Execução Fiscal 0006267-66.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2009

Valor da Causa

R$ 2.445,51

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDA ALICE LEMOS

OAB/SP 50862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 2 REGIAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO

Terceiro

CRECISP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Terceiro

RUBIANA CORDEIRO PIOVESAN CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:04

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 18:03

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:55

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 19:34

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição inicial

26/01/2023, 15:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.131/2022 (5a. Vara)

18/03/2022, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: RUBIANA CORDEIRO PIOVESAN CARDOSO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006267-66.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

14/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/01/2021, 14:01

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:04

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 18:03

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:55

Documentos

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 18:03

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 19:34

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição inicial

26/01/2023, 15:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.131/2022 (5a. Vara)

18/03/2022, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: RUBIANA CORDEIRO PIOVESAN CARDOSO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006267-66.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

14/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/01/2021, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 4/2020 (5a. Vara)

19/11/2020, 16:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2020, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2020, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INCLUSÃO DE METADADOS Complemento Livre:

08/10/2020, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2020, 06:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2020, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2019, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890031818 Complemento Livre: APELACAO.

11/12/2019, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio e dou fé que junto a estes autos ópia do e-mail reibado pelo Exequente (CRECI), CUJA INTIMAÇÃO FOI EFETIVADA EM 24/10/2019, DATA DA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO MESMO, que segue. Complemento Livre:

24/10/2019, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE ENCAMINHEI, VIA E-MAIL, À PARTE EXEQUENTE (CRECI) CÓPIA DIGITALIZADA DA SENTENÇA RETRO. Complemento Livre:

23/10/2019, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2019, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/08/2019, 11:57

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: NULIDADE CDAS

19/08/2019, 16:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/08/2019, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2019, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2019, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2019, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890020746 Complemento Livre:

06/08/2019, 13:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

06/08/2019, 11:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: CRECI - 01/2019

25/06/2019, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2019, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2019, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2019, 12:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXTRATO CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

10/12/2018, 09:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INCLUSÃO RESTRIÇÃO - RENAJUD E INDISPONIBILIDADE

09/03/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2017, 07:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/2017, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2016, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820144527 Complemento Livre:

27/09/2016, 13:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - EXEQUENTE

13/09/2016, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2015, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2015, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2015, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2014, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

26/02/2014, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2014, 10:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/02/2014, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201361820126218 Complemento Livre:

22/01/2014, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2014, 13:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/01/2014, 22:00

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre:

17/12/2013, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO

08/10/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

08/10/2013, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2013, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2013, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2013, 06:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2013, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870042230 Complemento Livre:

16/01/2013, 14:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/09/2012, 06:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 80/2012

11/09/2012, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 11/09/2012 GUIA: 80

11/09/2012, 13:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 111/2012: PACOTE: 11663

31/08/2012, 13:06

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.111/2012 (6a. Vara)

30/08/2012, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre:

29/08/2012, 09:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

03/04/2012, 09:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: P/ INTIMAR CONSELHO - n. 042/2012 Complemento Livre: expedida em 29/02 e assinada em 05/03

07/03/2012, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2012, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2012, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820003208 Complemento Livre:

19/01/2012, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2011, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2011, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

08/11/2011, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: DESBLOQUEIO DE VALORES INFIMOS BACENJUD

26/08/2011, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REQUISICAO DE BLOQUEIO DE VALORES-BACENJUD Complemento Livre: EM 16/08/2011

17/08/2011, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2011, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2011, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2011, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2011, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

07/06/2011, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO Complemento Livre: 2011060017566

28/04/2011, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2011, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2011, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2011, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

30/09/2010, 11:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MPA-1176-10 Complemento Livre:

24/08/2010, 12:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MPA Complemento Livre:

05/07/2010, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2010, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2010, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2010, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

17/03/2010, 11:43

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PAGTO OU NOMEACAO BENS PENHORA

26/02/2010, 06:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICACAO EDITAL DE CITACAO Complemento Livre: 01/2010

13/01/2010, 12:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

11/01/2010, 14:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MCPA-1430-09 Complemento Livre:

16/10/2009, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MCPA Complemento Livre:

02/09/2009, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2009, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2009, 12:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/07/2009, 12:57

Despacho

•01/06/2023, 19:34

Acórdão

•25/10/2022, 20:36

Acórdão

•19/10/2022, 19:22

Decisão

•13/01/2022, 14:26

Decisão

•13/01/2022, 13:44