Execução Fiscal 0010582-41.2012.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0010582-41.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 17:38

Expedida/certificada

19/06/2024, 16:09

Expedida/certificada

19/06/2024, 16:09

Mero expediente

02/06/2024, 22:32

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 11:22

Expedida/certificada

04/12/2023, 11:19

Mero expediente

05/06/2023, 20:35

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 15:17

Expedida/certificada

16/08/2022, 21:37

Trânsito em julgado

16/08/2022, 21:35

Mero expediente

15/08/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

14/08/2022, 20:09

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE HERNANY GRATAO - SP332105, ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI - SP76080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO - SP230234 S E N T E N Ç A O exequente requer a extinção do feito em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a quitação do débito abrangeu a verba honorária fixada no despacho inicial, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução nº 005538-70.2014.403.6104. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário à liberação dos valores indicados nas fls. 88 do ID 41942466, cabendo à parte interessada fornecer os dados necessários para a confecção do alvará de levantamento (nome, RG, CPF, OAB). Fica facultado ao executado, para conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, a substituição do alvará por transferência eletrônica para conta de sua titularidade, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprido o acima determinado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 15 de março de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010582-41.2012.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

18/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2022, 00:00

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Mero expediente

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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