Procedimento Comum Cível 0009846-27.2011.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009846-27.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 77/2024 desta 3a Vara de São Bernardo do Campo: Ciência à parte autora: a) Da liberação dos valores da condenação. Para o levantamento correspondente ao valor devido, deverá o(a) beneficiário(a) comparecer na agência bancária depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) - favor verificar no extrato qual banco consta. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. b) A informação da agência bancária depositária está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. c) da expedição da Certidão de Advogado Constituído. Intimação da parte autora e o patrono, se o caso, para apresentar cópia do comprovante de levantamento dos valores judiciais, fornecido pela Agência Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO Certifico, a pedido da(o) procuradora/procurador da parte exequente, que a cópia de procuração ad judicia, cuja imagem segue abaixo, confere com a cópia digitalizada anexada aos autos do processo supramencionado no ID 371789196, evento 33, p. 08, em que constam poderes para receber o crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados ao (à) referido(a) causídico(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 e ADÉLCIO CARLOS MIOLA – SP122246 Era o que havia a certificar. ANTONIO FERNANDO BENVENUTO DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO São Bernardo do Campo, data da assinatura digital Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 e ADÉLCIO CARLOS MIOLA – SP122246 Era o que havia a certificar. ANTONIO FERNANDO BENVENUTO DIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO São Bernardo do Campo, data da assinatura digital

01/07/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Expedida/certificada

13/05/2026, 10:19

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:40

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que acolheu a impugnação do INSS aos cálculos apresentados. Aponta obscuridade e omissão na decisão (ID 543794970 e ID 507679385), por não indicação da planilha do contador a que se refere a homologação. O INSS foi intimado a se manifestar nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil (Id. 543857424), e esclarecer a divergência entre planilhas apresentadas; uma, no valor total de R$ 54.952,95 (ID 470786971), e outra, no valor de R$ 230.357,72 (ID 470786972). No entanto, o INSS manteve-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. E, assim, diante da inércia do INSS, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos. Manifestou-se o Contador em Id. 560766870: " Em atenção ao R. Despacho ID-559462656, elaboramos cálculo da RMI do auxílio-doença com DIB em 16/11/2011, concedido nos termos da R. Sentença ID-371789196 - Págs. 115/116 e R. Decisão ID-371789196 - Págs. 168/172, e utilizando as informações e salários constantes do CNIS. Apuramos, na DIB (16/11/2011), RMI de R$ 1.872,97, valor semelhante ao implantado no benefício NB-31/551.945.153-9, DIB em 16/11/2011, no valor de R$ 1.872,96 (ID-476349877). Os valores atrasados, desde 16/11/2011 até 31/05/2012, data anterior a DIP, atualizamos com juros e correção monetária, na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 963/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111-STJ. Verificamos a conta do exequente no valor total de R$ 613.417,85 (ID-427247074) e constatamos divergência na RMI e inclusão de diferenças até a competência 08/2025. O cálculo do INSS no valor total de R$ 54.952,95 atualizado para 09/2025 (ID-470786971) está de acordo com o r. julgado. Apresentamos cálculo de liquidação atualizado para data da conta das partes (09/2025)". Assim, considerando a informação da Contadoria Judicial, constata-se que o cálculo correto do INSS perfaz o total de R$ 54.952,95, em 09/2025 (ID 470786971), tal como homologado na decisão embargada (Id. 507679385). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos para aclarar a decisão proferida no ID 507679385, na forma fundamentada, para, em substituição àquela proferida, assim determinar: "Tratam os presentes de cumprimento de sentença para recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente (ID 427247074). O INSS apresentou impugnação. Alega excesso de execução e aponta como devido o valor de R$ 54.952,95, em 09/2025 (ID 470786959 e ID 470786971). Apresentou planilhas nos Id. 470786971 e Id. 470786972. A parte exequente apresentou concordância com os cálculos do INSS em Id. 470786972 (ID 487279245), no valor de R$ 230.357,72. No entanto, apesar da divergência, a petição de impugnação do INSS já apresentava o valor de R$ 54.952,95 (e não 230.357,72), como correto, apontando excesso de execução de R$ 558.464,90. A informação foi corroborada pela Contadoria Judicial no Id. 560766870, em que aponta que os cálculos do INSS estão corretos e perfazem o total de R$ 54.952,95, em 09/2025 (ID 470786971), portanto, em consonância com o julgado. Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e declaro como devido à parte exequente o valor de R$ 47.785,17 (principal) e R$ 7.167,78 (honorários advocatícios), em 09/2025 (ID 470786971). Fixo honorários advocatícios em valor corresponde ao percentual mínimo das faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, incidente sobre a diferença entre o valor postulado e o valor homologado em favor do impugnante (observado os benefícios da Justiça Gratuita). Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. Expeçam-se as requisições de pagamento, após o decurso de prazo para interposição de recurso ou renúncia das partes ao prazo recursal. Intimem-se e cumpra- se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 15:02

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que acolheu a impugnação do INSS aos cálculos apresentados. Aponta obscuridade e omissão na decisão (ID 543794970 e ID 507679385), por não indicação da planilha do contador a que se refere a homologação. O INSS foi intimado a se manifestar nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil (Id. 543857424), e esclarecer a divergência entre planilhas apresentadas; uma, no valor total de R$ 54.952,95 (ID 470786971), e outra, no valor de R$ 230.357,72 (ID 470786972). No entanto, o INSS manteve-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. E, assim, diante da inércia do INSS, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos. Manifestou-se o Contador em Id. 560766870: " Em atenção ao R. Despacho ID-559462656, elaboramos cálculo da RMI do auxílio-doença com DIB em 16/11/2011, concedido nos termos da R. Sentença ID-371789196 - Págs. 115/116 e R. Decisão ID-371789196 - Págs. 168/172, e utilizando as informações e salários constantes do CNIS. Apuramos, na DIB (16/11/2011), RMI de R$ 1.872,97, valor semelhante ao implantado no benefício NB-31/551.945.153-9, DIB em 16/11/2011, no valor de R$ 1.872,96 (ID-476349877). Os valores atrasados, desde 16/11/2011 até 31/05/2012, data anterior a DIP, atualizamos com juros e correção monetária, na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 963/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111-STJ. Verificamos a conta do exequente no valor total de R$ 613.417,85 (ID-427247074) e constatamos divergência na RMI e inclusão de diferenças até a competência 08/2025. O cálculo do INSS no valor total de R$ 54.952,95 atualizado para 09/2025 (ID-470786971) está de acordo com o r. julgado. Apresentamos cálculo de liquidação atualizado para data da conta das partes (09/2025)". Assim, considerando a informação da Contadoria Judicial, constata-se que o cálculo correto do INSS perfaz o total de R$ 54.952,95, em 09/2025 (ID 470786971), tal como homologado na decisão embargada (Id. 507679385). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos para aclarar a decisão proferida no ID 507679385, na forma fundamentada, para, em substituição àquela proferida, assim determinar: "Tratam os presentes de cumprimento de sentença para recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente (ID 427247074). O INSS apresentou impugnação. Alega excesso de execução e aponta como devido o valor de R$ 54.952,95, em 09/2025 (ID 470786959 e ID 470786971). Apresentou planilhas nos Id. 470786971 e Id. 470786972. A parte exequente apresentou concordância com os cálculos do INSS em Id. 470786972 (ID 487279245), no valor de R$ 230.357,72. No entanto, apesar da divergência, a petição de impugnação do INSS já apresentava o valor de R$ 54.952,95 (e não 230.357,72), como correto, apontando excesso de execução de R$ 558.464,90. A informação foi corroborada pela Contadoria Judicial no Id. 560766870, em que aponta que os cálculos do INSS estão corretos e perfazem o total de R$ 54.952,95, em 09/2025 (ID 470786971), portanto, em consonância com o julgado. Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e declaro como devido à parte exequente o valor de R$ 47.785,17 (principal) e R$ 7.167,78 (honorários advocatícios), em 09/2025 (ID 470786971). Fixo honorários advocatícios em valor corresponde ao percentual mínimo das faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, incidente sobre a diferença entre o valor postulado e o valor homologado em favor do impugnante (observado os benefícios da Justiça Gratuita). Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. Expeçam-se as requisições de pagamento, após o decurso de prazo para interposição de recurso ou renúncia das partes ao prazo recursal. Intimem-se e cumpra- se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2011941/SP (2022/0202774-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: JULIANA ALVES DE JESUS ADVOGADOS: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 ADELCIO CARLOS MIOLA - SP122246 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIANA ALVES DE JESUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 198/199): AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CAPUT DO CPC. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO -DOENÇA MANTIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei n° 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § l' - A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A ação objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 3. Apela a parte autora, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A Lei no 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. 5. No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez não se encontra presente, por não estar comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, conforme conclusão do laudo pericial. 6. Assim, encontrando-se o autor inapto para exercer suas funções habituais temporariamente, não há como conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. 7. Agravo legal desprovido. Nas razões do seu recurso especial, a parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos arts. 42 e 43 da Lei 8.213/1991; 406 do Código Civil (CC); e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Alega, em síntese, que faz jus à "aposentadoria por invalidez ao invés de auxilio-doença, a partir de 15.10.1999, ou seja, a partir do dia seguinte à primeira alta médica, já que a cessação do auxílio-doença NB 115.216.727-5, decorrente das mesmas sequelas transcritas em peça inaugural, deu-se em 14.10.1999, observando-se a mesma data para o cômputo dos juros de mora e correção monetária, inclusive aplicando-se sobre a correção monetária o índice do IGP-Dl, devendo os juros serem computados até a inscrição do precatório, bem como determinando-se por conseguinte o pagamento dos atrasados na forma de juros compostos capitalizados mês a mês caso se entenda pela aplicabilidade da Lei no 11.960/09 ao caso em apreço" (fls. 217/218). Submetido a juízo de retratação em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 491, 492 e 905, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 312): PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. TEMA 810 DO STF E TEMAS 491,492 E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. No julgamento dos Temas 491, 492 o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/09, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 3. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/9, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR. 4. No julgamento do Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado que nas “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (item 3.2), ressalvada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (item 4). 5. No presente caso, observa-se que no julgamento da apelação foi afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária e determinada a aplicação do INPC, a partir de 11.08.2006, encontrando-se, portanto, em consonância com os paradigmas acima mencionados. 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 320/325). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o benefício postulado (fls. 193/194, sem destaque no original): Observo que a decisão ora agravada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: "O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1 °-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesta confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência dominante, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo. A Lei n° 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei n°8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. De acordo com o exame médico pericial (lis. 48/51), depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o trabalho no momento da perícia, por ser portadora de síndrome do impacto em ombro bilateral, gonartrose incipiente bilateral, protusão de disco cervical e discopatia degenerativa lombar." O Sr. Perito, conforme laudo pericial, fixou o início da incapacidade em novembro de 2011, momento em que a autora preenchia os requisitos de qualidade de segurada e carência. Deste modo, diante do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições pessoais da parte autora, ou seja, a baixa qualificação profissional e levando-se em conta as suas patologias, o que torna difícil sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, restam preenchidas as exigências à concessão de auxílio-doença. No tocante ao requisito qualidade de segurado e carência, as informações constantes dos autos demonstram que a parte autora exerceu atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social e recolheu contribuições para a Previdência Social, conforme informações fornecidas pelo sistema Cnis-Dalaprev (fls. 86/88). Destarte, considerando a data da propositura da demanda, resta comprovado o preenchimento de tais requisitas, nos termos do disposto nos artigos 15 e 25, inciso I, da Lei n.° 8.213/91. Desse modo, diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Consta do acórdão recorrido que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a enfermidade acometida não impossibilita sua reabilitação profissional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à tese referente aos juros de mora e à correção monetária, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (fl. 196): O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR, conforme ementa a seguir transcrita: [...] Por outro lado, no julgamento dos Temas 491 e 492 do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese: “Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (STJ - REsp 1205946/SP e REsp 1205946/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, D Je 02.02.2012). Entendeu-se, portanto, que a Lei nº 11.960/09, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Cumpre observar que as Teses 491 e 492, restaram posteriormente, adequadas ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 810, no tocante à correção monetária, em juízo de retratação, realizado nos moldes do ART. 1.040, II, DO CPC, em sede de embargos de declaração (Embargos de Declaração e,R Esp 1205946/SP R Esp 1205946/SP Relator Benedito Gonçalves, julgados em 21.08.2018) Anote-se, ainda, que no julgamento do Tema 905, foi fixada a tese nos seguintes moldes: [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No presente caso, no julgamento da apelação foi determinada atualização das parcelas em atraso da seguinte forma: “Cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observada a prescrição quinquenal, sendo que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - REsp 1270439/PR)” (ID 125594890 – fls. 168/172 e 188/195). Constata-se assim, que o julgado recorrido se encontra em consonância com os paradigmas acima mencionados. Vejo, portanto, que, no ponto, não há razão para reformar o acórdão uma vez que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à matéria. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JULIANA ALVES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B OUTROS PARTICIPANTES: R E C U R S O E S P E C I A L D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aduzindo não ser aplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária. Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. Determinada a remessa dos autos a Turma julgadora para possível retratação, proferiu-se a reanálise da decisão recorrido, todavia não se adequando aos paradigmas julgados referentes ao tema. Decido. O recurso especial interposto pela parte segurada merece trânsito. Há decisões do STJ no sentido de ser inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 nos cálculos da correção monetária. Sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias que estão submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido em recurso especial representativo da controvérsia - Resp 1.492.221, assentou que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. No tocante à matéria, os fundamentos do apelo especial não autorizam a formulação de juízo positivo de admissibilidade, pelo fato de haver o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 - Tema 810, fixado a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017) Em julgamento datado de 03.10.2019, foram rejeitados os embargos de declaração opostos, sem modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do RE 870.947, sustentando-se, assim, a higidez do acórdão de mérito pela Suprema Corte: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (destaque nosso) Nesse contexto, ficam autorizados os tribunais pátrios a aplicarem a tese enfrentada, na esteira do que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, consoante se extrai das ementas dos julgados transcritas: REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (RE 579431 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG, 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM 15.3.2005. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou a repercussão geral da questão relativa à incidência do ICMS na importação de bens por meio de arrendamento mercantil, RE 540.829-RG/SP. No sistema da repercussão geral, a decisão proferida no leading case deve ser aplicada a todos os recursos análogos, independentemente dos fundamentos específicos que os sustentam. O que releva é a questão constitucional decidida, não a causa petendi do apelo extremo. Concluído o julgamento do paradigma, cabe aos Tribunais de origem apreciar os recursos sobrestados, nos termos do art. 543, § 3º, do CPC, considerando o contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 621722 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013, PUBLIC 21-02-2013) Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017, PUBLIC 20-10-2017) Verifica-se, assim, que a decisão guerreada colide com o posicionamento consagrado pela Corte Superior de Justiça. Nesse passo, as razões expostas pela parte recorrente se afiguram razoáveis, de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade do recurso excepcional interposto. Demais questões serão submetidas ao crivo do Tribunal da Cidadania, nos termos da Súmula 292 do STF, aplicáveis ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial da parte autora. Int. São Paulo, 30 de maio de 2022. R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso merece seguimento. Verifica-se, de pronto, que o presente feito versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 - Tema 810, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017) Portanto, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional, impõe-se o juízo positivo de admissibilidade do recurso excepcional. Plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Dessa forma, conformando a pretensão recursal com a orientação firmada pelo Pretório Excelso, o recurso merece trânsito. Em face do exposto, admito o recurso extraordinário da parte autora. Int. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JULIANA ALVES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JULIANA ALVES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JULIANA ALVES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR, conforme ementa a seguir transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DEPOUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017)" (destaques meus). Por outro lado, no julgamento dos Temas 491 e 492 do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese: “Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (STJ - REsp 1205946/SP e REsp 1205946/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02.02.2012). Entendeu-se, portanto, que a Lei nº 11.960/09, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Cumpre observar que as Teses 491 e 492, restaram posteriormente, adequadas ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 810, no tocante à correção monetária, em juízo de retratação, realizado nos moldes do ART. 1.040, II, DO CPC, em sede de embargos de declaração (Embargos de Declaração REsp 1205946/SP e REsp 1205946/SP, Relator Benedito Gonçalves, julgados em 21.08.2018) Anote-se, ainda, que no julgamento do Tema 905, foi fixada a tese nos seguintes moldes: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (STJ – REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.03.2018 – destaques meus). No presente caso, no julgamento da apelação foi determinada atualização das parcelas em atraso da seguinte forma: “Cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observada a prescrição quinquenal, sendo que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - REsp 1270439/PR)” (ID 125594890 – fls. 168/172 e 188/195). Constata-se assim, que o julgado recorrido se encontra em consonância com os paradigmas acima mencionados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de recurso por meio do qual a parte autora objetiva, dentre outras questões, a aplicação do IGP-DI na atualização do montante devido a título de parcelas em atraso de benefício previdenciário até a data da inscrição do precatório, afastando-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto a este ponto. Em razão do decidido no RE nº 870.947 (Tema 810), com observância de que a matéria trazida à discussão também está vinculada aos Temas 491, 492 e 905 do Superior Tribunal de Justiça retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil/1973 e 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009846-27.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, não há que se falar em juízo de retratação a que alude o artigo 1.040, inciso II do CPC. Oportunamente, retornem os autos à Vice Presidência desta Corte, nos termos do artigo 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. TEMA 810 DO STF E TEMAS 491,492 E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. No julgamento dos Temas 491, 492 o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/09, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 3. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/9, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR. 4. No julgamento do Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado que nas “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (item 3.2), ressalvada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (item 4). 5. No presente caso, observa-se que no julgamento da apelação foi afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária e determinada a aplicação do INPC, a partir de 11.08.2006, encontrando-se, portanto, em consonância com os paradigmas acima mencionados. 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, com fundamento no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2021, 00:00

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