Apelação / Remessa Necessária 0002737-67.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP 292902·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2022, 07:59

Transitado em Julgado em 29/03/2022

30/03/2022, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:11

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 09:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:25

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:25

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2022, 07:59

Transitado em Julgado em 29/03/2022

30/03/2022, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•23/03/2022, 13:11

DECISÃO

•23/03/2022, 10:09

23/03/2022, 13:11

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 09:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:25

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

20/10/2021, 15:19

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2021, 18:51

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:46

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 15:45

Juntada de Petição de agravo interno

21/09/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:03

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2021, 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2021, 12:18

Conclusos para decisão

14/09/2021, 17:25

Juntada de Petição de resposta

13/09/2021, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 12:32

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 12:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

24/08/2021, 12:05

Conclusos para decisão

19/08/2021, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

19/08/2021, 12:10

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

18/08/2021, 00:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:38

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2021, 12:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de cota ministerial

25/11/2020, 23:56

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:10

Publicado Intimação em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2020, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 12:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

25/09/2020, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/09/2020, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/09/2020, 17:12

Publicado Intimação em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:22

Juntada de ato ordinatório

28/08/2020, 18:22

Juntada de certidão

28/08/2020, 08:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/08/2020, 17:23

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:53

Juntada de Petição de cota ministerial

18/07/2020, 23:58

Juntada de Petição de recurso especial

14/07/2020, 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/07/2020, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2020, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:39

Incluído em pauta para 02/07/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

05/06/2020, 16:39

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2020, 10:21

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:14

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:34

Juntada de Petição de cota ministerial

07/05/2020, 03:19

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2020, 15:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2020, 08:26

Juntada de ato ordinatório

28/03/2020, 08:26

Juntada de Petição de cota ministerial

06/03/2020, 05:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2020, 11:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:18

Publicado Acórdão em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 19:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/02/2020, 14:22

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 21:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:15

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:15

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/12/2019, 19:00

Conclusos para decisão

28/11/2019, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2019, 13:43

Publicado Ato ordinatório em 21/10/2019.

21/10/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 09:26

Juntada de ato ordinatório

17/10/2019, 09:26

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:14

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/10/2019, 10:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/09/2019, 00:05

Publicado Decisão em 25/09/2019.

25/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2019, 18:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/09/2019, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 01:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/07/2019, 01:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/06/2019, 14:25

Recebidos os autos

14/05/2019, 18:21

Distribuído por sorteio

14/05/2019, 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/05/2019, 18:21

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:25

ACÓRDÃO

•20/12/2021, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 15:45

DECISÃO

•15/09/2021, 12:51

DECISÃO

•15/09/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 12:27

DECISÃO

•24/08/2021, 12:58

DECISÃO

•24/08/2021, 12:05

DECISÃO

•18/08/2021, 00:04

DECISÃO

•25/09/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 18:22

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•23/03/2022, 13:11

DECISÃO

•23/03/2022, 10:09

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:25

ACÓRDÃO

•20/12/2021, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 15:45

DECISÃO

•15/09/2021, 12:51

DECISÃO

•15/09/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 12:27

DECISÃO

•24/08/2021, 12:58

DECISÃO

•24/08/2021, 12:05

DECISÃO

•18/08/2021, 00:04

DECISÃO

•25/09/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 18:22

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 13:53

ACÓRDÃO

•03/07/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2020, 08:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2020, 08:26

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 19:30

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 09:26

DECISÃO

•20/09/2019, 18:21

DECISÃO

•20/09/2019, 16:12

DESPACHO

•07/05/2019, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 16:30