Procedimento Comum Cível 0002951-36.2009.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002951-36.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOURIVALDO SILVA BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TADEU GUTIERRES - SP90800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002951-36.2009.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença em que após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos autos físicos de mesmo número, restou condenado o INSS no pagamento valores atrasados referentes à revisão de benefício previdenciário. Após a implantação da nova da renda mensal do benefício, a parte autora pugnou pelo pagamento do valor que entendia devido. Instado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 34975995), tendo a parte exequente manifestado sua concordância com os cálculos da autarquia previdenciária por meio do ID 40416777. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. Pois bem. Ante o exposto, tendo o subscritor da petição de ID 40416777 poderes expressos para transigir, conforme instrumento de procuração de ID 20319064 - Pág. 1, HOMOLOGO, para que produza seu devido e legal efeito, o acordo proposto pelo INSS (ID 34975995) e aceito pela parte exequente (ID 40416777), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 8.615,22 (oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos) a título de principal e R$ 845,76 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios, com valores atualizados até agosto de 2019 (ID 34975996). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, uma vez que a impugnação de ID 34975995 seria conhecida e analisada somente em caso de discordância da parte exequente quanto à proposta de acordo. São incontroversos os valores apresentados pelo INSS por meio do ID 34975996. Assim, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, defiro a expedição do(s) requisitório(s) dos valores não controvertidos e homologados nesta decisão, nos moldes da conta apresentada pela autarquia, independentemente da preclusão da presente decisão. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Estando vigente o Comunicado CORE nº 5737763 quando do pagamento, intime-se a parte autora para que manifeste a manutenção de seu interesse na transferência de valores conforme dados indicados no ID 40416777, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação positiva, oficie-se. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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