Procedimento Comum Cível 5007903-48.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007903-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2023, 20:08

Trânsito em julgado

05/05/2023, 20:08

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007903-48.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual a União Federal pugna pelo pagamento de honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Devidamente intimada, e não havendo comprovação de pagamento no prazo legal, foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. Com a conversão do saldo penhorado mediante guia DARF, a União considerou satisfeita a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-findo). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2023, 16:36

Publicação

23/01/2023, 07:00

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007903-48.2019.4.03.6100

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 D E S P A C H O Ante a ausência de impugnação, determino a conversão da quantia bloqueada (R$ 12.925,00) em penhora, independentemente de lavratura de termo. Após, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue a conversão do valor penhorado em renda da União, por meio de DARF, sob o código 2864. Cópia do presente despacho servirá como ofício. Providencie a Secretaria a liberação do valor excedente. Com a juntada do comprovante, dê-se vista à União, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que informe se considera satisfeita a obrigação. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007903-48.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2022, 11:55

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 D E S P A C H O 1. Considerando que o executado, apesar de devidamente intimado por meio de sua defesa constituída, não realizou o pagamento e nem indicou bens passíveis de penhora, 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007903-48.2019.4.03.6100 defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, de quantia mantida em instituições financeiras no país, exceto conta salário, até o limite de R$ 12.925,00, valor atualizado para 08/2022. No caso de bloqueio de valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será prontamente restituído ao executado. 2. Indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueio de ativos, pois somente se justifica quando presente o interesse público. No caso, a diligência solicitada implica a oneração excessiva (mesmo que indireta) do devedor, contrariando, com isso, as normas gerais de execução previstas no CPC, em especial a que determina que a execução deverá ser realizada da forma menos onerosa àquele. Desta feita, em se tratando de situação em que não se busca a proteção ao erário, tal como no presente caso, constitui ônus do credor demonstrar que a medida é necessária, não bastando a simples alegação de dificuldades em localizar patrimônio. 3. Restando positiva a constrição determinada acima, intime-se o executado, por meio de publicação no diário eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio. 4. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência do resultado da constrição acima determinada e, no prazo de 5 (cinco) dias, formular os requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito. 4. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007903-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CLÍNICA MÉDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249 /1995. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - No caso em exame, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte Autora se enquadra na exceção prevista no art. 15 e 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e consequente CSLL. II - No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. III - Conforme se infere do julgado acima mencionado, a expressão " serviços hospitalar es ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, deve ser interpretada sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, sendo irrelevante, para a concessão do benefício fiscal, a característica ou a estrutura do contribuinte, nos termos do que dispôs o art. 1º, caput, do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 18/2003. IV- No caso sob exame, a apelante foi cadastrada no CNPJ com a atividade econômica principal de “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” (ID 17106443). No entanto, tanto o cadastro no CNPJ, quanto o objeto social que consta de seus atos constitutivos não são suficientes para demonstrar o enquadramento técnico da autora, sendo indispensável a comprovação de que possui cadastro válido, bem como a respectiva classificação técnica conferida pelo Serviço de Vigilância em Saúde da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.A autora, por sua vez, não comprovou o seu enquadramento perante a Vigilância Sanitária. V - Em relação a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado.Nesse passo, à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. VI - Apelação não provida. A parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995; (ii) arts. 108 e 111 do CTN. Sustenta também existência de divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que “os serviços que a Recorrente oferece são extremamente complexos e específicos, os quais promovem diariamente a saúde da população, atuando de forma preventiva ou não, enquadrando-se, portanto, nas benesses da redução da base de cálculo das alíquotas aqui pleiteadas, pois são voltados à saúde da população na literal expressão da palavra e possuem um custo operacional diferenciado para as atividades cotidianas”. Sustenta que seu pedido de licença sanitária foi deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme documento que anexa ao recurso excepcional. É o relatório. Decido. A Turma Julgadora, com fundamento no conjunto probatório acostado ao feito, firmou convencimento no sentido de que “tanto o cadastro no CNPJ, quanto o objeto social que consta de seus atos constitutivos não são suficientes para demonstrar o enquadramento técnico da autora, sendo indispensável a comprovação de que possui cadastro válido, bem como a respectiva classificação técnica conferida pelo Serviço de Vigilância em Saúde da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo. A autora, por sua vez, não comprovou o seu enquadramento perante a Vigilância Sanitária” (item IV da ementa). O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a alteração do entendimento manifestado no acórdão em tais situações é providência que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que, portanto, encontra óbice na Súmula 7 daquela Corte (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ E DA CSLL PARA AS EMPRESAS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, "A", E 20 DA LEI 9.249/95. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O CONTRIBUINTE REALIZAVA MERAS CONSULTAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] III. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.116.399/BA (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/02/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que o contribuinte, para fazer jus à redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, na forma da Lei 9.249/95, deveria prestar serviços hospitalares que seriam "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". IV. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que o contribuinte não lograra comprovar a prestação de serviços hospitalares além das meras consultas médicas, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à efetiva existência de prova acerca da prestação de serviços hospitalares, na forma da Lei 9.249/95, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.471.877/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015; AgRg no REsp 1.142.617/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2012; AgRg no REsp 1.146.024/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2012. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1469757/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) - destaque nosso. TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONDIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI N. 11.727/2008. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do direito da empresa recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no mesmo patamar exigido das entidades prestadoras de serviços hospitalares, previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da Lei n. 9.249/95 (CSLL), antes das alterações introduzidas pela Lei n. 11.727/2008. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento de que o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, também abrange serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. 3. O Tribunal de origem concluiu que, a despeito da descrição das atividades da recorrente em seu objeto social como 'prestação de serviços médicos especializados nas áreas de nefrologia e diálise', o Auto de Constatação demonstrou que tanto os equipamentos quanto o pessoal especializado não pertencem à parte autora, mas sim ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa/PR. 4. A partir da vigência da Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço "organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". 5. Em atenção à exigência legal, a Corte regional assentou que a demandante não cumpre a novel exigência legal, de modo que a modificação do julgado quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria incursão na seara fática dos autos, o que encontra inafastável óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1475062/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) - destaque nosso. No mais, entende o STJ que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO EDUCACIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ATOS INFRALEGAIS. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para excluir a responsabilidade civil da agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, vedada em recurso especial. 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1238721/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007903-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA. em 10/11/2020, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal No bojo do recurso, pugnou "por prazo para juntada de comprovação do recolhimento do preparo recursal, uma vez que, por motivos alheios a sua vontade não conseguiu gerar a guia para recolhimento.". A Divisão de Recursos – DARE certificou a regularidade formal do recurso quanto à tempestividade e à representação processual e informou acerca do pedido formulado pelo recorrente quanto ao preparo recursal. Decido. A teor do disposto no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. No caso concreto, não houve essa oportuna comprovação. Alegou-se indisponibilidade do sistema utilizado para emissão das guias. O extrato de tela acostado aos autos não é suficiente para comprovar a alegada indisponibilidade, pois não indica a data em que foi efetuada a tentativa de recolhimento. Tampouco foi apresentado nos autos o relatório de indisponibilidade publicado pelo STJ, documento hábil a demonstração da alegação. Ocorre que, em tais situações, compete à parte recorrente demonstrar a indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso, mediante juntada de documento hábil para tanto juntamente com a apresentação do recurso excepcional, providência não adotada na presente hipótese. Em face do exposto, e ante o rigor da disciplina do art. 1.007 do CPC, deve a parte recorrente ser intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do dispositivo legal em apreço: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Int. São Paulo, 10 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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