Monitória 5001903-65.2017.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5001903-65.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 REU: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME e outros ADVOGADO do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. ADALTO QUINTINO DA SILVA, MM. Juiz Federal Substituto desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001903-65.2017.4.03.6144 AUTOR(ES): Caixa Econômica Federal RÉU(S): EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR CPF n. 272.169.368-92; e PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, CNPJ n. 06.147.638/0001-36 VALOR DO DÉBITO: R$ 282.366,62, atualizado em 19/08/2025 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Paulo Soriano, RF 9493, Analista/Técnico Judiciário, digitei. E eu, KLAYTON LUIZ PAZIM, Diretor de Secretaria, conferi. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 REU: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 DESPACHO Petição retro: expeça-se edital de intimação da parte executada para pagamento, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para análise dos demais pedidos formulados pela CEF em ID 414099251. Intimem-se e cumpra-se Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:25

Mero expediente

25/02/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 REU: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144 INTIME-SE A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela Exequente na petição retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, vista à parte exequente por quinze dias, vindo conclusos após. Intime-se. Cumpra-se. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 REU: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144 INTIME-SE A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela Exequente na petição retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, vista à parte exequente por quinze dias, vindo conclusos após. Intime-se. Cumpra-se. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 REU: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Requeiram o que entenderem de direito, em cinco dias. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144

31/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 REU: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144 INTIME-SE A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela Exequente na petição retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, vista à parte exequente por quinze dias, vindo conclusos após. Intime-se. Cumpra-se. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 REQUERIDO: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PORTAL PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA – ME e EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR, que tem por objeto a cobrança de dívida concernente a “Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto de Duplicata(s)”. Despacho deferiu a tutela monitória pretendida, determinando a citação e intimação das partes requeridas. Expedidos mandados/cartas precatórias. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Intimada, a parte autora requereu a citação das partes requeridas em novos endereços. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Intimada, a CAIXA informou novos endereços para a tentativa de citação. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Petição da CAIXA requerendo novas tentativas de citação em novos endereços. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Intimada, a parte autora requereu pesquisa de endereços, o que foi deferido. Resultados anexados aos autos. Petição da CAIXA requerendo a citação nos novos endereços informados. Relatadas diligências de citação infrutíferas. Despacho determinou, de ofício, a citação por edital. Expedido edital de citação. Diante do decurso do prazo para resposta, despacho determinou a nomeação de advogado dativo às partes requeridas. Ato ordinatório relatou e determinou a intimação do advogado dativo. As partes requeridas opuseram embargos monitórios e alegaram, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva de EDISON SANTOS LIMA JUNIOR e, no mérito, apresentaram defesa por negativa geral. Impugnação ofertada pela parte embargada. Intimadas, as partes informaram não terem outras provas a produzir. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes embargantes sustentaram a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a ação fora ajuizada em 26/06/2018 e só teria havido a citação das partes requeridas em 13/11/2023. Ora, sem maiores delongas, não há que se falar em prescrição intercorrente, como argumentam as partes requeridas, eis que, conforme relatório acima, fácil constatar que a parte autora foi diligente ao longo de todo o processo, não havendo que se cogitar de sua inércia, para fins de cômputo do suposto prazo prescricional. Alegam, ainda, a ilegitimidade passiva de EDISON SANTOS LIMA JUNIOR para figurar nesta demanda, tendo em vista que, por se tratar de avalista do negócio entabulado, só poderia ser acionado após exauridas as possibilidades de pagamento da devedora principal, a empresa PORTAL PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA – ME. Mais uma vez, sem qualquer razão as partes embargantes. Conforme contrato (ID 3129340 - Pág. 1/10) acostado aos autos, o Sr. EDISON nele figura como fiador da obrigação principal assumida pela empresa PORTAL PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA – ME, na condição de devedor solidário, como expressamente consignado em referido documento. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária no caso sob análise. Posto isso, REJEITO as preliminares aventadas. No mérito, a respeito dos embargos monitórios o Código de Processo Civil estabelece: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No caso dos autos, a parte autora juntou “Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto de Duplicata(s), Ficha de Informações – Empresa; Sistema de Histórico de Extratos; Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução de Dívida. Por sua vez, as partes embargantes apresentaram, além das preliminares, contestação ao pedido por mera negativa geral, deixando, assim, de apresentar qualquer fundamento capaz de afastar o direito creditório da parte autora, consubstanciado na prova documental produzida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do artigo 702, § 8º, combinado com o artigo 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 42.328,12 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e doze centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante ocapute §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) neste feito no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.Proceda a Secretaria com a requisição de tais honorários após o trânsito em julgado (art. 27 da RES. CJF n. 305/2014), observando as disposições pertinentes da mencionada resolução. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 REQUERIDO: PORTAL PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME, EDISON DOS SANTOS LIMA JUNIOR DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5001903-65.2017.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual a Justiça Federal de 1º grau deve julgar “... 100% dos processos distribuídos até 31/12/2018 e 85% dos processos distribuídos em 2019; e nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2020”. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” No caso dos autos, verifica-se que o feito se encontra há muito em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se incontinenti. Barueri, data lançada eletronicamente.

31/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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