Petição Cível 5032955-75.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5032955-75.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2022, 07:39

Trânsito em julgado

28/07/2022, 07:39

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 13:46

Publicação

21/03/2022, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA COLOMBO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOARES NUNES - SP165000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032955-75.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. A parte autora moveu a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando indenização por danos materiais e morais. Nada obstante, no iter processual, as partes transacionaram e requereram a extinção do feito, com base no artigo 487, III, “b” do CPC (09/03/2022 - ID 245102172). Por petição anexa em 14/03/2022 (ID 245512986), a CAIXA comprovou o depósito do valor acordado. É o breve relato. Decido. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal São Paulo, data da respectiva assinatura

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2022, 14:48

Assistência Judiciária Gratuita

16/03/2022, 23:17

Homologação de Transação

16/03/2022, 23:17

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:20

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:49

Petição (Contestação)

18/02/2022, 11:28

Recebimento

19/01/2022, 16:35

Remessa (outros motivos)

19/01/2022, 16:35

Documentos

Sentença

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA COLOMBO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOARES NUNES - SP165000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032955-75.2021.4.03.6100 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ordinário em que se pleiteia indenização por danos materias e morais. O valor atribuído à causa é de R$ 9.600,50. Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA, para processar, julgar e executar as ações cíveis cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. No presente caso, considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal de São Paulo, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Ante o exposto, considerando o valor atribuído à causa, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

19/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Assistência Judiciária Gratuita

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(18)