Execução de Título Extrajudicial 0000923-26.2017.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000923-26.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: CAROLINE CONCORDIA DE SOUZA - ME, ADRIANA TERESA MARTINS CONCORDIA, CAROLINE CONCORDIA DE SOUZA A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes a redesignação da audiência de conciliação para o dia 16/10/2024 13:30 horas para readequação da pauta, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para que a Central de Conciliação envie o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. INTIMA-SE, AINDA, que em conformidade ao disposto no artigo 334, caput e § 4º do Código de Processo Civil somente não será realizada a audiência se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual e, neste caso, serão intimadas do cancelamento da audiência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 1 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E CIDADANIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000923-26.2017.4.03.6106 / CECON-São José do Rio Preto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: CAROLINE CONCORDIA DE SOUZA - ME, ADRIANA TERESA MARTINS CONCORDIA, CAROLINE CONCORDIA DE SOUZA D E S P A C H O O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN–CCS), não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e sim, indicação da relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento e considerando que a consulta já foi efetuada quando da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome dos executados (Id. 45368353), com efeito, naquela ocasião, o sistema SISBAJUD já pesquisou, de forma automática, sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000923-26.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido da exequente Id. 302106517. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BANCOS DE DADOS VINCULADOS AO CCS E DOI. PESQUISA. INUTILIDADE. 1. A outorga de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é destituída de utilidade, eis que a base de dados do aludido sistema é idêntica à do BACENJUD. 2. Inadmissível o pedido de pesquisa de bens imóveis via Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), uma vez que informações acerca de bens imóveis porventura pertencentes ao devedor constam da base de dados do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) e do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ERIDF). 3. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que o alcance às referências integrantes do CSS e DOI não se mostra útil à finalidade pretendida. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1833882, 07459744720238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. MEDIDA INÚTIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Em seu recurso, o agravante defende a necessidade de consulta ao referido sistema. Teceu arrazoado jurídico e colacionou jurisprudência. requer o deferimento da consulta ao sistema CCSBACEN. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça concedida. III. Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação" (Súmula 7/TUJ). IV. O juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc. IV, do art. 139, do CPC/2015, com o objetivo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. Contudo, deve haver nos autos qualquer elemento que permita concluir que a medida será útil a conferir efetividade ao processo, o que não é o caso. V. "Considerando que todas as instituições financeiras são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, prescindível, porquanto ineficaz, a pesquisa isolada ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em especial ao se considerar que esse sistema (CCS) apenas contempla dados de natureza cadastral, não abarcando informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldo de contas e aplicações, não se prestando, assim, ao bloqueio de quantias eventualmente encontradas, como ocorre no sistema SISBAJUD, o qual já utiliza por base o CCS-BACEN". (Acórdão 1723817, 07077019620238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. Portanto, para a busca de ativos financeiros, deve-se acessar o sistema SISBAJUD, o que já foi feito nos autos originários, tendo a pesquisa retornado infrutífera. Desse modo, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, conclui-se que não há utilidade na pesquisa ao sistema CCS-Bacen. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1749853, 07010813420238079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 6/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Requeira a exequente/CEF o que mais entender ser de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Aguarde-se o processo no arquivo a provocação da exequente. Decorrido o prazo de um ano sem provocação da parte exequente, indicando a localização de bens do executado, iniciar-se-á o prazo de 03 (três) anos da prescrição intercorrente (conforme artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº. 57.663/66) do título executado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 EXECUTADO: CAROLINE CONCORDIA DE SOUZA - ME, ADRIANA TERESA MARTINS CONCORDIA, CAROLINE CONCORDIA DE SOUZA D E S P A C H O AGRAVANTE: HERALDO RIBEIRO DE SANTANA. AGRAVADOS: PACTUM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME; GILDETE RODRIGUES DE LIMA; CARLOS ALBERTO DE ASSIS; GILSON JOSE RODRIGUES DE LIMA. Relator Des. Gisane Barbosa de Araújo. Publicado em 22/06/2021. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000923-26.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Indefiro o pedido da exequente (Id. 118592351) para que seja expedido ofícios aos bancos denominados “FINTECHES”, pois não há necessidade de expedição, haja vista que a ferramenta judicial SISBAJUD já alcança os bancos digitais, sociedades de créditos, empréstimo e financiamento, que suponho ser de total desconhecimento dos patronos da exequente, inclusive do seu próprio departamento jurídico. Cito, para corroborar o indeferimento, ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - FINTECHS - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS - MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud. O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJMS. Processo n. AI 1412456-89.2020.8.12.0000. 1ª Câmara Cível. Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues. Data do julgamento: 27/10/2020. Data de publicação: 28/10/2020); AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA "FINTECHS". DESNECESSIDADE. CONVÊNIO BACENJUD (ATUAL SISBAJUD) ABRANGE BUSCA INCLUSIVE A BANCOS DIGITAIS. Pode-se dizer que "fintechs" são empresas que operam por meio de plataformas digitais, disponibilizando produtos e serviços financeiros no mercado, de forma simplificada e com custos inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias tradicionais. Divididas entre sociedade de crédito direto (SDC) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), encontram-se regulamentadas pela Resolução nº 4.656 do Banco Central. A atual redação do 3º, inc. IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 abarca, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito, dentre as quais "sociedades de crédito financiamento investimento". Ainda, conforme artigo 3º, item II, do mesmo Regulamento, o BACENJUD, atual SISBAJUD, adota os mesmos agrupamentos constituídos para o sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS. Não bastasse, o art. 4º seguinte ainda dispõe que "O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)... para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado". Não restam dúvidas, pois, de que tais sociedades integram o Sistema Financeiro Nacional e estão, portanto, abrangidas pela busca via Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD). Portanto, inócua a expedição de ofício especificamente a tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Agravo a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/AP Autos nº 0177100-95.2004.5.06.0005 – 4ª TURMA.

24/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Juiz(a); cancelada; conciliação)

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