Procedimento Comum Cível 5003876-90.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003876-90.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 15:33

Trânsito em julgado

30/06/2023, 15:29

Publicação

29/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOUZA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO - SP266663, DENILTON ODAIR DE CASTRO - SP133978 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003876-90.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por ANTONIO CARLOS SOUZA E SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o pagamento do que restou decidido nestes autos. A r. sentença consta do ID 24355647. Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 40754125). A apelação foi parcialmente provida (ID 240935146). Trânsito em julgado no ID 240935353. A execução teve início no ID 246275826. A CEF concordou com os valores executados (ID 247453442). Houve determinação para a transferência dos valores depositados nos autos (ID 278799368). Intimadas (ID 281003570), as partes não se manifestaram, conforme certidão de ID 284765034. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A executada realizou o pagamento do valor em execução. Intimado (ID 281003570), o exequente se quedou inerte, conforme certidão de ID 284765034. Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 20:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2023, 18:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOUZA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO - SP266663, DENILTON ODAIR DE CASTRO - SP133978 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO IDs 280948270 e 280948270 - Dê-se ciência às partes acerca do cumprimento do ofício ID. 278824648 informado pela instituição bancária. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do despacho ID. 278799368. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003876-90.2017.4.03.6100

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 18:26

Mero expediente

03/04/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 17:08

Mero expediente

28/03/2023, 13:29

Mero expediente

15/03/2023, 14:56

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A APELADO: ANTONIO CARLOS SOUZA E SILVA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO - SP266663-A, DENILTON ODAIR DE CASTRO - SP133978-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003876-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A APELADO: ANTONIO CARLOS SOUZA E SILVA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO - SP266663-A, DENILTON ODAIR DE CASTRO - SP133978-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A APELADO: ANTONIO CARLOS SOUZA E SILVA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO - SP266663-A, DENILTON ODAIR DE CASTRO - SP133978-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003876-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos Souza e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saque indevido em sua conta poupança mantida junto à requerida, mediante fraude de terceiro. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como a pagar a quantia de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora. Apelação da ré juntada no documento id 152285191. Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003876-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser parcialmente reformada. O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse contexto, verifica-se o dever da Caixa Econômica Federal de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, efetuou saques na conta poupança de titularidade da parte autora, movimentando a quantia de R$ 21.292,90 (vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. Nesse contexto, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479/STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quanto aos danos morais, para casos como este, em que há fraude praticada por terceiro, também há responsabilidade objetiva da ré, e sua condenação ao pagamento da indenização é medida que se impõe, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1428541/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 09/12/2015). De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva. Quanto ao quantum, entendo que o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2. A presente hipótese se refere a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito contratual, devendo ser fixada a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Precedentes. 3. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1428541/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 07/03/2016) Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 362/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido."..EMEN:(AGRESP 201000227148, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016..DTPB:.) Por fim, merece ser afastada a condenação, a título de dano material, consubstanciada no ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora a título de honorários contratuais, eis que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 516.277/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1696910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo pela não ocorrência do dano moral. Alterar tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1315158/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da CEF, a fim de reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a condenação a ela imposta, a título de danos morais, bem como para afastar a condenação, a título de danos materiais, consubstanciada no ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora a título de honorários contratuais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DANO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, efetuou saques na conta poupança de titularidade da parte autora, movimentando a quantia de R$ 21.292,90 (vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Por fim, merece ser afastada a condenação, a título de dano material, consubstanciada no ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora a título de honorários contratuais, eis que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. VI - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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