Execução Fiscal 0033262-04.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0033262-04.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

20/06/2022, 12:37

Trânsito em julgado

20/06/2022, 12:37

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: VANESSA NOVAIS DA SILVA NUNES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033262-04.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito em julgado ante a renúncia do exequente ao referido prazo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 09:27

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 15:54

Mero expediente

24/02/2022, 13:53

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 13:32

Mero expediente

15/10/2021, 16:57

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 16:51

Mero expediente

18/08/2021, 14:47

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 16:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2021, 19:15