Execução Fiscal 0056613-89.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0056613-89.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

15/06/2022, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 15:39

Trânsito em julgado

15/06/2022, 13:47

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: RODRIGO LUIZ VOLPIANI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056613-89.2006.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, a exequente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição do débito. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a petição da exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 14:50

Cancelamento de Dívida Ativa

02/03/2022, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 09:27

Conclusão (para julgamento)

10/12/2021, 11:35

Mero expediente

30/09/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 08:22

Mero expediente

26/07/2021, 17:05

Conclusão (para despacho)

29/06/2021, 14:20

Expedida/certificada

06/05/2021, 11:13