Procedimento Comum Cível 5001750-90.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001750-90.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2024, 17:41

Por decisão judicial

22/04/2024, 17:41

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CINTHIA MONACO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Transmitidos os requisitórios, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores dos requisitórios perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001750-90.2020.4.03.6123

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 17:54

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CINTHIA MONACO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RENATO BATISTA DOS SANTOS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001750-90.2020.4.03.6123

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CINTHIA MONACO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO Tendo em vista a concordância da exequente, acolho integralmente os cálculos apresentados pelo INSS (id. 286042476) e homologo o(s) seguinte(s) valor(es) para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 05 de 2023: a) R$ 51.328,55, a título de liquidação. Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 46.849,17, em favor da parte requerente Cinthia Monaco – CPF nº 323.128.378-70; b) no valor de R$ 5.364,50, a título de honorários advocatícios em favor do advogado Guilherme Eusebios Sarmento Fornari – OAB/SP 331383. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001750-90.2020.4.03.6123

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/11/2023, 11:41

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CINTHIA MONACO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001750-90.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CINTHIA MONACO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CINTHIA MONACO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia no direito da parte autora a promoção e a progressão funcional de acordo com o previsto na Lei 5.645/70, regulada pelo Decreto 84.669/80, que prevê o interstício de 12 meses. Narra que é funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social desde 26.04.2004, ocupando o cargo de técnica do seguro social, aduz que a sistemática de progressão funcional do servidor foi alterada com o advento a Lei nº 11.501/2007, que alterou a Lei nº 10.855/2004, ao aumentar o interstício de progressão de 12 para 18 meses, com avaliação de desempenho e participação em cursos de capacitação, a Lei nº 11.501/2007 possui eficácia limitada, pois necessita de decreto regulamentador. Alega que a par da ausência de decreto regulamentador, houve a aplicação do interstício maior, que aplica pontos exorbitantes do Decreto nº 84.669/80 e desvincula a progressão da data de ingresso e os seus efeitos financeiros para data contemporânea à progressão. Não há regulamentação relativa à avaliação individual de desempenho e a participação em eventos de capacitação, portanto, não pode ser aplicado o interstício de 18 meses para a progressão funcional, dada a ausência do decreto regulamentador. Acerca da legislação pertinente, tem-se que inicialmente, a Lei 5.645/70 criou o Plano de Classificação de Cargos - PCC dos servidores civis da União e suas autarquias, determinando que as regras para a sua progressão funcional seriam estabelecidas pelo Poder Executivo; vindo a disciplinar a matéria através do Decreto 84.669/80 que estabeleceu: “Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical. (Redação dada pelo Decreto nº 89.310, de 1984) (...) Art. 4º - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor. Art. 5º - Concorrerão à progressão vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias. Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.” A Lei nº 10.355/2001, ao estruturar a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabeleceu, em seu art. 2º, § 2º, que até a regulamentação, para a progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS, seriam observadas as normas anteriormente aplicáveis, no caso, a Lei 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 84.669/80 (§3º). Sobreveio a Lei nº 10.855/2004 que revogou a Lei nº 10.355/2001, reestruturou a carreira dos servidores do INSS e manteve o interstício de doze meses para a progressão funcional e a promoção, conforme o art.7°, §1° e §2º, a seguir: "Art. 7º. O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. § 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior". Com a superveniência da Lei nº 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, sendo conferida nova redação aos art.7°, §1° e §2º da Lei 10.855/01 e aumentado de 12 meses para 18 meses o interstício para progressão funcional e promoção, vejamos a nova redação: "Art. 7º. O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: I - para fins de progressão funcional: a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; II - para fins de promoção: a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. § 2o O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o deste artigo, será: I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei; II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. § 3o Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8o desta Lei. Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei Art. 9º. Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.”" Da leitura dos dispositivos, além da ampliação do interstício de 12 para 18 meses foi estabelecido novos requisitos não contemplados pela legislação anterior. No entanto, como se vê, o artigo 8º condicionou a vigência dessas inovações à edição de ato regulamentar do Poder Executivo. O art. 9º estabeleceu que até a data de 29/02/2008 ou o advento da regulamentação, seriam aplicáveis no que couber, as normas aplicáveis aos servidores de que trata a lei 5.645/70. A Lei 12.269/2010 modificou a redação do artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, e determinou que as regras anteriores de progressão funcional continuariam a vigorar até a edição de regulamento: "Art. 9º. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008." Assim, restou expressamente consignado no artigo 9º da Lei nº 11.501/2007, com a redação dada pela Lei nº 12.269/2010, a necessidade de edição de regulamento para a aplicação do prazo de 18 meses como requisito para a concessão da progressão funcional e da promoção, o que denota a natureza de norma de eficácia limitada do artigo 7º da Lei nº 11.501/2007. Como se vê, a regra do interstício de 18 meses para a progressão funcional, somente poderia ser aplicada após a regulamentação do dispositivo. Posto que não houve a regulamentação dos novos critérios para a progressão funcional dos servidores, devem ser observadas as regras anteriormente aplicáveis aos servidores, prevista na redação original do art. 7º, da Lei 10.855/2004, que estabelece o interstício de doze meses para a sua efetivação. Na mesma direção, o STJ tem se pronunciado no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a conferir: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001750-90.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação da parte autora CINTHIA MONACO, nos autos de ação ordinária, interposta contra o INSS, em face de sentença de improcedência ao pedido de declaração da “ilegalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 10, assim como do artigo 19, todos do Decreto 84.669/80, por expressa e flagrante agressão aos Princípios da Hierarquia das Leis e da Razoabilidade, e afaste sua aplicação, de modo a iniciar a contagem dos interstícios da data do efetivo exercício, sem desconsiderar qualquer período trabalhado, e com efeitos (financeiros) a partir das datas da progressão”, bem como que seja considerado o “interstício, necessário para a progressão funcional e promoção, de 12 meses, até que se edite o regulamento previsto nas Leis aqui discutidas, 10.355/2001 e 10.855/2004”, com a consequente progressão funcional da requerente e pagamento de valores a este título. Apelou a parte autora repisando os argumentos da inicial pugnando pela reforma da sentença para que seja determinando à Autarquia a aplicação do interstício de 12 meses, com o reenquadramento das progressões desde a data de admissão, bem como a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos 5 anos acrescidas de juros e correções. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001750-90.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Guilherme Oliveira de Bitencourt contra a União e o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, objetivando as progressões funcionais, bem como, a implementação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento Básico e o pagamento das diferenças remuneratórias, acrescidas de juros e correção monetária. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS e assim consignou na sua decisão: "Na hipótese, uma vez que não regulamentados os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º da Lei nº 10.855/04, tem direito o autor a ver respeitado o interstício de doze meses antes previsto, o qual, ante a situação delineada, deve ser considerado ainda vigente." (fl. 206, grifo acrescentado). 4. "Dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela lei nº 11.501/2007, que, até que seja editado o regulamento sobre as progressões funcionais, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/1970." (REsp 1595675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se refere a Lei 5.645/1970, prevê no seu artigo 7º o interstício de 12 (doze) meses para a progressão vertical. 6. Recurso Especial não provido” (REsp 1655198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) “ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.645/1970. 1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.855/2004. 2. Dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela lei nº 11.501/2007, que, até que seja editado o regulamento sobre as progressões funcionais, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/1970. 3. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto nº 84.669/1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1595675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) Da mesma forma, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05049616120154058200 (Relator(a) Mauro Luiz Campbell Marques, Data da Publicação: 13/09/2017), a Turma Nacional de Uniformização tem reiterado o entendimento de que o interstício a ser observado para concessão das progressões funcionais e/ou promoções dos servidores civis da União e das autarquias federais deve observar o disposto na Lei nº 5.645/70 e no Decreto nº 84.669/80, até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.855/2004, reconhecendo como o marco inicial para contagem dos interstícios a data do seu ingresso no órgão. Releva pontuar, a superveniência da Lei 13.324/2016 que estabeleceu o interstício de 12 meses e determinou o reposicionamento de servidores, como se o interstício anual estivesse em vigor desde o advento da Lei n° 11.501/2007, conforme se verifica da leitura do art. 39: “Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei no 10.855, de 1º de abril de2004, serão reposicionados, a partir de 1º de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos.” Sendo assim, a própria lei determinou o reposicionamento dos servidores no interstício de 12 meses para a progressão e promoção, a contar de 1º de janeiro de 2017, todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, o parágrafo único do art. 39 vedou expressamente os efeitos financeiros retroativos. Desse modo, qualquer alegação de ausência de interesse processual dos servidores públicos ao reconhecimento do interstício de 12 meses posteriormente a edição da Lei 13.324/16, não merece prosperar, eis que, remanesce o interesse de agir dos servidores com relação ao reconhecimento dos efeitos financeiros relativos ao reposicionamento, anteriores à entrada em vigor da Lei 13.324/2016 (01/01/2016). Quanto ao termo inicial da contagem do interstício e dos efeitos financeiros das progressões, tem-se que o Decreto nº 84.669 de 29 de abril de 1980, estabelece os meses de janeiro e julho (§ 1º do art. 10) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (§ 2º do art. 10) para o início da contagem do interstício para a progressão/promoção e os meses de setembro e março (art. 19) para os efeitos dos atos de progressão publicados. No entanto, noção cediça na jurisprudência Pátria é que o Decreto n. 84669/80, ao fixar data única para os efeitos financeiros da progressão, desconsidera parte do tempo de efetivo serviço equiparando servidores com diferentes datas de ingresso e tempo de serviço, não considerando a situação particular de cada servidor, o que implica em afronta a isonomia. No ponto, deve ser reformada a sentença para reconhecer o reposicionamento funcional com a contagem dos interstícios de progressão funcional e promoção de 12 meses a partir do momento em que a autora afirma que entrou em exercício, no caso dos autos, em 26.04.2004 (257086717 - Pág. 1, da inicial). Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF n.º 5051162-83.2013.4.04.7100/RS, em demanda relativa à servidor da Carreira do Seguro Social, também se pronunciou sobre a controvérsia: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS. SUCESSÃO DE LEIS E DECRETOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇAO DA CONFIANÇA. NECESSIDADE REGULAMENTADORA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Em verdade, ao fixar que o interstício deve ser contado a partir de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, o Decreto ultrapassou os limites de sua função regulamentar, pois apontou parâmetros que só deveriam ser estabelecidos pela lei em sentido formal. Tal encargo não foi delegado pelas Leis nos 10.355/2001, 11.501/2007 ou 10.355/2007, o que implica na violação do princípio da isonomia, ao fixar uma data única para os efeitos financeiros da progressão, desconsiderando a situação particular de cada servidor, restringindo-lhe indevidamente o seu direito. 6. Ora, se o servidor preencheu os requisitos em determinada data, por qual razão a Administração determinaria que os efeitos financeiros respectivos tivessem início a partir de data posterior, se o direito à progressão/promoção surgiu à época do implemento das condições exigidas em Lei? 7. Neste momento, é importante registrar que o Decreto, na qualidade de ato administrativo, é sempre inferior à Lei e à Constituição, não podendo, por tal motivo, afrontá-las ou inovar-lhes o conteúdo. Sendo assim, o marco inicial da progressão, tal como fixado pelo INSS, transgride o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto ofende o direito adquirido da parte autora, verificado no momento em que preencheu todos os requisitos legais para a progressão. 8. Impende observar ainda que, quanto à avaliação do servidor, a aferição do seu desempenho é meramente declaratória, razão pela qual os efeitos financeiros da progressão funcional e da promoção devem recair na data em que for integralizado o tempo, devendo este ser contado a partir do momento em que entrou em exercício. 9. Por essas razões, conheço e dou provimento ao Incidente de Uniformização para determinar que o INSS proceda à revisão das progressões funcionais do recorrente, respeitando o interstício de 12 (doze) meses, em conformidade com as disposições dos arts. 6º, 10, § 1º, e 19, do Decreto nº 84.669/1980, observando o referido regramento até que sobrevenha a edição do decreto regulamentar previsto no art. 8º da Lei nº 10.855/2004.” (PEDILEF n.º 5051162-83.2013.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fed. Bruno Leonardo Câmara Carrá, julgado em 15/04/2015)” De se concluir que o Decreto nº 84.669/80 ao fixar data única para os efeitos financeiros da progressão, desconsidera parte do tempo de efetivo serviço equiparando servidores com diferentes datas de ingresso e tempo de serviço, não considerando a situação particular de cada servidor, o que implica em afronta a isonomia. Nesse contexto, o Decreto 84.669/80, na qualidade de ato administrativo, inferior à Lei e à Constituição, não pode afrontá-las ou inovar-lhes o conteúdo. Assim, o marco inicial da progressão, tal como fixado nos artigos 10, § 1º e §2º e artigo 19, do Dec. 84.669/80, contraria o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto ofende o direito adquirido do servidor, verificado quando preencheu todos os requisitos legais para a progressão. Em casos análogos tem entendido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 11.501/2007. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A majoração do interstício para a progressão funcional instituída pela Lei nº 11.501/2007 carece de auto-aplicabilidade, na medida em que há expressa determinação de que a matéria seja regulamentada. Dessa forma, até o advento de tal regulamentação, deve ser aplicado o requisito temporal ainda vigente, qual seja, de 12 (doze) meses. 2. No caso posto sob análise, o termo inicial a ser considerado para a progressão/promoção é a data em que o servidor preencheu todos os requisitos previstos em lei para tal; não podendo o decreto regulamentador dispor de forma diversa. (TRF4, AC 5003871-73.2016.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2017)” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS 11.357/2006. DECRETO 84.6690/80. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. INÍCIO DO EXERCÍCIO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a prescrição de fundo de direito com relação às progressões efetuadas até 1º. de julho de 2012, condenar a União na obrigação de reenquadrar o autor, servidor público federal ocupante do cargo de Administrador do quadro pessoal da Advocacia Geral da União – AGU, na classe B-I em 22 de setembro de 2013, com efeitos financeiros a partir de tal data; na obrigação de considerar, a partir de 22 de setembro de 2013, que os interstícios deverão possuir doze meses de exercício contados a partir da última progressão e que as progressões deverão ter efeitos financeiros imediatos, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se eventual modulação de efeitos do decidido RE 870.947. 2. O cerne da controvérsia consiste em definir o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União. 3. A aplicação das regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80, pra fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar o tempo individual de cada servidor, não tendo sido por isso recepcionadas pela atual ordem constitucional. 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que “O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Advocacia Geral da União deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreira.” (Tema 190, julgado como representativo de controvérsia em 18.09.2019). 5. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012964-21.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020)” Sobre os valores, deverão incidir juros e correção monetária pelos índices nos termos dos precedentes do STJ no 1.495.144/RS - Tema 905 e do STF no RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, com julgamento de mérito em 03/10/2019. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.495.144/RS - Tema 905, pela sistemática dos recursos repetitivos, que em relação aos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública, aplica-se nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a seguinte tese: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal no Tema 810, repercussão geral relativa ao RE 870.947-RG, após o julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão nele proferida, tendo julgado o mérito em 03/10/2019, restando firmadas as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos da relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (grifei) Nessa linha de intelecção, afigura-se cabível no caso de servidores e empregados públicos que os consectários legais sejam fixados nos termos dos entendimentos do STJ no REsp 1.495.144/RS - Tema Repetitivo 905 e do STF no RE 870.947-RG – Tema 810, observados os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro/2001 índice IPCA-E; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Destarte, no caso em exame, a parte autora, anteriormente à vigência da Lei 13.324/2016, faz jus às progressões e promoções funcionais considerando o interstício de 12 meses em cada padrão, sendo de rigor a reforma da sentença para reconhecer o reposicionamento funcional com a contagem dos interstícios de progressão funcional e promoção de 12 meses a partir do momento em que a autora entrou em exercício, com os efeitos financeiros dele decorrentes e os devidos reflexos no 13º salário, férias e demais verbas que tem como base o vencimento básico, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados de acordo com os parâmetros acime fixados. Em vista da sucumbência da parte ré e em observância aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho e o tempo exigido para o patrocínio da demanda, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante dos argumentos expostos, voto por dar provimento à apelação do autor para reconhecer o direito às progressões e promoções funcionais, considerando o interstício de 12 (doze) meses, anteriormente aos efeitos da Lei 13.324/2016, a contar do efetivo exercício, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação desenvolvida. É como voto E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INSS. LEI Nº 10.855/2004. LEI Nº 11.507/2007. DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 13.324/2016. PROGRESSÃO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO 12 MESES. POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR A LEI 13.324/2016. INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no direito da parte autora a promoção e a progressão funcional de acordo com o previsto na Lei 5.645/70, regulada pelo Decreto 84.669/80, que prevê o interstício de 12 meses. Narra que é funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social desde 26.04.2004, ocupando o cargo de técnica do seguro social, aduz que a sistemática de progressão funcional do servidor foi alterada com o advento a Lei nº 11.501/2007, que alterou a Lei nº 10.855/2004, ao aumentar o interstício de progressão de 12 para 18 meses, com avaliação de desempenho e participação em cursos de capacitação, a Lei nº 11.501/2007 possui eficácia limitada, pois necessita de decreto regulamentador. 2. Alega que a par da ausência de decreto regulamentador, houve a aplicação do interstício maior, que aplica pontos exorbitantes do Decreto nº 84.669/80 e desvincula a progressão da data de ingresso e os seus efeitos financeiros para data contemporânea à progressão. Não há regulamentação relativa à avaliação individual de desempenho e a participação em eventos de capacitação, portanto, não pode ser aplicado o interstício de 18 meses para a progressão funcional, dada a ausência do decreto regulamentador. 3. A Lei nº 10.355/2001, ao estruturar a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabeleceu, em seu art. 2º, § 2º, que até a regulamentação, para a progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS, seriam observadas as normas anteriormente aplicáveis, no caso, a Lei 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 84.669/80 (§3º). Ocorre que, sobreveio a Lei nº 10.855/2004 que reestruturou a carreira dos servidores do INSS e manteve o interstício de doze meses para a progressão funcional e a promoção, conforme o art.7°, §1° e §2º. 4. Por seu turno a Lei nº 11.501/2007 alterou toda a sistemática de promoção e progressão e conferiu nova redação aos art.7°, §1° e §2º da Lei 10.855/01, aumentado de 12 meses para 18 meses o interstício para progressão funcional e promoção, no entanto, condicionou a vigência dessas inovações à edição de ato regulamentar do Poder Executivo, estabelecendo o art. 9º que até a data de 29/02/2008 ou o advento da regulamentação, seriam aplicáveis no que couber, as normas aplicáveis aos servidores de que trata a lei 5.645/70. 5. A Lei 12.269/2010 novamente previu a necessidade de edição de regulamento para a aplicação do prazo de 18 meses como requisito para a concessão da progressão funcional e da promoção, o que denota a natureza de norma de eficácia limitada do artigo 7º da Lei nº 11.501/2007, a concluir que a regra do interstício de 18 meses para a progressão funcional, somente poderia ser aplicada após a regulamentação do dispositivo. 6 Não houve a regulamentação dos novos critérios para a progressão funcional dos servidores, por conseguinte, deverão ser observadas as regras anteriormente aplicáveis aos servidores, prevista na redação original do art. 7º, da Lei 10.855/2004, que estabelece o interstício de doze meses para a sua efetivação. Precedentes. 7. A Lei 13.324/2016 que estabeleceu o interstício de 12 meses e determinou o reposicionamento dos servidores para a progressão e promoção, a contar de 1º de janeiro de 2017, todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, vedou expressamente os efeitos financeiros retroativos. 8. O Decreto nº 84.669/80 ao fixar data única para os efeitos financeiros da progressão, desconsidera parte do tempo de efetivo serviço equiparando servidores com diferentes datas de ingresso e tempo de serviço, não considerando a situação particular de cada servidor, o que implica em afronta a isonomia, porquanto, ofende o direito adquirido do servidor, verificado no momento que implementou os requisitos para a progressão funcional. Precedentes. 9. No caso em exame, a parte autora, anteriormente à vigência da Lei 13.324/2016, faz jus às progressões e promoções funcionais considerando o interstício de 12 meses em cada padrão, sendo de rigor a reforma da sentença para reconhecer o reposicionamento funcional com a contagem dos interstícios de progressão funcional e promoção de 12 meses a partir do momento em que a autora entrou em exercício, com os efeitos financeiros dele decorrentes, e os devidos reflexos no 13º salário, férias e demais verbas que tem como base o vencimento básico, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados. 10. Quanto aos valores em atraso de acordo com os entendimentos do STJ no REsp 1.495.144/RS - Tema Repetitivo 905 e do STF no RE 870.947-RG – Tema 810, deverão observar os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro/2001 índice IPCA-E; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor para reconhecer o direito às progressões e promoções funcionais, considerando o interstício de 12 (doze) meses, anteriormente aos efeitos da Lei 13.324/2016, a contar do efetivo exercício, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINTHIA MONACO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001750-90.2020.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula, em face do requerido, que seja declarada a “ilegalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 10, assim como do artigo 19, todos do Decreto 84.669/80, por expressa e flagrante agressão aos Princípios da Hierarquia das Leis e da Razoabilidade, e afaste sua aplicação, de modo a iniciar a contagem dos interstícios da data do efetivo exercício, sem desconsiderar qualquer período trabalhado, e com efeitos (financeiros) a partir das datas da progressão”, bem como que seja considerado o “interstício, necessário para a progressão funcional e promoção, de 12 meses, até que se edite o regulamento previsto nas Leis aqui discutidas, 10.355/2001 e 10.855/2004”, com a consequente progressão funcional da requerente e pagamento de valores a este título. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) é funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social desde 26.04.2004, ocupando o cargo de técnica do seguro social; b) a sistemática de progressão funcional do servidor foi alterada com o advento a Lei nº 11.501/2007, que alterou a Lei nº 10.855/2004, ao aumentar o interstício de progressão de 12 para 18 meses, com avaliação de desempenho e participação em cursos de capacitação; b) a Lei nº 11.501/2007 possui eficácia limitada, pois necessita de decreto regulamentador; c) a par da ausência de decreto regulamentador, houve a aplicação do interstício maior; d) aplica pontos exorbitantes do Decreto nº 84.669/80, que desvincula a progressão da data de ingresso e os seus efeitos financeiros para data contemporânea à progressão; e) não há regulamentação relativa à avaliação individual de desempenho e a participação em eventos de capacitação; f) não pode ser aplicado o interstício de 18 meses para a progressão funcional, dada a ausência do decreto regulamentador. Os autos foram primeiramente distribuídos perante o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id n º 39448073). O requerido, em sua contestação (id 36371966), sustentou, em suma: a) prescrição quinquenal; b) falta de interesse de agir, pois que a Lei nº 13.324/2016 já tratou da matéria; c) incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para revisão de ato administrativo; d) a improcedência do pedido. Foi proferida sentença pelo Juizado Especial Federal (id nº 39448453), a qual foi posteriormente anulada em sede de recurso e determinado o declínio da competência em favor deste Juízo (id nº 39448891). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal já foi decidida (id nº 39448891). O reconhecimento da prescrição no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação é de rigor. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois que, a par da edição da Lei nº 13.326/2016, não foram nela estabelecidos critérios relativos à progressão funcional a depender de decreto regulamentador. Passo ao exame do mérito. Pretende a requerente, servidora pública federal do órgão público requerido, no que se refere à promoção e progressão funcional, que seja afastado o interstício de 18 meses estabelecido pela Lei nº 10.855/2004, com nova redação dada pela Lei nº 11.501/2007, sob o argumento de que lhe falta decreto regulamentador, devendo, pois, ser aplicado o interstício anterior de 12 meses. No que interessa ao presente caso, a Lei nº 10.855/2004, em sua redação original, dispunha: “Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. § 2º A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior. “ Houve, então, a alteração promovida pela Lei nº 11.501/2007, que imprimiu nova redação ao dispositivo em comento e alterou o interstício para promoção e progressão funcional para 18 meses, estabelecendo, ainda, como requisitos, a habilitação em avaliação de desempenho individual e a participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento, conforme se infere do artigo 7º, incisos I e II. O artigo 8º da Lei nº 10.855/2004, por sua vez, estabelece que “Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7o desta Lei.” Cinge-se, pois, a lide, em saber se a disposição legal acerca do interstício de 18 meses para a promoção e progressão funcional é norma de eficácia limitada a necessitar de decreto regulamentador para sua aplicação. Extrai-se, pois, do texto legislativo, que o interstício de 18 meses não pode ser compreendido como critério de promoção e progressão funcional a depender de decreto regulamentador para ser aplicado, pois que inteiramente tratado pelo artigo 7º da Lei nº 10.855/2004. Assim, a ausência do decreto regulamentar não é capaz de afastar a aplicação do novo lapso temporal estabelecido. Já, no que se refere aos critérios para promoção e progressão funcional, a ausência de decreto regulamentador somente faz com que não sejam alterados os critérios anteriormente definidos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo estatuto. Custas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 20 de julho de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

26/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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