Execução Fiscal 5006548-82.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006548-82.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

04/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554 DESPACHO ID 548214192 e 561900003: Ciência às partes. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006548-82.2018.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:17

Mero expediente

30/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 18:03

Por decisão judicial

20/08/2024, 16:50

Expedida/certificada

15/08/2024, 10:48

Mero expediente

15/08/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 15:42

Expedida/certificada

06/06/2024, 17:22

Mero expediente

06/06/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 15:14

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito. ID 164847817: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5006548-82.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de designação de novas datas para leilão, em razão das duas primeiras tentativas terem restado negativas, pois está demonstrado que os bens penhorados são de difícil alienação. Isso porque, compete ao juiz primar pela eficácia do provimento jurisdicional, bem como pela celeridade na tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e deferir reiterados pedidos de leilão, além de ser medida inócua, é eternizar a execução fiscal, o que não se pode admitir, em razão do enorme número de feitos em tramitação neste juízo. Além disso, a realização de leilão em autos de execução fiscal é ato processual extremamente dispendioso, uma vez que envolve formalidades e servidores de diversos setores. Não parece razoável, após a verificação de sucessivas tentativas infrutíferas da alienação dos bens constritos, a insistência na prática de tal ato, o qual onera o erário público e desde logo se mostra ineficaz para a realização do crédito fazendário. Nesse sentido, tem decidido o STJ e os TRFs: STJ - REsp 593256 / SP, Relatora Ministra Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004; TRF3 - AI 73961 SP 2003.03.00.073961-2, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 27/08/2009 e TRF1 - AG 26265 PA 2002.01.00.026265-7, Relator JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJe 03/09/2012. Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, 29 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554 D E C I S Ã O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006548-82.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud) de titularidade da empresa executada e suas filiais (CNPJ raiz), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, em caráter de substituição (se o caso), adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2021.

25/06/2021, 00:00

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