Procedimento Comum Cível 5002400-41.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002400-41.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2023, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 15:15

Trânsito em julgado

14/07/2023, 15:14

Ato ordinatório

24/05/2023, 19:15

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON DONIZETE BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002400-41.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Após concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, a quantia devida foi definida na decisão id 252239881. O Ofício Requisitório foi expedido e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (extrato de id 286661388). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 18:21

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 14:38

Por decisão judicial

18/04/2023, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON DONIZETE BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 241706990), homologo o cálculo de ID. 160332022 – Pág. 1/3 no valor total de R$ 58.795,60 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) atualizado até novembro de 2021. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002400-41.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 246405666) requerido pela defensora na petição de ID. 160332007. 3. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA” (CNPJ 28.730.615/0001-92). 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 7. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 8. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 9. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/06/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON DONIZETE BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON DONIZETE BARBOSA Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002400-41.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária para, reconhecendo como trabalhados em condições especiais os períodos compreendidos entre 23.09.1985 a 01.12.1987, 19.12.1994 a 05.03.1997, 01.08.2004 a 21.10.2005, 01.11.2006 a 22.03.2009, 01.10.2009 a 07.04.2010, 01.12.2010 a 10.07.2012 e 01.08.2012 a 25.07.2016, condenar o INSS a proceder à respectiva averbação. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. O autor, a seu turno, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, arbitrados em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 45% (quarenta e cinco por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restou suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu alega que não restou comprovado o exercício de atividade especial enquadrável por grupo profissional e a efetiva exposição a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, nos termos da legislação previdenciária. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária para valor equivalente a 1,5 salário mínimo. A parte autora, a seu turno, apela alegando que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 17.01.1980 a 02.06.1980, 12.09.1980 a 19.11.1980 e 15.03.1990 a 15.09.1990, em que trabalhou na indústria calçadista, por sujeição a ruídos e a hidrocarbonetos aromáticos. Argumenta que, no que tange ao interval de 22.10.1994 a 13.12.1994, a perícia realizada em empresa paradigma constatou a exposição a ruído acima dos limites legais, não sendo constatado o uso de EPI. Aduz, ainda, que no interregno de 21.11.1997 a 30.06.2001, em que laborou como frentista, se expunha a agentes químicos nocivos como Etanol, Gasolina, Diesel, Benzeno, Tolueno, Etil Benzeno, Xileno, Estireno, N-Hexano, tampouco sendo constatado o uso de EPI, o que restou comprovado por meio da perícia judicial, acrescentando que também foi apresentado formulário de insalubridade PPP, no qual há menção ao perigo de incêndio sofrido no exercício de suas funções. Sustenta que, para comprovar a prejudicialidade do lapso de 01.10.1989 a 31.01.1990, laborado na condição de servente de pedreiro, seria de rigor a conversão do julgamento em diligência, para a realização de prova pericial. Roga, ainda, pelo reconhecimento da insalubridade do átimo de 01.08.2004 a 21.10.2005, em que exerceu a função de frentista, visto que o PPP apresentado menciona a exposição a agentes químicos tais como gases provenientes dos combustíveis. Por derradeiro, requer a concessão da aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, ou, sucessivamente, a concessão aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER ou, ainda desde a data em que preencheu os requisitos para a jubilação, reafirmando-se a DER. Pleiteia seja o réu condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 20% sobre o proveito econômico total da causa, afastando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ, bem como a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores não recebidos. Com a apresentação de contrarrazões apenas pela parte autora, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Do juízo de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo réu. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Busca o autor, nascido em 24.10.1964, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17.01.1980 a 02.06.1980, 12.09.1980 a 19.11.1980, 23.09.1985 a 01.12.1987, 01.10.1989 a 31.01.1990, 15.03.1990 a 15.09.1990, 22.10.1994 a 13.12.1994, 19.12.1994 a 05.03.1997, 21.11.1997 a 30.06.2001, 01.08.2004 a 21.10.2005, 01.11.2006 a 22.03.2009, 01.10.2009 a 07.04.2010, 01.12.2010 a 10.07.2012 e 01.08.2012 a 25.07.2016. Consequentemente, requer a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (20.02.2018) ou com reafirmação da DER. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. In casu, em que pese não tenha havido a apresentação de documentos expedidos pela empresa, tenho que deve ser reconhecido como especial os períodos de 17.01.1980 a 02.06.1980 e 23.09.1985 a 01.12.1987, em que o requerente trabalhou como acabador junto à empresa Mamede Calçados e Artefatos de Couro Ltda. e como sapateiro na firma H. Bettarello S/A Curtidora e Calçados, respectivamente, pelo enquadramento previsto no código 1.2.11, art.2º do Decreto 53.831/64, já que é notório que em tal atividade há exposição habitual e permanente à cola de sapateiro ou outros hidrocarbonetos. De outro giro, ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, a perita judicial elaborou laudo técnico em empresas de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que se atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. No caso em apreço, a perita judicial visitou estabelecimento industrial de calçados, transportadora de bebidas e autoposto, com ambientes similares àqueles em que o autor desenvolveu suas atividades. O laudo pericial judicial avaliou as condições ambientais dos trabalhadores que ocupavam os mesmos cargos que o demandante, quais sejam, sapateiro, revisor de pesponto, acabador de serviços correlatos, auxiliar de sapateiro, ajudante e frentista, tendo sido apurado que o exercício das atividades se dava com exposição, de forma habitual e permanente, aos seguintes agentes nocivos: 12.09.1980 a 19.11.1980 – auxiliar de sapateiro na empresa Calçados Frank Ltda. - ruído equivalente a 96,5 dB e hidrocarbonetos; 15.03.1990 a 15.09.1990 – revisor de pesponto na empresa Wilson Calçados Ltda. – ruído superior a 80 decibéis; 22.10.1994 a 13.12.1994 – ajudante na empresa Transportadora “Ribeirão” S/A Transribe – ruído superior a 80 decibéis; 21.11.1997 a 30.06.2001 – frentista no Auto Posto Santa Cruz Franca Ltda. – agentes químicos tais como Etanol, Gasolina, Diesel, Benzeno, Tolueno, Etil Benzeno, Xileno, Estireno, N-Hexano. Sendo assim, considerando que a perícia fora realizada por similaridade, é possível concluir que a parte autora exerceu atividades especiais nos períodos acima mencionados, face à exposição a ruído nos níveis superiores aos limites de tolerância, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.5 do Decreto 53.831/1964, e/ou a hidrocarbonetos aromáticos, consoante Código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho "Agentes Químicos, hidrocarboneto s e outros compostos de carbono...", onde descreve "Manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins". Entretanto, não há possibilidade de considerar especial o período de 01.10.1989 a 31.01.1990, em que o demandante trabalhou com servente em estabelecimento de construção civil, com base apenas no enquadramento por categoria profissional, consoante anotações em CTPS, por não estar a função de “servente” elencada nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Com efeito, apenas aos trabalhadores ocupados em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, é possível a contagem especial, tendo em vista o risco de queda, atividade tida por perigosa, conforme código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. No que tange aos intervalos de 19.12.1994 a 05.03.1997, 01.08.2004 a 21.10.2005, 01.11.2006 a 22.03.2009, 01.10.2009 a 07.04.2010, 01.12.2010 a 10.07.2012 e 01.08.2012 a 25.07.2016, em que o autor laborou como frentista, merece ser admitido o cômputo prejudicial, por enquadramento ao código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/1964, uma vez que, além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 212. Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de gasolina de revenda de combustível líquido. Destarte, mantenho a declaração da especialidade dos referidos intervalos, diante do risco à integridade física proveniente do potencial inflamável e de explosão, consoante PPPs fornecidos pelas empregadoras bem como a exposição de forma habitual e permanente a agentes químicos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Destaco que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e, ao contrário do afirmado pelo INSS, traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento, outrossim, que a extemporaneidade do laudo técnico/PPP não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Ressalto, ainda, que deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente aos agentes químicos, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Desta feita, somados apenas os períodos de atividade especial, o autor totaliza apenas 18 anos, 11 meses e 18 dias de atividade exclusivamente especial até 20.02.2018, data do requerimento administrativo, conforme primeira planilha anexa, parte integrante da presente decisão, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57, caput, da Lei 8.213/1991. Por outro lado, convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 13 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 33 anos e 07 dias de tempo de contribuição até 20.02.2018, data do requerimento administrativo, conforme segunda planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Ocorre que o artigo 9º da EC nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". No caso em tela, o autor, nascido em 24.10.1964, cumpria o requisito etário, mas não o “pedágio” de 06 anos, 06 meses e 15 dias exigido pela Emenda Constitucional 20/98 na data do requerimento administrativo, consoante se verifica da referida planilha, não fazendo jus, igualmente, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inviável a aplicação do artigo 493 do Novo CPC, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos necessários à jubilação no curso do processo, eis que, conforme consulta ao CNIS (anexo), os recolhimentos posteriores ao requerimento administrativo não somam tempo suficiente ao deferimento de qualquer modalidade de jubilação que demande tempo mínimo de serviço. Face à sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor e do réu, em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da verba honorária devida pelo autor ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade das atividades exercidas também nos intervalos de 17.01.1980 a 02.06.1980, 12.09.1980 a 19.11.1980 e 15.03.1990 a 15.09.1990, 22.10.1994 a 13.12.1994, 21.11.1997 a 30.06.2001 e 01.08.2004 a 21.10.2005, devendo a Autarquia proceder à respectiva averbação. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora EDSON DONIZETE BARBOSA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja averbado o exercício de labor especial nos períodos de 17.01.1980 a 02.06.1980, 12.09.1980 a 19.11.1980, 23.09.1985 a 01.12.1987, 15.03.1990 a 15.09.1990, 22.10.1994 a 13.12.1994, 19.12.1994 a 05.03.1997, 21.11.1997 a 30.06.2001, 01.08.2004 a 21.10.2005, 01.11.2006 a 22.03.2009, 01.10.2009 a 07.04.2010, 01.12.2010 a 10.07.2012 e 01.08.2012 a 25.07.2016, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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