Procedimento Comum Cível 0000596-41.2004.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000596-41.2004.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/11/2024, 18:17

Publicação

30/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RESTANI LENCO - SP126961 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente do(s) documento(s) de ID 339358948, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho de ID 331929801. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000596-41.2004.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RESTANI LENCO - SP126961 D E S P A C H O ID 315090035: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000596-41.2004.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Após, ficarão sobrestados os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme requerido. Intime-se.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 15:28

Mero expediente

13/08/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 07:12

Expedida/certificada

15/02/2024, 15:27

Mero expediente

27/07/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 16:07

Expedida/certificada

26/04/2023, 21:16

Mero expediente

25/04/2023, 00:03

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSSAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ELIANA RESTANI LENCO - SP126961 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000596-41.2004.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de demanda ajuizada por ROSSAT COM. IMP. E EXP. LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja declarada a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo 10830.004170-98-95 (Imposto sobre Produtos Industrializados). Aduz, ainda, ser abusivo o valor lançado a título de multa, que ultrapassa o valor do principal. Alega que efetuou o pagamento do débito de acordo com os benefícios concedidos pela Medida Provisória n° 38/2002, sendo que foi surpreendido pela cobrança, com a justificativa de que o pagamento realizado fora insuficiente. Citada, a União contestou, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. A sentença proferida em 31/08/2007, que julgou improcedente o pedido do autor, foi anulada pelo TRF, em 04/04/2018, por ser citra petita, uma vez que deixou de analisar a legitimidade da multa cobrada. Determinou, outrossim, o retorno dos autos ao Juízo de origem. É o relatório. DECIDO. A parte autora, ao deixar de efetuar o pagamento integral do débito, deixou de observar os termos do MP n. 38/2002. Com a edição da Portaria Conjunta n.7, de 08/01/2003, foi dada a oportunidade para complementar a diferença a pagar e, com isso, continuar a utilizar os benefícios da referida Medida Provisória. Como já havia decidido o prolator da sentença anulada pelo TRF, a parte autora não complementou o valor devido, conforme a Portaria Conjunta n. 7/2003, deixando, portanto, de ter direito aos benefícios previstos na MP n. 38/2002. Em relação à multa, a parte autora invoca seu caráter confiscatório. No que concerne a limites percentuais para se dizer da ocorrência de confisco, a despeito da inexistência legal de um limite numérico, o Supremo Tribunal Federal não tem se esquivado de considerar confiscatórias multas tributárias que superem 20% (vinte por cento) do tributo devido, nos casos de não recolhimento tempestivo. Vejamos precedentes jurisprudenciais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. REDUÇÃO PARA 20%. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Esta Corte já decidiu pela impossibilidade de extensão do parcelamento de débito previdenciário em 240 meses, previsto na Lei nº 8.620/1993, às empresas do setor privado, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. 3. Nos termos do entendimento fixado nos autos do RE 582.461-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a utilização da Taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários não contraria qualquer preceito constitucional. 4. A aplicação de multa moratória acima do patamar de 20% detém caráter confiscatório. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do valor que um dia já foi positivado na Constituição. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para determinar a redução da multa moratória para 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo. (AI 682983 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015) No que concerne às multas pelo descumprimento de dever instrumental acessório (obrigações acessórias), não há definição da Corte a respeito do valor máximo que a multa poderia atingir, talvez exatamente pela dificuldade – já vislumbrada pelos que se dedicam ao estudo do Direito Tributário – de prever de forma genérica um limite de apenação administrativa para as infrações à legislação tributária. Assim, eventual efeito confiscatório dessa multa apenas seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório. No Código Civil, não se admite cláusula penal que supere o valor da obrigação principal (art. 412). O Código de Defesa do Consumidor evidentemente não se aplica ao caso, entre contribuinte e Fisco. O CTN não estabelece o limite percentual das multas. Apesar do art. 150, IV, da Constituição Federal vedar efeito confiscatório a tributo, aplica-se evidentemente às respectivas multas, como acima tratado pelo Supremo Tribunal Federal para multas moratórias. No presente caso, trata-se de multa aplicada sobre o valor do imposto não lançado nas notas fiscais, consoante voto do Conselheiro - Relator do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que negou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, ora autor (13116966 - Pág. 33/34). Não podendo ser confiscatória sequer a multa punitiva e com base no Código Civil, suscitado pela própria autora, é ilegítima a multa que supera o valor da obrigação principal devida, como previa o art. 80 da Lei n. 4.502/64, nos incisos II e III do caput, antes de serem revogados pela Lei n. 11.488/2007. A própria revogação dos percentuais contidos nos mencionados incisos demonstra a ilegitimidade enfim reconhecida pelo legislador. Entretanto, é válida a multa de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, prevista no referido caput. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, apenas para declarar indevida multa acima de 75% do valor do imposto não lançado nas notas fiscais. Em vista da sucumbência mínima da União, condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC). Pub. Int.

01/04/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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