Petição Cível 0002415-48.2021.4.03.6321 - TRF3

Petição Cível 0002415-48.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2022, 16:17

Trânsito em julgado

08/07/2022, 16:16

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA NOGALLI Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE ALELUIA - SP389367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA RODRIGUES PINTO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002415-48.2021.4.03.6321 Vistos. A parte autora, intimada a regularizar sua petição inicial, quedou-se inerte. Assim, de rigor o indeferimento da petição inicial, com a conseqüente extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil. Isto posto, indefiro a petição inicial, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, já que não completada a relação processual. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 3 de maio de 2022

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 16:51

Indeferimento da petição inicial

03/05/2022, 10:25

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 07:43

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA NOGALLI Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE ALELUIA - SP389367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA RODRIGUES PINTO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002415-48.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua petição inicial: 1. Anexando procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência atuais; 2. Retificando o valor atribuído à causa, eis que o benefício está implantado em nome da corré Neusa como ex-cônjuge. Ou seja, a cota parte da autora seria somente de 50% do benefício, já que a corré recebia alimentos do falecido, inclusive descontados de sua aposentadoria. Apresente nova planilha demonstrativa, considerando a DER, o rateio e a data de ajuizamento do feito – de forma que possa ser verificada a competência deste Juízo; No mesmo prazo, para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. SãO VICENTE, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2022, 14:09

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 20:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/03/2022, 20:54

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA NOGALLI Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE ALELUIA - SP389367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA RODRIGUES PINTO D E C I S Ã O autora: - manifestação expressa acerca do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo; - a apresentação de cópia completa e legível de documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido ou esclareça se o falecido se enquadrava em alguma das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da LBPS – indicando as provas apresentadas a fim de comprovar o enquadramento; - a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise, considerando ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido. Por fim, considerando o atual período de restrição dos atos presenciais decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de Julho de 2020, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o interesse na realização de audiência virtual ou justifique a impossibilidade de participação na audiência por via remota. No silêncio ou com a resposta positiva, após o integral cumprimento do determinado acima, providencie a Secretaria a designação de data para a audiência. Justificada a impossibilidade de participação, aguarde-se o retorno à normalidade das atividades e expediente no prédio do Fórum Federal de São Vicente para designação de audiência presencial conforme a ordem cronológica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002415-48.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Todavia, no caso, não se encontra presente a probabilidade do direito, pois, ao menos neste momento, a princípio, não há provas suficientes que evidenciem a alegada união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Também, não ficou caracterizado o abuso do direito de defesa nem o manifesto propósito protelatório da parte. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo. Neste exame sumário, tem-se que os documentos trazidos aos autos, de maneira isolada, não comprovam suficientemente a existência de união estável. É necessária maior dilação probatória para que se possa cogitar da concessão do benefício. Pelo exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. No mais, consoante a consulta ao sistema Plenus anexados aos autos virtuais, verifica-se a existência de beneficiária da pensão por morte, o ex-cônjuge, a Sra. NEUSA RODRIGUES PINTO. Dessa maneira, diante da existência de litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para que emende a inicial a fim de incluir no polo passivo da presente demanda a beneficiária NEUSA RODRIGUES PINTO, nos termos dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, indicando, inclusive, o endereço onde deverá ser citado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ainda, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - procuração “ad judicia” outorgada a seu advogado(a), legível e com data recente, devidamente assinada (conforme documento de identificação), sem rasura; - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 19 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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