Procedimento Comum Cível 0020981-25.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020981-25.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 16:30

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FELIPE MIGUEL Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIVAL CERODIO CURACA - SP292520, LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402, VIVIANE DUFAUX - SP109944 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 S E N T E N Ç A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020981-25.2004.4.03.6100 Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A parte executada realizou o depósito judicial. Expedido o ofício de transferência eletrônica. A CEF informou o cumprimento da ordem judicial. A parte exequente não se manifestou. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 21:25

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE MIGUEL Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIVAL CERODIO CURACA - SP292520, LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402, VIVIANE DUFAUX - SP109944 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 D E S P A C H O Tendo em vista que o ofício de ID 301785464 contemplou todas as contas judiciais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020981-25.2004.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o exequente, a fim de que informe se considera satisfeita a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso positivo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:12

Mero expediente

26/02/2024, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 16:49

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE MIGUEL Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIVAL CERODIO CURACA - SP292520, LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402, VIVIANE DUFAUX - SP109944 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 20 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020981-25.2004.4.03.6100

23/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ FELIPE MIGUEL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL - SP215844, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A APELADO: LUIZ FELIPE MIGUEL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL - SP215844, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020981-25.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Responsabilidade objetiva da CEF, na forma da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do STJ. 4. Apelação da CEF parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando mantida, no mais, a sentença. Apelação do autor desprovida. Alega a parte recorrente violação ao art. 927 do Código Civil e à Súmula 479 do STJ. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nota-se que foram opostos embargos de declaração, os quais, no entanto, trataram apenas da matéria referente a consectários legais, nada dispondo acerca do art. 927 do Código Civil. Dessa maneira, incide, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". O recurso limita-se a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Quanto à alegada violação à Súmula 479 do STJ, a pretensão encontra impedimento no teor da Súmula 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela redução do valor fixado a título de indenização, nos seguintes termos (ID 153238413, p. 158 - fls. 394 dos autos originários): De fato, já não há dúvidas acerca da responsabilidade objetiva da CEF, na forma da orientação contida na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser confirmada a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor, decorrentes da indevida inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. A discussão restringe-se, portanto, ao valor da indenização dos danos morais e, quanto a este, há que ser reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela adequado, tendo em vista os critérios de capacidade econômica do ofensor e do ofendido, gravidade do ato ilícito praticado e das suas repercussões, e no duplo aspecto, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) É certo que o próprio STJ flexibiliza o enunciado impeditivo (súmula 7) em matéria de indenização, admitindo o acesso à sede excepcional nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias inferiores for manifestamente ínfimo ou exorbitante, situação não configurada no presente caso (indenização fixada em R$ 5.000,00 - cinco mil reais). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 1º de julho de 2021.

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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