Execução Fiscal 0034342-08.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 25.815,39

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOSE FERREIRA DIAS JUNIOR

CPF

Reu

JOAO DOS SANTOS ALVES

CPF

Reu

CLASSIC FLAT RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2024, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:59

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:37

Todas as movimentações(122)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2024, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:42

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•28/06/2024, 17:08

Despacho

•28/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:59

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 136/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 136/2023

07/06/2023, 13:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.136/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 11:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 11:21

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 18:48

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 18:29

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:03

Juntada de certidão

25/08/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:07

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 20:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:09

Juntada de certidão

25/04/2022, 11:16

Juntada de certidão

20/04/2022, 16:28

Juntada de certidão

21/01/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:15

Conclusos para despacho

15/01/2022, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLASSIC FLAT RESTAURANTE LTDA - EPP, JOAO DOS SANTOS ALVES, JOSE FERREIRA DIAS JUNIOR D E S P A C H O Por ora, proceda a Secretaria à pesquisa no sistema WEBSERVICE e, havendo endereço não diligenciado, expeça-se nova carta de citação. Na hipótese de citação positiva e decorrido o prazo para pagamento, prossiga-se com a execução. Frustrada a tentativa de citação ou resultando o mesmo endereço na pesquisa no sistema WEBSERVICE, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos do ID 58685866. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034342-08.2014.4.03.6182

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:25

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:24

Expedição de Carta de citação.

16/11/2021, 17:18

Expedição de Carta de citação.

16/11/2021, 17:18

Juntada de certidão

21/10/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:01

Conclusos para despacho

19/10/2021, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2021, 19:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 17:23

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 03:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/07/2021, 11:49

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

28/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 18:54

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:13

Juntada de certidão

22/07/2021, 11:47

Publicado Decisão em 02/07/2021.

10/07/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

10/07/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:58

Juntada de certidão

30/06/2021, 17:57

Expedição de Carta de citação.

08/06/2021, 11:22

Expedição de Carta de citação.

08/06/2021, 11:22

Juntada de certidão

17/05/2021, 18:50

Proferida decisão interlocutória

14/05/2021, 18:36

Conclusos para decisão

24/02/2021, 19:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/02/2021, 19:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/09/2020, 17:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

27/07/2020, 10:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/07/2020, 19:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2020, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000061563 Complemento Livre:

20/08/2019, 07:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2019, 06:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

13/06/2019, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

13/06/2019, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2019, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000018349 Complemento Livre:

22/02/2019, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2019, 06:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

07/01/2019, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

07/01/2019, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: BANCENJUD - NEGATIVO

03/12/2018, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2018, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2018, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2018, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000097732 Complemento Livre:

04/10/2018, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2018, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

04/06/2018, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

04/06/2018, 08:50

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: Não HOUVE MANIFESTAÇÃO Complemento Livre: PARTE INTERESSADA

11/05/2018, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2018, 11:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/01/2018, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO

29/01/2018, 11:14

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

29/01/2018, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: ED EXPEDIDO

19/12/2017, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2017, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2017, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820062641 Complemento Livre:

18/09/2017, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2017, 07:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

05/06/2017, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA CEF

05/06/2017, 11:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8211.2016.01752 Complemento Livre: PENHORA, AVALIAÇAO E INTIMAÇAO

27/04/2017, 09:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8211.2016.01752 EM 11/10/2016 (Guia 2016.0188)

09/12/2016, 11:08

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECTDO Complemento Livre: 22.10.2015

26/10/2015, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

06/08/2015, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: P/ EXPED CARTA CITAC///AR

27/03/2015, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: DEVOLVIDO JUIZ C/ DESP

27/03/2015, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXP CARTA DE CIT Complemento Livre:

18/03/2015, 07:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2015, 07:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 07:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/07/2014, 15:50

Despacho

•02/04/2024, 19:59

Despacho

•31/08/2023, 16:37

Despacho

•16/12/2022, 18:48

Despacho

•05/09/2022, 14:07

Despacho

•02/09/2022, 18:29

Despacho

•12/08/2022, 16:07

Despacho

•02/05/2022, 11:09

Despacho

•17/01/2022, 14:15

Despacho

•13/01/2022, 14:25

Despacho

•20/10/2021, 19:01

Despacho

•27/07/2021, 18:54

Decisão

•30/06/2021, 17:58

Decisão

•14/05/2021, 18:36