Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005994-55.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005994-55.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005994-55.2021.4.03.6114 VISTOS. Retifique-se o assunto processual. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o autor o reconhecimento dos períodos de 20/05/1985 a 11/06/1990 e 03/03/1998 a 10/11/2003 como especiais e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.989.985-4, desde a DER em 02/12/2017. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu presentou contestação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Das preliminares A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da declaração do autor de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas e da inexistência de outros elementos nos autos que infirmem tal declaração. No caso concreto, em consulta ao CNIS verifica-se que a parte autora aufere cerca de R$ 6.600,00, em virtude de vínculo empregatício mantido com LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA e do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, o que permite o afastamento da presunção de hipossuficiência alegada, razão pela qual acolho a preliminar e revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Reconheço, ainda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação em relação à eventuais diferenças devidas à autora. Afasto a preliminar de inépcia da inicial porquanto a despeito dos erros materiais na formulação do pedido, tanto na indicação dos períodos que pretende sejam reconhecidos e na DER, a causa de pedir próxima, ou seja, os fundamentos de fato, permitiram a delimitação e identificação do objeto e, portanto, da lide. Do mérito Para enquadramento das atividades desenvolvidas sob condições especiais, esclareça-se que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. Somente após a edição da MP 1.523, de 11/10/1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. O tempo de serviço deve ser caracterizado e comprovado como exercido sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da efetiva prestação dele, conforme o artigo 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Na análise do agente ruído, segundo o artigo 70, §2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.827/03, o cômputo do tempo de serviço como especial deve ser realizado segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Passo à análise do caso concreto. Nos períodos controvertidos, o autor laborou na empresa Mangels Industrial S/A, função de controlador de qualidade e inspetor de qualidade, e na empresa Saint Gobain Vidros S/A, função de inspetor de qualidade, exposto ao agente agressivo nas intensidades, consoante PPP Id. 140893677 p. 08 e 10, respectivamente: 1. 20/05/1985 a 11/06/1990: 100,8 dB 2. 03/03/1998 a 10/11/2003: 81,3 dB Assim, somente o período de 20/05/1985 a 11/06/1990 será considerado especial, porquanto a exposição deu-se acima dos limites de tolerância legais. Por outro lado, o período de 03/03/1998 a 10/11/2003 será considerado como tempo comum. Posto isso, acolho a preliminar e indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, a qual deverá providenciar o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mérito, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer como especial o período 20/05/1985 a 11/06/1990, averbando-se, o qual deverá ser convertido para tempo comum e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.989.985-4, desde a DER em 29/11/2017, na forma da fundamentação. Os valores das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, diante da sucumbência mínima do autor, serão de responsabilidade do INSS, assim como o reembolso das custas processuais. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON AUGUSTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDSON AUGUSTO DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(34)