBITO. ATRASADOS DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 2° DO DECRETO 20.910/32. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO I° -F DA LEI N.° 9.494/97. - Trata-se de ação de cobrança de proposta por viúva de servidor público, objetivando o recebimento a condenação da União ao pagamento dos valores a título de pensão estatutária no período de novembro/1988 a setembro/1994. II - A pretensão autoral se baseou no fato do óbito do servidor ter ocorrido em 04/10/1988, enquanto que o pagamento da pensão por morte em favor da autora só se iniciou em outubro/1994. III - O instituto da prescrição deve ser aplicado nos moldes do art. 2° do Decreto n.° 20.910/32, apenas no tocante às parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. IV - O pleito inaugural foi acolhido pelo Juízo de primeiro grau para o fim de condenar a União Federal ao pagamento do beneficio de pensão em favor da autora referente ao período de setembro/1993 a setembro/1994, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente nos termos do Provimento n.° 26/200I-COGE c.c. Portaria n.° 92/2001 -DF e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, e, a partir de então, na percentagem de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do referido diploma legal. V - Anteriormente ao advento da Medida Provisória n.° 2.180-35/2001, o colendo STJ já entendia que, nos casos em que as verbas discutidas possuíssem natureza eminentemente alimentar, deveriam incidir juros moratórios calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei n.° 2.322/87. VI - Além disso, o artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97 – acrescentado pela Medida Provisória n.° 2.180-35 datada de 24 de agosto de 2001 - não pode ser aplicado aos processos iniciados antes de sua edição, devendo os juros, nesses casos, incidir no percentual de I2% (doze por cento) ao ano. Precedentes do STJ. VII - Não obstante o entendimento de que os juros, no caso concreto, deveriam ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, é de ser mantida a condenação da forma como estipulada na sentença, vez que a parte autora deixou passar in a/bis o prazo para eventual interposição de recurso. Qualquer reforma nesse sentido, caracterizaria "refbrmatio in pejus", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. VIII - Não há que se falar, ainda, na modificação dos juros em decorrência do reexame necessário, vez que eventual reforma agravaria a situação da União Federal, o que é vedado pela Súmula 45 do STJ. IX - Agravo legal improvido.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040142-31.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, em juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, inciso II, do NCPC, dou parcial provimento ao agravo legal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - No tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento acerca dos critérios a serem observados nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (tema 905): “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” II - Em juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, inciso II, do NCPC, dou parcial provimento ao agravo legal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, inciso II, do NCPC, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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