Cumprimento de sentença 5009317-94.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009317-94.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE, MARCIA DOS SANTOS FERNANDES, MARCIRENE FERNANDES ARCANJO CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCILENE SENA BARROS - SP222170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 CURADOR do(a) SUCESSOR: MARCIO MARQUES GOMES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIEL ALOUAN: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI: MARLENE RICCI - SP65460 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457 A cessionária noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5001593-46.2026.4.03.0000 contra a decisão de id. 473370133. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a determinação constante na decisão de id. 473370133, com a inclusão das sucessoras MÁRCIA DOS SANTOS FERNANDES e MARCIRENE FERNANDES ARCANJO, filhas da exequente Ena dos Santos Fernandes. Id. 476396255 - O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo apresenta contratos de prestação de serviços de Marcia dos Santos Fernandes e de Marcirene Fernandes Arcanjo e requer a expedição de alvará de levantamento do valor relativo aos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento). Isso posto, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor das sucessoras habilitadas, na proporção de ½ (um meio) para cada uma, haja vista que já efetuados os pagamentos parcial e remanescente (Id. 261703660 e Id. 311028850), que se encontram à disposição do Juízo, no percentual de 80% (oitenta por cento) e para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, no percentual de 20% (vinte por cento). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:39

Mero expediente

18/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:51

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCILENE SENA BARROS - SP222170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 CURADOR do(a) SUCESSOR: MARCIO MARQUES GOMES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIEL ALOUAN: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI: MARLENE RICCI - SP65460 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457 MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão de Id. 473370133. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A decisão apontou que a cessionária não possui legitimidade ativa para discutir o RRA que incide sobre os valores que eram devidos pelo cedente. A embargante entende em sentido contrário. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 Trata-se de contrariedade com o decidido. Saliento que nenhum magistrado é obrigado a analisar nenhuma questão a partir da premissa, ou ponto de vista particular, da parte interessada. Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de omissão, contradição, obscuridade e para corrigir erros materiais. Nenhuma dessas matérias é veiculada no recurso. O que há é contrariedade do embargante com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não dá ensejo à oposição de aclaratórios. Desse modo, à míngua de hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intime-se a representação judicial da cessionária. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

10/12/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCILENE SENA BARROS - SP222170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 CURADOR do(a) SUCESSOR: MARCIO MARQUES GOMES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIEL ALOUAN: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI: MARLENE RICCI - SP65460 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457 A cessionária noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5001593-46.2026.4.03.0000 contra a decisão de id. 473370133. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a determinação constante na decisão de id. 473370133, com a inclusão das sucessoras MÁRCIA DOS SANTOS FERNANDES e MARCIRENE FERNANDES ARCANJO, filhas da exequente Ena dos Santos Fernandes. Id. 476396255 - O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo apresenta contratos de prestação de serviços de Marcia dos Santos Fernandes e de Marcirene Fernandes Arcanjo e requer a expedição de alvará de levantamento do valor relativo aos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento). Isso posto, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor das sucessoras habilitadas, na proporção de ½ (um meio) para cada uma, haja vista que já efetuados os pagamentos parcial e remanescente (Id. 261703660 e Id. 311028850), que se encontram à disposição do Juízo, no percentual de 80% (oitenta por cento) e para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, no percentual de 20% (vinte por cento). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183

25/03/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ANNA VERTA GOMES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANGELO PIRES CORREA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, ANTONIO DE CARVALHO, CLARA DOS SANTOS, IVONE CORAIN PITORI, AVANI DOS SANTOS, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ADILBERTO VERTA GOMES, ANGELO GUIMARAES, ROMEU SOUZA, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ADELIA GONZALEZ GOMES, RONALD DE SOUZA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ANNA ATUATE CORAINI, ADILSON DOS SANTOS, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA SUCEDIDO: MARIA COSTA CEZARIO, BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES SUCESSOR: MARCIO MARQUES GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, RENATA VALERIO ABEDALA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A, MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de setembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO

01/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “[...] O prazo prescricional da execução é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Após o trânsito em julgado, as apelantes, em 05.12.2022, requereram as suas habilitações na qualidade de sucessoras de ENA DOS SANTOS FERNANDES, falecida em 20.01.2017 (ID 288230284). Neste ponto anoto que, com a suspensão do processo pelo óbito, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil, suspende-se o prazo prescricional em relação a todos os interessados. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Requerente: ENA DOS SANTOS FERNANDES e outros Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do INSS alegando vícios no aresto, especialmente quanto ao afastamento da prescrição da pretensão executiva dos sucessores processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no voto em relação aos pontos indicados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, existir obscuridade no acórdão, uma vez que afasta a prescrição da pretensão executiva dos sucessores processuais. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Recurso Especial não provido" (STJ, Segunda Turma, REsp 1475399/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 28.11.2014). "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÓBITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS - DATA DO ÓBITO. (...) II - A partir do falecimento do autor impõe-se a suspensão do processo, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação dos sucessores do falecido, inviabilizando, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente no referido período. III - Considerando que transcorreram menos de 5 anos entre a habilitação da exequente Maria Moreno Perroni como sucessora de Felipe Perroni e o início da execução, não há se falar na hipótese de prescrição da pretensão executiva. IV - Agravo da parte exequente e do INSS, previstos no art. 557, § 1º, do CPC, improvidos" (TRF - 3ª Região, Décima Turma, AC 2008.61.08.005699-4/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe: 25.04.2013). Anoto, por oportuno que, como sequer houve o início do transcurso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição intercorrente, nem tampouco na contagem do prazo prescricional pela metade, no presente caso. Acrescento que não há como deferir a habilitação das apelantes na qualidade de sucessoras, tendo em vista a necessidade de abertura de vista à União Federal em relação aos documentos de ID 288230230 a ID 288230286. Nesse contexto, a r. sentença recorrida deve ser reformada, prosseguindo-se com o cumprimento do julgado, mediante a abertura de vista à União Federal sobre os documentos apresentados, para posterior análise do pedido de habilitação das apelantes na qualidade de sucessoras de ENA DOS SANTOS FERNANDES pelo Juízo de origem, e salientando-se que o curso do prazo prescricional somente terá início após a homologação da habilitação da sucessora. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o pedido de habilitação na qualidade de sucessoras ser analisado pelo Juízo de origem, após ser dada vista à União Federal sobre os documentos apresentados pelas requerentes, nos termos da fundamentação. É o voto.” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5009317-94.2017.4.03.6183 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de maio de 2025. O processo nº 5009317-94.2017.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10/06/2025 15:00:00 Local (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis Destinatário(s): Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, uma vez que se trata de processo de execução multitudinária, em que cada litisconsorte apresenta posição jurídica singular, gerando dúvida objetiva acerca do recurso interposto. Para melhor visualização, reproduzo a decisão impugnada: "Desse modo, é forçoso o reconhecimento da prescrição da execução em relação aos herdeiros da referida pessoa. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a eventuais créditos devidos aos sucessores de Ena dos Santos Fernandes." (ID 288230312) O magistrado de origem, portanto, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, utiliza-se de dispositivos do CPC relativos ao capítulo da extinção do processo de execução: "CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Por sua vez, o CPC define a sentença nos seguintes termos: "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." (art. 203, §1º, do CPC). Assim, uma vez extinta a execução para os apelantes, nos termos de algum dos incisos do art. 924 do CPC, pode-se concluir que o ato judicial proferido pelo magistrado tenha sido a sentença, conforme art. 925 do CPC. Nesse sentido, o recurso cabível seria a apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Nessa direção decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "[...] se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015" (REsp 1.698.344/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1º/8/2018). Ressalto não se tratar o presente caso de exclusão de litisconsorte do processo de execução, quando lhe seria oportunizado ingressar com ulterior demanda, mas sim de extinção da própria relação processual executiva pelo reconhecimento da prescrição. Exsurge, nesses termos, a seguinte dúvida: tal ato jurídico é impugnável por agravo de instrumento, uma vez que o processo executivo em relação aos demais litisconsortes ainda não estaria encerrado, ou pelo recurso de apelação, baseado no fato de ter extinto a execução para o litisconsorte? Embora cada litisconsorte ativo detenha situação jurídica particular na execução, todos se apresentam nos autos de processo único. Dessa forma, a fim de não tumultuar o processo executivo, ainda que tenha conteúdo de sentença o ato judicial impugnado, proferi decisões anteriores considerando o agravo de instrumento como o recurso mais apropriado para o processamento peculiar desta execução, a fim de não levantar questionamentos acerca de possível paralisação das discussões travadas por outros litisconsortes em primeiro grau, enquanto não transitado em julgado o acórdão a ser proferido por este Tribunal. Nessa toada, pelo princípio da fungibilidade recursal, cuidando-se de caso singular, em que se originou razoável dúvida acerca do recurso cabível, entendo deva ser conhecida a apelação. Tal entendimento não se afasta da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DO ATO JUDICIAL. FORMA E CONTEÚDO. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO DISPOSITIVO. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 1/8/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas por excesso de execução, prosseguindo-se no valor devido; e (II) se é aplicável o princípio da fungibilidade em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial. 3. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 5. Não obstante, a decisão que acolhe, ainda que integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido. 6. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. 7. A dúvida objetiva causada em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 8. Hipótese em que (I) a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial, porquanto o Juízo de primeiro grau, por erro material, consignou no dispositivo que o acolhimento da impugnação acarretaria a extinção do processo e, ainda, foi expresso ao nomear tal decisão como sentença; e (II) o Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, sob o argumento de que houve erro grosseiro. 9. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do recurso, prossiga no seu julgamento, como bem entender de direito." (REsp n. 2.092.982/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Passo, então, à análise do recurso. Conforme entendimento exarado na Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Em matéria previdenciária, a prescrição é regulada pelo Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: "Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". O prazo prescricional da execução é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Após o trânsito em julgado, as apelantes, em 05.12.2022, requereram as suas habilitações na qualidade de sucessoras de ENA DOS SANTOS FERNANDES, falecida em 20.01.2017 (ID 288230284). Neste ponto anoto que, com a suspensão do processo pelo óbito, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil, suspende-se o prazo prescricional em relação a todos os interessados. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de apelação interposta pelas sucessoras de ENA DOS SANTOS FERNANDES, em face da sentença que extinguiu, de ofício, o cumprimento de sentença, tendo em vista a prescrição da pretensão executiva em relação a eventuais valores devidos, deixando de analisar o pedido de habilitação, formulado pelas apelantes. As apelantes esclarecem, inicialmente, que pleitearam a habilitação na qualidade de sucessoras de seu genitor ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, juntamente com a genitora, ENA DOS SANTOS FERNANDES, sendo apenas esta habilitada, em razão do previsto no art. 112 da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, com a morte da genitora, ENA DOS SANTOS FERNANDES, as apelantes novamente pleitearam a habilitação nos autos, a qual restou prejudicada pela sentença de extinção do processo executivo, ao argumento da prescrição. Argumentam, em síntese, que a morte da genitora é causa de suspensão do processo, não se verificando qualquer inércia das apelantes. Desse modo, pugnam pelo prosseguimento da execução, com a regular habilitação processual. Sem contrarrazões da União Federal, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Recurso Especial não provido" (STJ, Segunda Turma, REsp 1475399/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 28.11.2014). "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÓBITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS - DATA DO ÓBITO. (...) II - A partir do falecimento do autor impõe-se a suspensão do processo, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação dos sucessores do falecido, inviabilizando, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente no referido período. III - Considerando que transcorreram menos de 5 anos entre a habilitação da exequente Maria Moreno Perroni como sucessora de Felipe Perroni e o início da execução, não há se falar na hipótese de prescrição da pretensão executiva. IV - Agravo da parte exequente e do INSS, previstos no art. 557, § 1º, do CPC, improvidos" (TRF - 3ª Região, Décima Turma, AC 2008.61.08.005699-4/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe: 25.04.2013). Anoto, por oportuno que, como sequer houve o início do transcurso do prazo prescricional, não há falar-se em prescrição intercorrente, nem tampouco na contagem do prazo prescricional pela metade, no presente caso. Acrescento que não há como deferir a habilitação das apelantes na qualidade de sucessoras, tendo em vista a necessidade de abertura de vista à União Federal em relação aos documentos de ID 288230230 a ID 288230286. Nesse contexto, a r. sentença recorrida deve ser reformada, prosseguindo-se com o cumprimento do julgado, mediante a abertura de vista à União Federal sobre os documentos apresentados, para posterior análise do pedido de habilitação das apelantes na qualidade de sucessoras de ENA DOS SANTOS FERNANDES pelo Juízo de origem, e salientando-se que o curso do prazo prescricional somente terá início após a homologação da habilitação da sucessora. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o pedido de habilitação na qualidade de sucessoras ser analisado pelo Juízo de origem, após ser dada vista à União Federal sobre os documentos apresentados pelas requerentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DA PARTE. HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS PENDENTE DE ANÁLISE. 1. Verifica-se que não ocorreu a hipótese de prescrição da execução. 2. Com a morte da parte autora, suspendeu-se o processo, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil e, consequentemente o prazo prescricional em relação a todos os interessados, razão pela qual deve ser afastada a prescrição, até que seja analisada a habilitação da parte interessada, que se encontra pendente de análise nos autos. Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. 3. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2025. Destinatário(s):9 - MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS O processo nº 5009317-94.2017.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: A pauta da sessão não foi encontrada. Local (Se for presencial): A pauta da sessão não foi encontrada. – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2025. Destinatário(s):72 - MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A O processo nº 5009317-94.2017.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: A pauta da sessão não foi encontrada. Local (Se for presencial): A pauta da sessão não foi encontrada. – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2025. Destinatário(s):SANDRA REGINA POMPEO MARTINS O processo nº 5009317-94.2017.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: A pauta da sessão não foi encontrada. Local (Se for presencial): A pauta da sessão não foi encontrada. – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2025. Destinatário(s):DANIEL ALOUAN O processo nº 5009317-94.2017.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: A pauta da sessão não foi encontrada. Local (Se for presencial): A pauta da sessão não foi encontrada. – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2025. Destinatário(s):MARLENE RICCI O processo nº 5009317-94.2017.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: A pauta da sessão não foi encontrada. Local (Se for presencial): A pauta da sessão não foi encontrada. – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENA DOS SANTOS FERNANDES SUCEDIDO: ANGELO GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ANTONIO DOS SANTOS VALERIO, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, BEATRIZ DOS REIS CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, DULCE FREIRE BARBOSA, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA CASTELAO, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) APELANTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082-A, LUCILENE SENA BARROS - SP222170-A, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948-A, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS FREITAS - SP167244-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA COSTA - SP375464-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de março de 2025. Destinatário(s):SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA O processo nº 5009317-94.2017.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: A pauta da sessão não foi encontrada. Local (Se for presencial): A pauta da sessão não foi encontrada. – Av. Paulista, 1842, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP – Torre Sul - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANNA VERTA GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, CLARA DOS SANTOS, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ANGELO GUIMARAES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANNA ATUATE CORAINI, SIOMARA GONZALEZ GOMES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ADILSON DOS SANTOS, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, ANGELO PIRES CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, DULCE FREIRE BARBOSA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, RONALD DE SOUZA, ROMEU SOUZA, AVANI DOS SANTOS, IVONE CORAIN PITORI, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ADILBERTO VERTA GOMES SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO SUCESSOR: SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE, RENAN VALERIO ABEDALA, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, RENATA VALERIO ABEDALA ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANNA VERTA GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, CLARA DOS SANTOS, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ANGELO GUIMARAES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANNA ATUATE CORAINI, SIOMARA GONZALEZ GOMES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ADILSON DOS SANTOS, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, ANGELO PIRES CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, DULCE FREIRE BARBOSA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, RONALD DE SOUZA, ROMEU SOUZA, AVANI DOS SANTOS, IVONE CORAIN PITORI, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ADILBERTO VERTA GOMES SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO SUCESSOR: SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE, RENAN VALERIO ABEDALA, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, RENATA VALERIO ABEDALA ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO - MG72457 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 (1) Considerando a notícia de pagamento TOTAL, seguida do cumprimento dos alvarás de levantamento e/ou ofícios de transferência eletrônica, quando necessário, sem manifestação posterior dos interessados, EXTINGO a execução em relação ao crédito devido aos exequentes originários (1) ÂNGELO GUIMARÃES e (7) ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. (2) ID 311943673 e 311028849 e respectivos anexos: noticiado o pagamento TOTAL dos ofícios requisitórios. (2.1) ID 311021261: expeçam-se ofícios de transferência eletrônica, tendo por objeto o montante correspondente a 80% dos valores depositados na conta 1700124049041 (ID 311944706), em favor de DANIEL ALOUAN, bem como tendo por objeto o montante correspondente a 20%, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO. A fim de viabilizar a transferência eletrônica deverá o Sindicato indicar a conta bancária destinatária dos valores no prazo de 5 (cinco) dias. (2.2) ID 312068275: expeça-se alvará, para levantamento integral dos valores depositados na conta 1700124049043 (ID 311944703). (2.3) ID 311028850: noticiado o pagamento do valor remanescente do precatório 20210083459, expedido em favor de (1) ENA DOS SANTOS FERNANDES, sucessora do exequente originário (10) ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, que veio a falecer, sendo a execução extinta por ocasião da apreciação dos pedidos de habilitação formulados por seus herdeiros. Considerando a pendência de julgamento da apelação interposta nos autos e, especialmente, o fato de os recursos se encontrarem liberados, oficie-se ao Setor de Precatórios do TRF3 solicitando que sejam colocados à disposição do Juízo, para oportuna destinação. (3) ID 310893485 e respectivos anexos: MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 49.945.206/0001-83, representada legalmente por sua sócia VM HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, e judicialmente pelo advogado Dr. Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, noticia a cessão, por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, da totalidade de seu crédito, ressalvados os honorários contratuais, atrelado ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220015572 (ID 263818247), comprovando documentalmente a cessão. Cadastre-se o cessionário e respectivos advogados no sistema processual, como terceiro interessado, e oficie-se ao TRF3, solicitando que os valores do referido requisitório seja colocado à disposição desse Juízo, por ocasião do pagamento, servindo a presente decisão como ofício. (4) ID 310740653 e respectivos anexos: tendo em vista a informação oriunda do Setor de Precatórios do TRF3, intimem-se os representantes judiciais da exequente (1) MARLENE DOS SANTOS MATTOS, sucessora do exequente originário (9) ANTONIO DOS SANTOS VALÉRIO, a fim de que formalize a opção por uma das seguintes soluções: (i) renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 4º, da Resolução n.º 822/2023-CJF/STJ, para que possa ser expedido novo Ofício requisitório, sendo que o valor remanescente devido ao(à) Autor(a) deve ser requisitado como RPV Complementar, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)), somados o valor requisitado por meio da Requisição de Pequeno Valor n.º 20220076321 e o valor remanescente devido a ser requisitado. Nesse hipótese, para calcular o saldo remanescente a que a Parte Autora teria direito ainda a receber, como RPV Complementar, uma vez que foi beneficiada pela possibilidade de receber por Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Lei n.º 10.259/2001, deve-se verificar o valor limite, atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), e descontar o valor incluído em proposta da Requisição de Pequeno Valor n.º 20220076321, qual seja R$ 16.790,02 (dezesseis mil e setecentos e noventa reais e dois centavos), resultando em R$ 62.409,98 (sessenta e dois mil e quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos) como valor remanescente máximo devido à Parte, passível de solicitação como RPV Complementar, sem configuração de fracionamento. (ii) solicitar o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor n.º 20220076321, para que possa ser expedido Precatório abarcando o valor total devido ao(à) Autor(a). Contudo, para possibilitar o estorno, ao Tesouro Nacional, faz-se necessária a devolução da integralidade dos valores levantados na Requisição de Pequeno Valor n.º 20220076321, devidamente corrigidos de 25/05/2022 até a data do efetivo recolhimento pela Taxa Referencial - TR diária, acrescida de juros de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, podendo ser utilizada a Calculadora do cidadão (Aba Poupança), disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, para apuração do montante atualizado, sendo que referida devolução dar-se-á por meio de Guia de Recolhimento da União-GRU. Formalizada a opção, adotem-se as providências necessárias, com observância das diretrizes lançadas na INFORMAÇÃO Nº 10433850/2023 – DPAG. Intimem-se, cumpra-se, e remetam-se os autos ao TRF3 para processamento do recurso de apelação. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção parcial da execução em relação aos exequentes originários (3) ANNA ATUATE CORAINI e (5) ANTONIO CESARIO. São Paulo, 1º de março de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. São Paulo, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. São Paulo, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183

18/01/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 30 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/12/2023, 00:00

22/11/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 14 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. (1) Considerando a notícia de pagamento TOTAL, e sem manifestação posterior das partes interessadas, EXTINGO PARCIALMENTE a execução em relação ao crédito devido ao exequente originário (11) ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. (2) Ante a ausência de impugnação, transmita-se o precatório acostado no ID 292719146. (3) ID 292882662 e respectivos anexos: concedo aos representantes judiciais de (1.2) MARIBEL MARQUES GOMES, sucessora da exequente originária (4) ANNA VERTA GOMES o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação da regularização do CPF, a fim de possibilitar a expedição de nova RPV, ou para a habilitação de sucessores, em caso de falecimento. (4) ID 292628939 e 292062339 e respectivos anexos: noticiado o pagamento TOTAL dos ofícios requisitórios. (4.1) ID 292948700: expeçam-se ofícios de transferência eletrônica, tendo por objeto o montante correspondente a 80% dos valores depositados nas contas (A) 5000132668365 (ID 292630455) e (B) 5000132668366 (ID 292630456), em favor de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, bem como alvarás, para levantamento do montante correspondente a 20% dos valores depositados nas contas (A) 5000132668365 (ID 292630455) e (B) 5000132668366 (ID 292630456), em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, em nome do advogado Dr. Marcelo Ribeiro Guimarães, OAB SP 158.948. (4.2) ID 290198022: expeça-se alvará em favor do advogado Dr. Marcelo Ribeiro Guimarães, OAB/SP 158.948, para levantamento dos valores depositados na conta 5000132668367 (ID 292630457), relativos aos honorários de sucumbência, cabendo ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo a distribuição dos recursos aos atuais e, eventualmente, ex-funcionários de seu quadro de empregados. (5) ID 294165416, 292832977, 292832749, 292830926 e 292829578 e respectivos anexos: expeçam-se precatórios complementares em favor de (1) MARLENE DOS SANTOS MATTOS e de (2.1) MARILUCY MARIA VALÉRIO GOMES, bem como RPV complementares em favor de (2.2.1) RENAN VALÉRIO ABEDALA e de (2.2.2) RENATA VALÉRIO ABEDALA, consoante os valores indicados na tabela “saldo remanescente” da conta de liquidação ID 267184776, fazendo constar expressamente nos respectivos requisitórios que se trata de precatório/RPV complementar. (6) ID 294163822, 292827648 e 292826614 e respectivos anexos: expeçam-se novosprecatórios em favor de (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES e de (2.1) ADÉLIA GONZALEZ GOMES, consoante ID 263818234 e 263818241, esclarecendo, nos respectivos campos “observações”,que (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES figura no presente feito como cônjuge supérstite de ADILBERTO VERTA GOMES, filho da exequente originária (4) ANNA VERTA GOMES, enquanto que na ação 5009966-25.2018.4.03.6183 figura como cônjuge supérstite de ADILBERTO VERTA GOMES, sobrinho da exequente originária a (2) GUIOMAR ALVES GOMES, enquanto que (2.1) ADÉLIA GONZALEZ GOMES figura no presente feito como cônjuge supérstite de ADALBERTO VERTA GOMES, filho da exequente originária (4) ANNA VERTA GOMES, enquanto que na ação 5009966-25.2018.4.03.6183 figura como cônjuge supérstite de ADILBERTO VERTA GOMES, sobrinho da exequente originária a (2) GUIOMAR ALVES GOMES. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra e o pagamento dos requisitórios remanescentes (exequentes originários 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9) no arquivo sobrestado. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção parcial da execução em relação ao exequente originário 8. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de julho de 2023.

18/07/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 29 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Certidão id.292624645: Retifique-se a minuta do ofício precatório 20230131292. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Oportunamente, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para eventual requerimento, e, nada mais sendo pretendido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

30/06/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 (I) Id. 268925355 – Daniel Alouan noticia que há erro material na decisão de Id. 265760959, onde o magistrado cita que houve cessão entre este peticionário e a autora Anna Atuate Coraine. Ocorre que na verdade houve cessão com a autora Inone Corain Pitori conforme documentação anexa nos Ids. 69690530 e seguintes. Fica reconhecido o erro material. (II) Id. 269113903 – Ciência às partes. (III) Id. 269224715 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo a manifestação da União como recurso de embargos de declaração. A decisão consignou que houve preclusão consumativa para arguição de prescrição intercorrente. Desse modo, o inconformismo deve ser veiculado através de recurso distinto. Isso posto, conheço e rejeito o recurso de embargos de declaração. Prejudicado o pedido de prazo formulado pela União, considerando a diligente juntada do parecer de Id. 269782916. (IV) Id. 270297626 – Requerimento de habilitação formulado pelos sucessores da Sra. Ena dos Santos Fernandes. A Sra. Ena faleceu aos 20.01.2017 (Id. 270298151). Não se descura que a morte suspende o processo. No entanto, a pessoa referida faleceu há mais de 5 (cinco) anos. A habilitação foi requerida aos 05.12.2022. O pedido extemporâneo de habilitação não pode ser admitido pelo Direito. A propósito do tema: "DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS. Aforismo jurídico. O direito não aproveita aos que dormem, ou seja, àqueles que, por negligência ou inércia, não exercem os meios legais para defender seus direitos ou interesses. Esse é o princípio em que se assentaram a decadência e a prescrição”. In DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2. ed. rev., atual. e aum., v. 2. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 282. O falecimento deve ser comunicado em Juízo tão logo tenha ocorrido. O Direito é regido por regras e pela técnica. Técnica é sinônimo de arte. O desconhecimento da técnica equivale a inércia. Nesse sentido: “Inércia. [Do lat. inertia] S. f. 1. Falta de ação, de atividade; letargia, torpor. 2. Indolência; preguiça: ‘Pouco a pouco foi o tomando um cansaço, uma inércia, uma infinita lassidão da vontade’ (Eça de Queirós, Os Maias, II, p. 492). 3. Fis. Resistência que todos os corpos materiais opõem à modificação do seu estado de movimento. 4. P. ext. Resistência à mudança: inércia inflacionária. 5. Desus. Ignorância de qualquer arte [Cf. inercia, do v. inerciar.]” – foi grifado e colocado em negrito. In FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 4. ed. Curitiba: Editora Positivo, 2009, p. 1.099. Desse modo, é forçoso o reconhecimento da prescrição da execução em relação aos herdeiros da referida pessoa. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a eventuais créditos devidos aos sucessores de Ena dos Santos Fernandes. (V) Id. 276019689 – Solicite-se ao setor de precatório que o levantamento do ofício precatório n. 20210083501 seja à ordem do Juízo, tendo em vista que se refere ao pagamento de honorários de sucumbência, e que a advogada indicada no requisitório não é mais empregada do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo. A presente servirá como ofício. (VI) Por fim, solicito que todas as partes, a título de colaboração (art. 6º, CPC), indiquem o número do Id. a que se referem nas respectivas manifestações, considerando a extensão dos autos. Intimem-se. São Paulo, 3 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANNA VERTA GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, CLARA DOS SANTOS, ANGELO GUIMARAES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANNA ATUATE CORAINI, SIOMARA GONZALEZ GOMES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ADILSON DOS SANTOS, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, ANGELO PIRES CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, DULCE FREIRE BARBOSA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, RONALD DE SOUZA, ROMEU SOUZA, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO DE CARVALHO, IVONE CORAIN PITORI, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ADILBERTO VERTA GOMES SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO SUCESSOR: SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE, RENAN VALERIO ABEDALA, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, RENATA VALERIO ABEDALA ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCINDA TAVARES GUIMARAES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANNA VERTA GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, CLARA DOS SANTOS, ANGELO GUIMARAES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANNA ATUATE CORAINI, SIOMARA GONZALEZ GOMES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, ADILSON DOS SANTOS, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, MARLENE DOS SANTOS MATTOS, ANGELO PIRES CORREA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, DULCE FREIRE BARBOSA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, RONALD DE SOUZA, ROMEU SOUZA, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO DE CARVALHO, IVONE CORAIN PITORI, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ADILBERTO VERTA GOMES SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO SUCESSOR: SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE, RENAN VALERIO ABEDALA, MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, RENATA VALERIO ABEDALA ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES, SERGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE CURADOR: MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131, Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082, LUCILENE SENA BARROS - SP222170, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN, MARLENE RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RICCI, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA POMPEO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE RICCI - SP65460 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPÓLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) ESPÓLIO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogado do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARLENE RICCI - SP65460, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogado do(a) SUCEDIDO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. (1) ID 267297642: atenda-se quanto ao pedido de habilitação, mas sem a exclusão das advogadas indicadas, que deverão permanecer no feito como terceiras interessadas. No ponto, registro que qualquer divergência em relação à titularidade da verba honorária de sucumbência da fase de conhecimento deverá ser resolvida na seara própria. (2) ID 264744780: sem razão os requerentes. Tendo em vista que a data da conta é 03/2021, o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos corresponde ao valor de R$ 66.000,00, de modo que se mostra correta a expedição de ofícios precatórios, no caso. (2.1) ID 253539744: os sucessores da exequente originária (7) ANNA VERTA GOMES informam que o sucessor habilitado (1.3) MARCIO MARQUES GOMES passou a ser curador provisório da mãe, a sucessora habilitada (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES. Intimada, a UNIÃO FEDERAL requereu o reconhecimento de prescrição intercorrente (ID 262420103). Sem razão, entretanto. De fato, tanto (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES quanto (1.3) MARCIO MARQUES GOMES foram habilitados no feito em 01/02/2022 (ID 241240379), em razão do falecimento de ADILBERTO VERTA GOMES, ocorrido em 2004. Para além do fato de que o falecimento da parte suspende o andamento do feito e o curso do prazo prescricional, verifico que se operou a preclusão consumativa já que o requerimento formulado pela UNIÃO deveria ter sido manejado à época da análise do pedido de habilitação. Assim, anote-se que (1.3) MARCIO MARQUES GOMES é curador provisório da mãe, a sucessora habilitada (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES (ID 253540130). Retifique-se o requisitório acostado no ID 263818234, para que seja expedido à ordem do juízo. Ato contínuo, transmitam-se eletronicamente os requisitórios atrelados à certidão ID 263818223. (3) ID 267184776: ciência às partes da juntada aos autos do cálculo dos valores remanescentes devidos aos sucessores do exequente originário (9) ANTONIO DOS SANTOS VALÉRIO. Não havendo manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à expedição de minuta dos precatórios complementares. Após, intimem-se as representações judiciais das partes, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. (4) ID 261703390: ciência aos exequentes da notícia de pagamento TOTAL dos precatórios expedidos em favor dos seguintes exequentes originários: (8) ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (apenas em favor de (2) FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA e de (3) ANTONIO CARLOS DE SOUZA); (11) ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS; (X) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (apenas em favor de MARLENE RICCI e de SANDRA REGINA POMPEO MARTINS) (4.1) ID 265466696: os sucessores do exequente originário (11) ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS informam o falecimento da sucessora habilitada (2) CLARA DOS SANTOS, ocorrido no dia 20/09/2022 (ID 265467377), no estado civil solteira, e sem deixar filhos. Sendo assim, o valor depositado na conta 4800127267617deverá ser repartido em 3 (três) partes iguais aos demais sucessores habilitados. Expeçam-se ofícios de transferência eletrônica consoante os dados bancários indicados no ID 265467379. Cumprida a determinação supra, e não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para extinção parcial da execução em relação ao crédito devido ao exequente originário (11). (5) ID 261703390: ciência aos exequentes da notícia de pagamento PARCIAL dos precatórios expedidos em favor dos seguintes exequentes originários: (1) ÂNGELO GUIMARÃES; (2) ÂNGELO PIRES CORREA; (3) ANNA ATUATE CORAINI; (5) ANTONIO CESARIO; (7) ANTONIO DE SOUZA BARBOSA; (10) ANTONIO FERNANDES RODRIGUES. (5.1) Em relação ao exequente originário (2) ÂNGELO PIRES CORREA, oficie-se ao E. TRF, solicitando o cancelamento do precatório 20210083253, tendo em vista a extinção parcial da execução pela impossibilidade de localização de herdeiros, servindo a presente decisão como ofício. Considerando o pagamento parcial, manifeste-se a UNIÃO FEDERAL, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o procedimento necessário à devolução ao erário do valor depositado na conta 4800127267606 (ID 261703671). (5.2) Em relação à exequente originária (3) ANNA ATUATE CORAINI, expeça-se ofício de transferência eletrônica de quantia correspondente a 80% do valor depositado na conta 4800127267607 (ID 261703670) em favor do cessionário DANIEL ALOUAN, consoante os dados bancários indicados no ID 259808382. Quanto aos 20% remanescentes, relativos aos honorários contratuais, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado Dr. Farley Barbosa Ferreira, OAB/SP 252.624. (5.3) ID 267298000: em relação ao exequente originário (5) ANTONIO CESARIO, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada na conta 4800127267609 (ID 261703667), em favor de MARCIA HELENA COSTA CEZARIO. (6) ID 251146939 e 261528354: os sucessores do exequente originário (6) ANTONIO DE CARVALHO pedem habilitação. Consoante decidido no ID 31258230, (6) ANTONIO DE CARVALHO faleceu em 16/04/1998 (fls. 7947 e ID 261528370), quando era casado com ADÉLIA BERNARDO DE CARVALHO, que veio a falecer, tendo o casal deixado a filha (1) ELIZABETH DE CARVALHO MUROLO. Verificada a existência de notícia de falecimento da filha do exequente originário, concedeu-se prazo para a habilitação de sucessores. De fato, (1) ELIZABETH DE CARVALHO MUROLO faleceu em 16/03/2020 (ID 251147403), divorciada, convivente em união estável com (1.1) SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE (CPF 123.160.318-62), e teve o filho RENATO DE CARVALHO, falecido em 01/07/2010 (ID 251147404), solteiro e sem deixar filhos. A escritura pública de declaração de convivência marital, lavrada em 14/11/2012, comprova a existência da união estável (ID 251147411), sendo de se destacar que o requerente figurou como declarante do óbito de ELIZABETH DE CARVALHO MUROLO. Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL não se opôs ao pedido (ID 262420103). Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de (1.1) SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE (CPF 123.160.318-62). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Após, expeça-se a ordem de pagamento, observada a Resolução CJF 458/2017, e nos termos da conta de liquidação acostada no ID 54764461, observada a seguinte fração: 6 ANTONIO DE CARVALHO (1.1) SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE 100% Após, intimem-se as representações judiciais das partes, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento dos requisitórios no arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 10 de novembro de 2022.

18/11/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPOLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 Intimem-se os representantes judiciais das partes acerca do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Id. 245182330 - Extingo a execução em relação a eventuais valores devidos para Ângelo Pires Corrêa, na forma do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Id. 251146939 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Trata-se de requerimento de habilitação de sucessores de Antônio de Carvalho. Não houve a juntada da certidão de óbito do Sr. Antônio Carvalho, documento essencial para análise do pleito, que, por ora, resta prejudicado. Id. 253539744 - Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação, inclusive eventual prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de agosto de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/08/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPOLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA, MARIA JOSE MARQUES GOMES, MARIBEL MARQUES GOMES, MARCIO MARQUES GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios precatório e requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório e do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes deste despacho supra, bem como do teor da decisão de ID 244960567: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. (1) Cumpra-se o quanto determinado nos ID 168404623 e 241240379, expedindo-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 54764461, com base nas seguintes frações: 9 ANTONIO DOS SANTOS VALÉRIO (1) MARLENE DOS SANTOS MATTOS 1/2 (2.1) MARILUCY MARIA VALÉRIO GOMES 1/4 (2.2.1) RENAN VALÉRIO ABEDALA 1/8 (2.2.2) RENATA VALÉRIO ABEDALA 1/8 (2) ID 243024966: aguarde-se a oportuna regularização da representação processual de MARIA JOSÉ MARQUES GOMES, a ser efetivada por curador nomeado. (3) ID 58759330, 58020639, 57234052, 104915767, 105638608 e 105708018: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 26.704.185/0001-09, neste ato representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, e pela advogada Dra Bruna do Forte Manarin, OAB/SP nº 380.803 noticia a cessão, por ROMEU SOUZA, da totalidade de seu crédito, correspondente a 80% (OITENTA POR CENTO) do crédito total líquido do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083313 (ID 64865613), comprovando documentalmente a cessão; MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 26.704.185/0001-09, neste ato representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, e pelas advogadas Dras Bruna do Forte Manarin, OAB/SP nº 380.803 e Thalita de Oliveira Lima, OAB/SP nº429.800, noticia a cessão, por RONALD DE SOUZA, da totalidade de seu crédito, correspondente a 80% (OITENTA POR CENTO) do crédito total líquido do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083335 (ID 64864688), comprovando documentalmente a cessão; DANIEL ALOUAN, CPF 304.249.788-73, através do advogado Dr. Matheus Salomão Bekes, OAB/SP 455.088, noticia a CESSÃO DE CRÉDITO (PRECATÓRIO) JUNTO À AUTORA, IVONE CORAIN PITORI (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083266, ID 64865643), comprovando documentalmente a cessão. Intimados os cedentes, não houve impugnação. Assim, HOMOLOGO as cessões de crédito. Oficie-se ao E. TRF-3, solicitando que os valores dos referidos requisitórios sejam colocados à disposição do juízo, por ocasião do pagamento, servindo a presente decisão como ofício. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes (exequentes originários 2 e 6). Cumpra-se e intimem-se.". SãO PAULO, 10 de março de 2022. awa

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPOLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, MARILUCY MARIA VALERIO GOMES, RENAN VALERIO ABEDALA, RENATA VALERIO ABEDALA Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 D E S P A C H O Expeçam-se ofícios precatórios aos sucessores para conservar a natureza do crédito originário. Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios precatório e requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório e do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se do despacho supra, bem como da decisão de ID 241240379: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. Sem prejuízo ao cumprimento das determinações pendentes relativas à decisão ID 168404623 (intimação de cedentes, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, expedição de requisitórios, seguida da intimação das partes, inclusive da UNIÃO, para manifestação também quanto às habilitações deferidas), passo a proferir nova decisão. (1) ID 168540695: os sucessores da exequente originária (4) ANNA VERTA GOMES pedem habilitação. Consoante já registrado nos autos, (4) ANNA VERTA GOMES faleceu em 17/07/1987 (fls. 10193), quando era viúva (fls. 10194/10195), deixando os filhos (1) ADILBERTO VERTA GOMES; (2) ADALBERTO VERTA GOMES, falecido em 21/04/2002 (fls. 10178), casado com (2.1) ADÉLIA GONZALEZ GOMES, com quem teve as filhas, netas da exequente originária, (2.2) SIOMARA GONZALES GOMES e (2.3) SONIA GONZALES GOMES RODRIGUES; e (3) ANALBERTO VERTA GOMES, falecido em 16/04/1996 (fls. 10166), desquitado, deixando o filho, neto da exequente originária, (3.1) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, que foram habilitados. Posteriormente, verificou-se o falecimento de (1) ADILBERTO VERTA GOMES. Sobreveio, então, pedido de habilitação. (1) ADILBERTO VERTA GOMES faleceu em 11/06/2004 (ID 168541218), quando era casado com (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES (CPF 316.179.398-62), e deixando os filhos, netos da exequente originária, (1.2) MARIBEL MARQUES GOMES (CPF 039.172.188-79) e (1.3) MÁRCIO MARQUES GOMES (CPF 084.012.488-09), que pediram habilitação. Comprovada a condição de herdeiros, DEFIRO A HABILITAÇÃO de (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES (CPF 316.179.398-62), e deixando os filhos, netos da exequente originária, (1.2) MARIBEL MARQUES GOMES (CPF 039.172.188-79) e (1.3) MÁRCIO MARQUES GOMES (CPF 084.012.488-09). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. ID 168541232: oportunamente, regularize a sucessora habilitada (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES sua representação processual. Expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 54764461, com base nas seguintes frações, e exclusivamente, por ora, em relação aos exequentes originários em relação aos quais não há pendência de habilitação de sucessores, quais sejam, da coluna 4. Quanto aos demais (6), a expedição das ordens de pagamento está condicionada à comprovação da impossibilidade de localização ou do desinteresse dos herdeiros em receber os respectivos créditos. 4 ANNA VERTA GOMES (1.1) MARIA JOSÉ MARQUES GOMES 1/9 (1.2) MARIBEL MARQUES GOMES 1/9 (1.3) MÁRCIO MARQUES GOMES 1/9 (2.1) ADÉLIA GONZALEZ GOMES 1/9 (2.2) SIOMARA GONZALES GOMES 1/9 (2.3) SONIA GONZALES GOMES RODRIGUES 1/9 (3) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES 1/3 A manifestação da UNIÃO FEDERAL, relativa às habilitações ora deferidas, terá lugar no mesmo prazo para manifestação a respeito da expedição dos ofícios requisitórios. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes. Cumpra-se e intimem-se.". SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022. awa

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPOLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, DANIEL ALOUAN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS SALOMAO BEKES - SP455088 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. (1) ID 104915767, 105638608 e 105708018: intimem-se os cedentes, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, HOMOLOGO a cessão. Em seguida, oficie-se ao E. TRF-3, solicitando que os valores dos referidos requisitórios sejam colocados à disposição do juízo, por ocasião do pagamento. (2) ID 118032601 e 130815241: diante da regularização do CPF de (2) MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, sucessora do exequente originário (5) ANTONIO CESARIO, e considerando a conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083299 (ID 64865627), aguarde-se o pagamento, para oportuna expedição de alvará ou ofício de transferência. (3) ID 118362217: considerando a notícia de óbito (ID 56644322), as advogadas do Sindicato que representam a exequente informam não ter localizado eventuais familiares, para habilitação no feito. Por ora, e considerando que não houve pagamento do respectivo requisitório, aguarde-se a eventual habilitação de sucessores. Oportunamente, expeça-se edital de intimação, nos termos do artigo 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. (4) ID 142210286: os sucessores do exequente originário (9) ANTONIO DOS SANTOS VALÉRIO pedem habilitação. (9) ANTONIO DOS SANTOS VALÉRIO faleceu em 22/07/1989 (fls. 9202), quando era casado com JACYRA DOS ANTOS VALÉRIO, que veio a falecer em 24/06/2009 (ID 142210607), deixando 3 (três) filhos, (1) MARLENE DOS SANTOS MATTOS, já habilitada, (2) PEDRO DOS SANTOS VALÉRIO, que veio a falecer em 03/02/2020 (ID 142210614), viúvo (ID 142210612), deixando 1 (uma) filha viva, neta do exequente originário, (2.1) MARILUCY MARIA VALÉRIO GOMES (CPF 058.251.758-30) e 1 (uma) filha pré-morta, MARCIA MARIA VALERIO ABEDALA, falecida em 13/01/2017 (ID 142210611), divorciada, deixando 2 (dois) filhos, bisnetos do exequente originário, (2.2.1) RENAN VALÉRIO ABEDALA (CPF 332.551.228-30) e (2.2.2) RENATA VALÉRIO ABEDALA (CPF 330.391.168-19), e (9.3) MANOEL DOS SANTOS VALÉRIO, que faleceu solteiro, sem deixar filhos (fls. 9230). Comprovada a condição de herdeiros, DEFIRO A HABILITAÇÃO de (9.2.1) MARILUCY MARIA VALÉRIO GOMES (CPF 058.251.758-30), (9.2.2.1) RENAN VALÉRIO ABEDALA (CPF 332.551.228-30) e (9.2.2.2) RENATA VALÉRIO ABEDALA (CPF 330.391.168-19). AO SEDI, para inclusão no polo ativo. Em seguida, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, da conta de liquidação acostada no ID 54764461, com base nas seguintes frações, e exclusivamente, por ora, em relação aos exequentes originários em relação aos quais não há pendência de habilitação de sucessores, quais sejam, da coluna 9. Quanto aos demais (4 e 6), a expedição das ordens de pagamento está condicionada à comprovação da impossibilidade de localização ou do desinteresse dos herdeiros em receber os respectivos créditos. 9 ANTONIO DOS SANTOS VALÉRIO (1) MARLENE DOS SANTOS MATTOS 1/2 (2.1) MARILUCY MARIA VALÉRIO GOMES 1/4 (2.2.1) RENAN VALÉRIO ABEDALA 1/8 (2.2.2) RENATA VALÉRIO ABEDALA 1/8 A manifestação da UNIÃO FEDERAL, relativa às habilitações ora deferidas, terá lugar no mesmo prazo para manifestação a respeito da expedição dos ofícios requisitórios. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de novembro de 2021.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPOLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. Me refiro aos ID 58759330, 58020639 e 57234052: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 26.704.185/0001-09, neste ato representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, e pela advogada Dra Bruna do Forte Manarin, OAB/SP nº 380.803 noticia a cessão, por ROMEU SOUZA, da totalidade de seu crédito, correspondente a 80% (OITENTA POR CENTO) do crédito total líquido do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083313 (ID 64865613); MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 26.704.185/0001-09, neste ato representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, e pelas advogadas Dras Bruna do Forte Manarin, OAB/SP nº 380.803 e Thalita de Oliveira Lima, OAB/SP nº429.800, noticia a cessão, por RONALD DE SOUZA, da totalidade de seu crédito, correspondente a 80% (OITENTA POR CENTO) do crédito total líquido do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083335 (ID 64864688); DANIEL ALOUAN, CPF 304.249.788-73, através do advogado Dr. Matheus Salomão Bekes, OAB/SP 455.088, noticia a CESSÃO DE CRÉDITO (PRECATÓRIO) JUNTO À AUTORA, IVONE CORAIN PITORI (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083266, ID 64865643). Por ora, e considerando que nenhum dos requerimentos veio acompanhado dos respectivos instrumentos de cessão, cadastrem-se os cessionários, e respectivos advogados, como terceiros interessados. Concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos dos instrumentos de cessão, bem como para juntada de instrumento de procuração, no caso de DANIEL ALOUAN. Cumprida a determinação, intimem-se os cedentes, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, se em termos, oficie-se ao E. TRF-3, solicitando que os valores dos referidos requisitórios seja colocado à disposição do juízo, por ocasião do pagamento. Me refiro ao ID 56644322: ciência aos exequentes da notícia de falecimento de (1) MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, sucessora do exequente originário (2) ÂNGELO PIRES CORREIA, e da conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083253 (ID 64865649), para que promovam a habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 60 (sessenta) dias. Me refiro ao ID 56642434: ciência aos exequentes da situação cadastral junto ao CPF de (2) MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, sucessora do exequente originário (5) ANTONIO CESARIO, e da conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083299 (ID 64865627), para que comprove a regularização do CPF ou promovam a habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS SUCEDIDO: BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO ESPOLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO SUCESSOR: MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, DONIZETI APARECIDO COSTA CESARIO, MARCIA HELENA COSTA CEZARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, MARLENE RICCI - SP65460 Vistos. Me refiro aos ID 58759330, 58020639 e 57234052: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 26.704.185/0001-09, neste ato representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, e pela advogada Dra Bruna do Forte Manarin, OAB/SP nº 380.803 noticia a cessão, por ROMEU SOUZA, da totalidade de seu crédito, correspondente a 80% (OITENTA POR CENTO) do crédito total líquido do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083313 (ID 64865613); MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 26.704.185/0001-09, neste ato representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, e pelas advogadas Dras Bruna do Forte Manarin, OAB/SP nº 380.803 e Thalita de Oliveira Lima, OAB/SP nº429.800, noticia a cessão, por RONALD DE SOUZA, da totalidade de seu crédito, correspondente a 80% (OITENTA POR CENTO) do crédito total líquido do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083335 (ID 64864688); DANIEL ALOUAN, CPF 304.249.788-73, através do advogado Dr. Matheus Salomão Bekes, OAB/SP 455.088, noticia a CESSÃO DE CRÉDITO (PRECATÓRIO) JUNTO À AUTORA, IVONE CORAIN PITORI (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083266, ID 64865643). Por ora, e considerando que nenhum dos requerimentos veio acompanhado dos respectivos instrumentos de cessão, cadastrem-se os cessionários, e respectivos advogados, como terceiros interessados. Concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos dos instrumentos de cessão, bem como para juntada de instrumento de procuração, no caso de DANIEL ALOUAN. Cumprida a determinação, intimem-se os cedentes, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, se em termos, oficie-se ao E. TRF-3, solicitando que os valores dos referidos requisitórios seja colocado à disposição do juízo, por ocasião do pagamento. Me refiro ao ID 56644322: ciência aos exequentes da notícia de falecimento de (1) MARLENE DOS REIS CORREA DA COSTA, sucessora do exequente originário (2) ÂNGELO PIRES CORREIA, e da conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083253 (ID 64865649), para que promovam a habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 60 (sessenta) dias. Me refiro ao ID 56642434: ciência aos exequentes da situação cadastral junto ao CPF de (2) MARCIA HELENA COSTA CEZARIO, sucessora do exequente originário (5) ANTONIO CESARIO, e da conversão, à ordem do juízo, dos valores atrelados ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210083299 (ID 64865627), para que comprove a regularização do CPF ou promovam a habilitação de eventuais sucessores, no prazo de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, o pagamento dos requisitórios e a realização das demais habilitações pendentes. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO GUIMARAES, LUCINDA TAVARES GUIMARAES, ANGELO PIRES CORREA, BEATRIZ DOS REIS CORREA, ANNA ATUATE CORAINI, IVONE CORAIN PITORI, ANNA VERTA GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GOMES, ADELIA GONZALEZ GOMES, SIOMARA GONZALEZ GOMES, SONIA GONZALEZ GOMES RODRIGUES, ADILBERTO VERTA GOMES, ANTONIO CESARIO, MARIA COSTA CEZARIO, ANTONIO DE CARVALHO, ADELIA BERNARDO DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA BARBOSA, DULCE FREIRE BARBOSA, ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ROMEU SOUZA, RONALD DE SOUZA, FATIMA REGINA DE SOUZA COSTA, JACYRA DOS SANTOS VALERIO, ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, ENA DOS SANTOS FERNANDES, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, ADILSON DOS SANTOS, CLARA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AVANI DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARLENE DOS SANTOS MATTOS ESPOLIO: ANTONIO DOS SANTOS VALERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) EXEQUENTE: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009317-94.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, MARLENE RICCI - SP65460 Advogados do(a) Vistos. ID 48330810: Nos termos já assinalados na decisão ID 42099110, defiro o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para habilitação de sucessores, sem prejuízo da aplicação futura da regra constante da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, CPC. Quanto aos demais exequentes e aos sucessores já habilitados, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, para expedição das ordens de pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2021.

12/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(57)