Procedimento Comum Cível 0005152-08.2013.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005152-08.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2023, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2023, 13:06

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/01/2023, 13:05

Trânsito em julgado

17/01/2023, 13:01

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005152-08.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 7 de outubro de 2022.

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2022, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2022, 16:25

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência do depósito. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005152-08.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 12 de setembro de 2022.

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 09:13

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2022, 18:58

Documentos

Sentença

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 244332770 – Descabido o pedido do exequente. O artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC nº 114/2021 assim dispõe: "Art. 107-A. Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal, a ser calculado da seguinte forma: (...) § 2º Os precatórios que não forem pagos em razão do previsto neste artigo terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e o disposto no § 8º deste artigo. § 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: I - obrigações definidas em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal; II - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor; III - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor; IV - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo; V - demais precatórios." (grifei) Como se vê, em nenhum momento a EC 114/2021 autorizou o pagamento de valores ao arrepio das regras previstas no artigo 100 da Constituição Federal, como pretendido pelo requerente. O ofício precatório já foi expedido no ID 54956052 e agora é necessário aguardar seu regular pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005152-08.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 244332770. Int. SANTO ANDRé, 3 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(98)