Dúvida 5000793-85.2017.4.03.6126 - TRF3

Dúvida 5000793-85.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:04

Trânsito em julgado

08/05/2026, 17:12

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES GAVA - SP404030 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO TEDERKE - SP340559 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498 SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 11 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000793-85.2017.4.03.6126

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 13:10

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES GAVA - SP404030 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO TEDERKE - SP340559 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, ALEXANDRE DE FREITAS - SP175498 ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para que requeiram o que entenderem de direito, em cumprimento à r. decisão Id 364712054. SANTO ANDRé, 14 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000793-85.2017.4.03.6126

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 16:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2025, 18:28

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

21/07/2025, 15:10

Publicação

27/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES GAVA - SP404030, EVERALDO TEDERKE - SP340559 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000793-85.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André VISTOS EM INSPEÇÃO. CHAMO O FEITO À ORDEM. Transitou em julgado neste feito o seguinte dispositivo: Assim, possível a purgação da mora nos termos pleiteados na petição inicial, com a anulação do registro de consolidação de propriedade em nome da instituição financeira. No entanto, até que seja efetivada a reativação do contrato pela instituição financeira, o autor deverá continuar efetuado o depósito das prestações mensais do financiamento nos autos, nos termos constantes da petição apresentada pela CEF no documento ID 1601913. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a apropriação dos depósitos fundiários em nome do autor para o pagamento das quantias em atraso referentes ao contrato de financiamento entabulado, declarando purgada a mora e regularizando o contrato de mútuo, com a decorrente anulação da consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira. Em suma, extrai-se o seguinte: (i) determinar que a ré CEF utilize os depósitos de FGTS de titularidade do autor para pagar o débito em atraso do contrato de financiamento imobiliário; (ii) determinar a purgação da mora, encerrando o procedimento de execução extrajudicial e tornando nula a consolidação da propriedade ocorrida em 04/10/2016; e (iii) determinar a regularização do contrato de mútuo através da sua reativação; até a reativação o autor deverá realizar o depósito das prestações mensais do financiamento nos autos. Quanto ao cumprimento dos itens (i) e (ii), a executada CEF narra ter efetuado o levantamento dos valores e efetuado os pagamentos devidos, inclusive de forma mais favorável ao autor do que a calculada pela contadoria judicial (utilizando-se do formato de um normativo interno da CEF, HH 060); assim, liquidando as prestações até 09/2017 e quitando todas as despesas até então. Desta forma, após a utilização dos depósitos de FGTS, resta purgada a mora, tornada nula a consolidação da propriedade ocorrida em 04/10/2016. Cumpridos os itens (i) e (ii). Quanto ao cumprimento do item (iii), a ré CEF promoveu o levantamento dos depósitos realizados nos autos, no que foram liquidadas as prestações de 10/2017 a 01/2019. Assim, o que se verifica é que o autor não cumpriu sua obrigação determinada no julgado e não providenciou o depósito das prestações nos autos. Na petição de ID 287334962 de 15/05/2023, o autor reconhece a inadimplência. Assim, o que se verifica é que contrato de financiamento imobiliário em questão voltou à inadimplência desde 02/2019, assim resta evidentemente prejudicada a ordem de reativação contratual, pois o mesmo já se encontra em condição de nova execução extrajudicial por inadimplência. Item (iii) não cumprido pela parte autora e impossível o cumprimento pela ré. Portanto, mostra-se incabível o requerimento do autor na petição de ID 341933437 de 09/10/2024, em que pede a execução de multa contra a CEF pelo descumprimento da ordem de reativação do contrato, visto que tal não pôde ser feito pela própria inadimplência do autor desde 02/2019. A ré CEF apresentou tais argumentos a este juízo na petição de ID 359858769 e ID 359857778. Embora instado a se manifestar, o autor quedou-se silente. Portanto, ante o exposto, este juízo entende que o julgado foi cumprido integralmente pela parte ré CEF, e está caracterizada a impossibilidade do cumprimento da parte final (reativação do contrato) em decorrência do inadimplemento superveniente por parte da autora, que deixou de adimplir as prestações devidas após a quitação realizada por meio do levantamento dos valores fundiários. Do trâmite processual. Em atenção à eventual possibilidade de acordo entre a partes para a reativação do contrato, determino: 1. REMETAM-SE OS AUTOS À CECON para a designação de audiência de conciliação. 2. Após, se infrutífera a conciliação, INTIMEM-SE AS PARTES para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Por fim, nada requerido, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 20 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES GAVA - SP404030, EVERALDO TEDERKE - SP340559 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000793-85.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de cumprimento de sentença (Id 3383128) que autorizou a apropriação dos depósitos fundiários em nome do autor para pagamento das quantias em atraso referentes ao contrato de financiamento entabulado, declarando purgada a mora e regularizando o contrato de mútuo, com a decorrente anulação da consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira. Com a condenação da CEF em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Na mencionada decisão, houve autorização para que os valores depositados nos autos e o saldo em conta de FGTS do autor fossem levantados para efetuar a purgação da mora. Conforme fls. 02/06 do Id 4430688, na certidão de matrícula do imóvel sob número 98.933, consta a averbação número 09, realizada em 09/02/2018, registrando o cancelamento da consolidação propriedade em nome da Caixa Econômica Federal averbada sob número 08. Na petição do Id 9551331, a parte autora/exequente apresentou cálculos dos honorários sucumbenciais. Conforme petição do Id 10760916, a parte exequente informou ter realizado depósitos nos autos, após a sentença, uma vez que não foi reativado o contrato pela CEF, sendo a forma de manter quitadas as prestações, requerendo que a CEF reative o contrato, ofertando formas para pagamento das parcelas do financiamento. Na decisão do Id 22919840, determinou-se que a CEF depositasse o valor relativo aos honorários sucumbências, bem como comprovasse a reativação do contrato de financiamento. Nas petições dos Id 39989932 e 40819979, a CEF afirma que houve saque da conta de FGTS do autor, não havendo o valor para purgação da mora, inviabilizando a reativação do contrato. Em sua manifestação no Id 41051917, o exequente aduz que não efetuou o saque da conta fundiária, comunicando que irá instaurar procedimento para investigar o saque fraudulento, apresentando comprovante de depósito (Id 41751533) na petição do Id 41051932 relativos aos valores que deveriam constar na conta (R$ 25.600,00). Após a decisão do Id 45730725, a CEF apresentou petição com o valor atualizado, apurando um saldo remanescente para purgação da mora. Com a discordância do exequente, nos termos da manifestação do Id 240833341, os autos foram enviados à Contadoria Judicial para conferência. Na decisão do Id 274468929, houve o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, apurando o saldo remanescente, no valor de R$ R$ 6.103,28 para purgação da mora, o que foi cumprido, conforme depósito do Id 287334963. Assim, considerando a purgação da mora, proceda à CEF a reativação do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da intimação deste despacho, na hipótese de descumprimento da ordem, sem prejuízo de exasperação da multa e de configuração do crime de desobediência, se o caso. No mais, a parte autora não se manifestou a respeito do interesse nas propostas de acordo oferecidas pela CEF (Id 307180418 a 307180425), devendo prosseguir ao pagamento das parcelas, conforme determinado na sentença, cumprindo a parte final da decisão do Id 274468929, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a quitação das prestações, com a juntada de comprovantes de depósito judicial relativo aos pagamentos das parcelas do financiamento. Por fim, apresente a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para que possa ser expedido ofício de transferência eletrônica do montante depositado pela CEF, relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.241,08, conforme Id 26044903. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados. Após o fornecimento dos dados bancários, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 7 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE ALVES GAVA - SP404030, EVERALDO TEDERKE - SP340559, KATIA SHIMIZU DE CASTRO - SP227818 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000793-85.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leandro Batista em face da Caixa Econômica Federal. Através dos IDS 48901985/48901719, a Caixa Econômica Federal apresenta demonstrativo de débito simulado, apontando dívida total de R$ 240.333,94, composta do total de atraso no valor de R$ 51.705,63 + saldo devedor de R$ 188.404,49. Aponta que, além dos citados valores, há despesas incorridas pela CEF no processo de execução extrajudicial no montante de R$ 6.639,14, além e despesas de manutenção da garantia no valor de R$ 244,09. Sustenta que os valores depositados judicialmente não são suficientes para purgar a mora, requerendo a intimação do exequente para depositar os valores, a fim de efetuar a apropriação e viabilizar a reativação do contrato. No ID 240833341 o exequente discorda da CEF, alegando que a purgação da mora restou determinada em sentença e que a CEF deve regularizar o contrato de mútuo, permitindo ao autor a retomada dos pagamentos. A decisão do ID 246164037 determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo para conferência dos valores apresentados pela CEF. Remetidos os autos à contadoria judicial, foi elaborado o parecer e cálculos do ID 251903242, acerca dos quais manifestaram-se as partes nos IDS 258482513 e 273678701 DECIDO Conforme já constou da decisão do ID 246164037, a sentença do ID 3383128 julgou procedente o pedido para autorizar a CEF a apropriar-se dos depósitos fundiários do autor para pagamento das quantias em atraso referentes ao contrato de financiamento imobiliário, declarando purgada a mora, regularizando o contrato de mútulo e, anulando a consolidação da propriedade. Constou da sentença que os valores depositados nos autos até aquele momento seriam suficientes para purgar a mora, considerando-se os valores existentes na conta fundiária do autor. De outra banda, a sentença deixou claro que a forma de atualização dos depósitos judiciais é diversa da prevista no contrato entabulado com a instituição financeira Assim, a CEF ficaria autorizada a efetuar o levantamento dos valores depositados nos autos, podendo apresentar planilha com valores remanescentes. Considerando os parâmetros da sentença e confrontando com os valores depositados nos autos, mediante atualização pelos índices e encargos do contrato, apurou a contadoria que permanece para a purgação da mora o montante de R$ 6.103,28, atualizado para 13/11/2020. De fato, conforme constatado pela contadoria, os valores posteriores a sentença deveriam ser depositados nos autos e não incluídos para fins de purgação da mora. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo efetuado pela contadoria judicial no ID 251903244, sendo devido pelo autor o montante de R$ 6.103,28 (seis mil, cento e três reais e vinte e oito centavos), atualizado para 13/11/2020, a título de purgação da mora. Deverá o autor comprovar o depósito judicial do valor ora homologado no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado a fim de se considerar purgada a mora na forma constante da sentença. Outrossim, deverá o autor, ainda, comprovar, no mesmo prazo, que está efetuando os depósitos judiciais referentes às parcelas posteriores à sentença, na forma determinada pela sentença do ID 3383128. Sem prejuízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal, Agência 2791, para que informe o cumprimento do ofício expedido no ID 58385562. Int. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO TEDERKE - SP340559, KATIA SHIMIZU DE CASTRO - SP227818, CRISTIANE ALVES GAVA - SP404030 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000793-85.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leandro Batista em face da Caixa Econômica Federal. Através dos IDS 48901985/48901719, a Caixa Econômica Federal apresenta demonstrativo de débito simulado, apontando dívida total de R$ 240.333,94, composta do total de atraso no valor de R$ 51.705,63 + saldo devedor de R$ 188.404,49. Aponta que, além dos citados valores, há despesas incorridas pela CEF no processo de execução extrajudicial no montante de R$ 6.639,14, além e despesas de manutenção da garantia no valor de R$ 244,09. Sustenta que os valores depositados judicialmente não são suficientes para purgar a mora, requerendo a intimação do exequente para depositar os valores, a fim de efetuar a apropriação e viabilizar a reativação do contrato. No ID 240833341 o exequente discorda da CEF, alegando que a purgação da mora restou determinada em sentença e que a CEF deve regularizar o contrato de mútuo, permitindo ao autor a retomada dos pagamentos. DECIDO A sentença do ID 3383128 julgou procedente o pedido para autorizar a CEF a apropriar-se dos depósitos fundiários do autor para pagamento das quantias em atraso referentes ao contrato de financiamento imobiliário, declarando purgada a mora, regularizando o contrato de mútulo e, anulando a consolidação da propriedade. Para declarar purgada a mora, a sentença considerou os valores de débito indicados pela Caixa Econômica Federal nos documentos IDS 1601918, 1601921 e 1601927, indicando o débito de R$ 36.015,34, posicionado para 05/06/2017, além de R$ 6.796,59 de despesas com consolidação da propriedade. Assim constou da sentença: “Na petição e planilha apresentada pela Caixa Econômica Federal (documentos IDS 1601918, 1601921 e 1601927), a instituição financeira informa que o débito posicionado para 05/06/2017 era de R$ 36.015,34, além de R$ 6.796,59 de despesas com a consolidação da propriedade. Informou a CEF, ainda, que as prestações vincendas a serem depositadas em Juízo a partir de junho de 2017 deveriam se dar no valor de R$ 2.208,30. A soma de todos os encargos alcança R$ 51.645,13, posição setembro 2017. Tomando-se de forma simples os depósitos feitos pela parte autora, temos: - valor existente na conta do FGTS - R$ 22.964,18 - valor depositado em 15/05/2017de R$ 7.035,82 - parcelas mensais de R$ 2.220,00, em 06/06/2017, R$ 2.220,00 em 06/07/2017, R$ 2.220,00, em 03/08/2017, e R$ 2.220,00 em 06/09/2017 -valor de R$ 12.801,00 (R$ 15.021,00 depositado em 03/08/2017 menos o valor da prestação do respectivo mês R$ 2.220,00) Total: R$ 51.681,00 Cotejando-se o montante apontado pela CEF como devido com o montante depositado infere-se que a quantia depositada pelo autor ultrapassa, em cerca de R$35,00. Assim, possível a purgação da mora nos termos pleiteados na petição inicial, com a anulação do registro de consolidação de propriedade em nome da instituição financeira. No entanto, até que seja efetivada a reativação do contrato pela instituição financeira, o autor deverá continuar efetuado o depósito das prestações mensais do financiamento nos autos, nos termos constantes da petição apresentada pela CEF no documento ID 1601913.” Constou, ainda, da sentença, que a forma de atualização dos depósitos judiciais é diversa da prevista no contrato entabulado com a instituição financeira, assim, a CEF ficaria autorizada a efetuar o levantamento dos valores depositados nos autos, nos seguintes termos: “Tendo em vista que a forma de atualização dos depósitos judiciais é diversa da prevista no contrato entabulando entre o autor e a instituição financeira, autorizo a CEF a efetuar o levantamento dos valores existentes nos autos, bem como a levantar o valor existente na conta fundiária do autor independentemente do trânsito em julgado.” Independentemente do motivo, o fato é que os valores do FGTS não se encontravam depositados na conta fundiária do exequente, o que impossibilitou a CEF de cumprir o julgado. No ID 41751933 o autor comprovou o depósito de R$ 25.600,00, em novembro de 2020. Conforme já constou da sentença e também da decisão do ID 45730725, a forma de atualização dos depósitos judiciais é diversa da prevista no contrato entabulado entre o exequente e a instituição financeira, assim, considerando que os valores referentes ao FGTS não estavam disponíveis, nos termos da sentença, a instituição financeira ficou autorizada a apresentar planilha com valores remanescentes. Tendo em vista os valores considerados pela sentença e as planilhas apresentadas nos IDS 1601918, 1601921 e 1601927 pela CEF e, o depósito do ID 41751933, efetuado pelo autor, referente ao montante sacado de sua conta fundiária, bem como, a forma de atualização do contrato de habitação entabulado pelas partes, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos valores apresentados pela CEF nos IDS 48901985/48901719. Int. SANTO ANDRé, 18 de março de 2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA SHIMIZU DE CASTRO - SP227818, CRISTIANE ALVES GAVA - SP404030 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000793-85.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO BATISTA MOREIRA em face da decisão ID 45730725, nos quais alega a existência de omissão. Segundo o embargante, a decisão foi omissa ao não determinar o pagamento dos honorários de sucumbência e ao não arbitrar multa diária pelo descumprimento da reativação do contrato, uma vez que a sentença foi proferida há quase quatro anos e ainda não houve cumprimento pela CEF. Junta o valor atualizado das verbas de sucumbência. É o relatório. DECIDO. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência, omissão ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar a apropriação dos depósitos fundiários em nome do autor para o pagamento das quantias em atraso referentes ao contrato de financiamento entabulado, declarando purgada a mora e regularizando o contrato de mútuo, com a decorrente anulação da consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira. Diante do princípio da causalidade, condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.(...)” No ID 9551331 o exequente requereu o cumprimento de sentença referente à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios. Os despachos dos IDS 10199997 e 18640709 postergaram a apreciação do pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, uma vez que não restava comprovada a regularização do contrato. No ID 22308041 a CEF informou a impossibilidade do cumprimento da sentença, ante o saque efetuado na conta fundiária do exequente. A decisão do ID 22919840 determinou, entre outras coisas, a intimação da CEF pela imprensa para pagamento da importância apurada no ID 9551331, em 15(quinze) dias. No ID 24982750 o exequente contesta o saque efetuado em sua conta de FGTS e requer a imposição de multa pelo descumprimento da sentença pela CEF. A CEF depositou judicialmente o valor de R$ 3.241,08, a título de honorários advocatícios, no ID 6044903. Nos IDs 317524128/31752428, a CEF confirma a informação de que não há saldo na conta fundiária do exequente e junta o extrato da conta do FGTS. Ante a divergência entre o valor requerido em execução e o depositado pela CEF a título de honorários, a decisão do ID 37380113 determinou a manifestação do exequente. No ID 41051932/41751533 o exequente comprova o depósito judicial de R$ 25.600,00, referente aos valores sacados de sua conta de FGTS. Como se vê, essencial para purgação da mora e consequente regularização do contrato de mútuo do exequente é a apropriação dos depósitos fundiários pela CEF. Na medida em que os valores foram sacados da conta fundiária do exequente, resta justificada a impossibilidade de reativação do contrato pela instituição financeira, uma vez que os valores até então depositados nos autos não eram suficientes. Apenas com o depósito efetuado no ID 41051932/41751533 o cumprimento da sentença quanto a reativação do contrato tornou-se possível. Logo, não há que se falar em imposição de multa pelo descumprimento da sentença. Dessa forma, foi proferida a decisão do ID 45730725 para que a CEF se manifeste acerca do depósito e providencie a reativação do contrato de mútuo, apresentando eventuais valores remanescentes. De outra banda, o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios aguarda manifestação do exequente quanto ao despacho ID 37380113 desde setembro de 2020. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Int. SANTO ANDRé, 12 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

Publicação

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(19)