Embargos à Execução 5001543-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5001543-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., JOSE SAYEG ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001543-29.2021.4.03.6100 Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC, para pagamento da quantia indicada pela parte credora, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, aguarde-se novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado apresente eventual impugnação nos próprios autos. Após, intime-se a parte credora para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., JOSE SAYEG ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001543-29.2021.4.03.6100 Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC, para pagamento da quantia indicada pela parte credora, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, aguarde-se novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado apresente eventual impugnação nos próprios autos. Após, intime-se a parte credora para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 19:09

Mero expediente

01/06/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 21:48

Expedida/certificada

27/11/2025, 13:30

Mero expediente

26/11/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 17:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

09/08/2025, 02:11

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., JOSE SAYEG Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência à parte credora para que dê prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001543-29.2021.4.03.6100

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., JOSE SAYEG Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência à parte credora para que dê prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001543-29.2021.4.03.6100

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 17:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., JOSE SAYEG Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001543-29.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução, opostos por DABESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA e JOSÉ SAYEG, em face da execução de título extrajudicial, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no processo nº. 5000685-32.2020.4.03.6100, no bojo do qual pretende a cobrança de dívida decorrente da inadimplência ao contrato de prestação de serviços bancários, instrumentalizada pela Cédula de Crédito Bancário nº. 0689.717.0000009-45. A parte embargante alega excesso de execução na cobrança promovida pela CEF, no montante de R$ 153.787,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), argumentando que (i) a taxa de juros aplicada é maior do que a contratada; (ii) prestação cobrada a maior após período de carência; (iii) tarifa de R$ 10.000,00; (iv) seguro de R$ 27.540,00; (v) cobrança de IOF, no valor de R$ 9.096,87; (vi) aplicação de R$ 130.000,00 em CDB-FXL; e (vi) cobrança de juros sobre juros; (vii) pagamento do valor R$ 437.363,55. Requerem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, para que sejam afastadas as ilegalidades apontadas. Requerem, por fim a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Recebidos os embargos do devedor, sem efeito suspensivo, houve determinação de intimação da parte embargada, bem assim de juntada de documentos, para análise do pedido de gratuidade (Id. 46169263), tendo sobrevindo a manifestação e documentos de Id. 47593633. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (Id. 47706679). Preliminarmente, a CEF argumenta acerca da não comprovação do alegado excesso de execução. No mérito, defende a divisão do ônus da prova, consoante regra do art. 373 do CPC. Sustenta a legalidade com que instaurada a ação executiva, fundada em título executivo extrajudicial e acompanhada de cálculo da evolução da dívida. Argumenta acerca da possibilidade da capitalização dos juros e da prática de juros de mercado pelas instituições integrantes do SFN. Defende a legalidade das taxas e demais encargos contratuais, bem assim o dever de respeito ao princípio da força obrigatória dos pactos, pelo que pugna pela rejeição dos embargos do devedor. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em favor do embargante JOSÉ SAYEG (Id. 91803481). Instadas as partes (Id. 81803481), os embargantes requereram o encaminhamento do feito à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido, afastadas as ilegalidades apontadas (Id. 104963277); a Caixa Econômica Federal requereu o julgamento conforme o estado do processo (Id. 111570731). Houve decisão saneador que indeferiu o pedido de elaboração de conta (Id. 244610446). A seguir, foi determinada a remessa do feito à CECON (Id. 258577875), tendo a parte embargante noticiado a concessão de recuperação judicial à DABESA, requerendo, portanto, o cancelamento da audiência (Id. 272973560), ao que o pleito foi deferido (Id. 274065651). É o relatório. Decido. Pretende a parte embargante, em resumo, o reconhecimento do excesso de execução, nos autos do processo nº 5000685-32.2020.4.03.6100, ao fundamento da ilegalidade da incidência de juros capitalizados e outros encargos. Quanto à alegação de que a embargada cobra indevida e ilegalmente juros capitalizados, convém, inicialmente, consignar que o contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. Trata-se, portanto, de relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Nesse contexto, convém ressaltar a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia da vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo, desde que em harmonia com as leis e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, posto que, uma vez travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou. É o que se denomina pacta sunt servanda ou “os acordos devem ser observados”, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas. Por conseguinte, qualquer alteração deverá ocorrer, igualmente, de forma bilateral, posto que, em princípio, o contrato é exigido tal como estipulado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo de cumprimento da prestação estabelecida. Consequentemente, o descumprimento culposo do avençado impõe a responsabilização civil pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao contratante prejudicado. Nessa esteira, o pagamento stricto sensu é forma de extinção da obrigação por execução voluntária pelo devedor, de acordo com o modo, tempo e lugar contratos. Assim, exige-se, para o cumprimento da obrigação, o pagamento na exata medida do que fora anteriormente contratado. É imperioso assinalar que, atualmente, encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda assim, uma análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente aos princípios da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso, porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou aos devedores o entendimento exato do alcance das obrigações que seriam assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio da relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Conclui-se que não basta que um contrato seja de adesão, para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, pois elas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado. No caso dos autos, pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque a parte embargante tinha perfeitas condições de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. Nesse sentido, reputa-se válida a cobrança de dívida pela CEF, por meio da ação executiva subjacente aos presentes embargos, uma vez que o contrato é suficiente para instruir a execução, a teor do Enunciado da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Nessa conjuntura, resta confirmada a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Caixa Econômica Federal, mormente quanto à efetiva contratação, aos termos contratados e à inadimplência. Quanto à capitalização de juros, em contratos bancários, com periodicidade inferior a um ano, é certo que a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada. Nesse sentido, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Noutro ponto, não há impedimento a que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1149073 MS 2017/0195720-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Na hipótese dos autos, foi celebrado entre DABESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA e a CEF a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO MEDIANTE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES GIRO – MPE E MÉDIAS EMPRESAS, em 08/12/2017, cuja cópia foi juntada nos autos do processo executivo (Id 26997302). Verifica-se, no referido instrumento contratual, a menção expressa aos "ENCARGOS FINANCEIROS DA OPERAÇÃO", sendo a taxa de juros remuneratórios de 12% a.a.; tarifa de contratação de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e incidência de IOF. Igualmente, prevê-se "CUSTO EFETIVO TOTAL" – CET é de 22,35% ao ano e 1,70% ao mês. Do excerto, não se verifica irregularidade a justificar o acolhimento da alegação de excesso de execução, uma vez que os encargos contratuais se encontram expressos, reputando-se cumprido o dever de informação a que está vinculado o credor. Ademais, a discussão acerca do dever ou não de recolhimento de IOF, envolve questão tributária, a ser discutida em sede própria, em face do ente federal responsável pela cobrança, a saber, União Federal. Nesse contexto, decidiu a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972-SC, pelo rito dos recursos repetitivos (julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017), em que foi Relator o e. Ministro Marco Buzzi, por unanimidade, firmar a seguinte tese para o Tema 953: Recursos Repetitivos - Tema 953 - Possibilidade de capitalização de juros quando houver expressa pactuação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Ou seja, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal, para configurar previsão contratual de juros capitalizados. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo que se falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no no REsp 1.388.972/SC deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 953). 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de pactuação da capitalização de juros, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022, g.n.) A contratação de seguro aventada pelos devedores, mas não identificada no histórico da cobrança, ainda assim, não merece qualquer revisão, uma vez que não há prova de que a contratação do empréstimo restou condicionada à aquisição do seguro, e mesmo conduta dolosa do credor no sentido de impor obrigação excessiva aos devedores, sendo certo se tratar de linha de crédito a socorrer pequenas e médias empresas. Não vislumbro, portanto, a existência de ilegalidade na cobrança efetuada pela parte embargada, restando devidamente demonstrado que o montante exigido foi obtido segundo critérios previamente estabelecidos e em consonância com a legislação de regência, o que decorre exclusivamente do inadimplemento imotivado das obrigações livremente assumidas pela parte devedora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a parte embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, restando, contudo, suspensa a cobrança em relação ao embargante JOSÉ SAYEG, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça a esta parte (CPC, art. 98, § 3º - Id. 91803481). Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº. 5000685-32.2020.4.03.6100. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os registros cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., JOSE SAYEG Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001543-29.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução propostos por DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA e JOSE SAYEG, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, opondo-se à Ação Executiva nº 5000685-32.2020.4.03.6100, ajuizada para fins de cobrança do valor de R$ 305.184,57, posicionado em 30/12/2019. A embargante alega, em suma, excesso de execução, aduzindo a ilegalidade das cláusulas referentes à “prática de cobrança de juros sobre juros, tarifa astronômica para confecção do referido contrato, encargos, juros de mora, multa, venda casada de: seguro prestamista – aplicação em CDB quando da assinatura do contrato em tela, e ainda, contratos intitulados de Cédula de Crédito Bancário em total desacordo com a Lei 10.931 que a rege”. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. A parte embargante juntou documentos contábeis e fiscais (id 47598394 e seguintes). Em impugnação (id 47706687), a embargada posicionou-se pela inexistência de excesso de execução, defendendo a legalidade da capitalização de juros, da taxa de comissão de permanência composta pela CDI cumulada com taxa de rentabilidade e das demais taxas e encargos contratuais impugnados e asseverando a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. A gratuidade de justiça foi deferida (id 91803481). Intimadas, a parte embargante requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id 104963277) e a parte embargada, o julgamento antecipado da lide (id 111570731). É o relatório. Decido. Considerando que a matéria questionada cinge-se a questões de direito, não dependendo de especial conhecimento técnico para sua apreciação, não se faz necessária a realização de perícia técnica contábil, na forma do art. 464, §1º, I, do CPC Sendo assim, ante a desnecessidade de realização de cálculos contábeis no atual momento processual, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, que, na espécie, revela-se diligência meramente protelatória (art. 370, par único, do CPC). Tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Publicação

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Expedida/certificada

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