Apelação / Remessa Necessária 5021207-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ
00.***.***.0047-52
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
SERGIO GONINI BENICIO
OAB/SP 195470
·
CPF
177.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Autor
DIEGO BULYOVSZKI SZOKE
OAB/SP 329054
·
CPF
331.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO
OAB/SP 242542
·
CPF
285.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (105)
Partes do Processo
(105)
POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ
00.***.***.0047-52
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 09:45
Juntada de Outros documentos
31/10/2025, 09:42
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 4 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/10/2025, 09:42
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 09:42
Juntada de certidão
30/10/2025, 17:51
Decorrido prazo de POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/10/2025, 19:24
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 16:16
Recurso especial admitido
21/10/2025, 11:26
Recurso extraordinário admitido
21/10/2025, 11:26
Conclusos para admissibilidade recursal
20/10/2025, 07:48
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
17/10/2025, 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025
30/09/2025, 00:22
Publicado Intimação em 30/09/2025.
30/09/2025, 00:22
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 09:45
Juntada de Outros documentos
31/10/2025, 09:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/10/2025, 09:42
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 09:42
Juntada de certidão
30/10/2025, 17:51
Decorrido prazo de POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/10/2025, 19:24
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 16:16
Recurso especial admitido
21/10/2025, 11:26
Recurso extraordinário admitido
21/10/2025, 11:26
Conclusos para admissibilidade recursal
20/10/2025, 07:48
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
17/10/2025, 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025
30/09/2025, 00:22
Publicado Intimação em 30/09/2025.
30/09/2025, 00:22
Expedição de Outros documentos.
26/09/2025, 07:29
Juntada de certidão
26/09/2025, 07:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2025, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025, 07:30
Juntada de certidão
23/09/2025, 07:30
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
22/09/2025, 18:52
Juntada de Petição de recurso especial
19/09/2025, 12:44
Decorrido prazo de POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:50
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025, 19:27
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025, 12:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/08/2025, 16:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025, 17:13
Juntada de certidão de julgamento
07/08/2025, 16:50
Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025, 18:41
Expedição de Outros documentos.
24/06/2025, 14:14
Expedição de Outros documentos.
24/06/2025, 14:14
Expedição de Outros documentos.
24/06/2025, 14:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025, 14:13
Conclusos com embargos de declaração
06/11/2024, 16:00
Juntada de Petição de contraminuta
25/10/2024, 11:29
Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024, 00:02
Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 13:58
Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2024, 13:57
Juntada de ato ordinatório
18/10/2024, 13:56
Juntada de certidão
18/10/2024, 13:56
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024, 11:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024, 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024, 11:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024, 00:08
Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024, 14:49
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024, 18:39
Conhecido o recurso de POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.436.042/0047-52 (APELANTE) e não-provido
09/10/2024, 18:37
Sentença confirmada
09/10/2024, 18:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024, 17:31
Juntada de certidão de julgamento
04/10/2024, 17:27
Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2024, 12:55
Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024, 12:17
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 14:48
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 14:48
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 14:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2024, 14:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2024, 15:40
Autos Suspensos ou Sobrestados
12/07/2024, 18:33
Decorrido prazo de POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024, 11:35
Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024, 12:57
Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2024, 17:00
Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2024, 17:00
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237
11/06/2024, 15:39
Conclusos para decisão
03/06/2024, 14:56
Juntada de Petição de parecer
23/05/2024, 17:33
Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 12:58
Juntada de certidão
23/05/2024, 12:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024, 12:57
Recebidos os autos
20/05/2024, 18:36
Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024, 18:36
Distribuído por sorteio
20/05/2024, 18:36
Documentos
Petição intercorrente
•
23/10/2025, 19:23
Decisão
•
21/10/2025, 11:26
Acórdão
•
20/08/2025, 12:25
Acórdão
•
18/08/2025, 18:51
Ato ordinatório
•
18/10/2024, 13:58
Ato ordinatório
•
18/10/2024, 13:57
Ato ordinatório
•
18/10/2024, 13:56
Acórdão
•
09/10/2024, 18:39
Acórdão
•
08/10/2024, 11:47
Decisão
•
11/06/2024, 17:00
Decisão
•
11/06/2024, 15:39
Despacho
•
23/04/2024, 15:34
Despacho
•
02/02/2024, 19:37
Despacho
•
29/01/2024, 16:02
Sentença
•
24/11/2023, 19:02
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Petição intercorrente
•
23/10/2025, 19:23
Decisão
•
21/10/2025, 11:26
Acórdão
•
20/08/2025, 12:25
Acórdão
•
18/08/2025, 18:51
Ato ordinatório
•
18/10/2024, 13:58
Ato ordinatório
•
18/10/2024, 13:57
Ato ordinatório
•
18/10/2024, 13:56
Acórdão
•
09/10/2024, 18:39
Acórdão
•
08/10/2024, 11:47
Decisão
•
11/06/2024, 17:00
Decisão
•
11/06/2024, 15:39
Despacho
•
23/04/2024, 15:34
Despacho
•
02/02/2024, 19:37
Despacho
•
29/01/2024, 16:02
Sentença
•
24/11/2023, 19:02
Sentença
•
16/11/2023, 16:10
Ato ordinatório
•
18/09/2023, 15:12
Ato ordinatório
•
18/09/2023, 15:11
Sentença
•
11/07/2023, 16:55
Sentença
•
07/07/2023, 22:19
Decisão
•
04/05/2022, 07:04
Despacho
•
18/03/2022, 15:15
Despacho
•
16/03/2022, 19:54
Despacho
•
13/01/2022, 14:25
Despacho
•
11/01/2022, 19:33
Decisão
•
04/10/2021, 11:03
Decisão
•
26/08/2021, 13:31