Procedimento Comum Cível 5007388-22.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007388-22.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ OTAVIO RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007388-22.2019.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FABIO SANTOS DA SILVA, advogado, contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, objetivando o recebimento de honorários de sucumbência. O DNIT concordou com o valor apresentado (id 377944447) e o crédito foi disponibilizado em 28.4.26, atualizado e com status de pagamento liberado, pelo que o levantamento independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgado extinta a execução nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se..Arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

25/06/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ OTAVIO RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 5 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007388-22.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:14

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/09/2025, 02:15

Expedida/certificada

09/07/2025, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ OTAVIO RODRIGUES DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES jct D E S P A C H O A parte autora requer o início da fase de cumprimento de sentença (id 336426066). Decido. O artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que: o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, o artigo 524, do Código de Processo Civil, elenca o que deverá conter o pedido. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007388-22.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) para que a exequente apresente os respectivos cálculos, nos termos do artigo 524, do CPC. Com o cumprimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não havendo impugnação, requisitem-se os pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 19:45

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 18:09

Desarquivamento

27/08/2024, 18:09

Baixa Definitiva

07/12/2023, 13:19

Trânsito em julgado

07/12/2023, 13:19

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ OTAVIO RODRIGUES DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES mcb S E N T E N Ç A LUIZ OTÁVIO RODRIGUES DOS ANJOS propôs a presente ação pelo procedimento comum contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e o DETRAN/MS (excluído). Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: O Requerente atualmente proprietário do veículo Marca/Modelo FORD/ECOSPORT FSL 1.6, Placas OOG9119, Chassis 9BFZB55P3E8870425, RENAVAM 551017589, Cor BRANCA, Ano Fabricação/Modelo 2013/2014. Ocorre que na data de 18/07/2019, ao ir no Departamento de Trânsito, Detran/MS, ora Requerido, para licenciar seu veículo, se deparou com 2 (duas) infrações de trânsito, cadastradas pelo Requerido DNIT, em seu veiculo. De imediato, foi até o Requerido DNIT, para verificar os detalhes das infrações, que supostamente por ele cometidas. Em atendimento, e verificando as fotos da suposta infração, chegando à conclusão de que foi punido indevidamente. Conforme se constata do Auto de Infração nº S011575596, com data de 02/11/2018, lavrada pelo Requerido DNIT, consta em foto um veículo FORD/FOCUS. Insta salientar que o veiculo do ora requerente é de modelo diverso da autuação; Sendo que o veículo do Requerente é Marca/Modelo FORD/ECOSPORT. Totalmente diferente da constante na suposta Infração, e a placa na foto contida na foto da Infração é “ODG9119”. Abaixo, na ilustração do veículo e placa correta do veículo do Requerente. Da mesma forma, a suposta Infração S011967647, também lavrada pelo Requerido DNIT, com data de 24/11/2018, com ilustração abaixo, igual ao caso da multa anterior Não há que se falar em placa clonada, pois, é legível nas fotos a placa de outro veículo (ODG9119), motivo o qual não foi feito o Boletim de Ocorrência, em consideração não ser a placa do Requerente, sendo que somente o Requerido DNIT realizou o cadastramento da multa em placa diversa. Para defesa junto ao Requerido DNIT, não é possível, considerando que o Requerente não foi notificado da autuação, nem mesmo notificado da penalidade da suposta infração, e ter passado o prazo de recurso administrativo, conforme ilustrado abaixo e anexo. Assim sendo, não tendo a possibilidade de resolver administrativamente, não restando outro meio, a não ser na esfera judicial. Excelência notasse o absurdo sofrido pelo requerente que mesmo comprovando o erro grosseiro dos requerido os mesmo indicaram que não poderiam fazer visto que qual quer argumento do requerente estaria intempestivo. Pretende a anulação das multas aplicadas pelo DNIT e dos pontos acrescidos em seu prontuário, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Juntou documentos. Na decisão inicial (id 21821002), reconheci a incompetência deste juízo federal quanto ao pedido formulado contra o DETRAN/MS (não atribuição de pontos) e em relação ao DNIT, sua intimação para que se manifeste a respeito da pedido de tutela de urgência. Deferi o pedido de justiça gratuita. Citado, o DNIT apresentou contestação (id), impugnando a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a presunção de hipossuficiência do autor afastada pela propriedade do veículo de valor de mercado superior a R$ 40.000,00. Informou que os Auto de Infração nº S011575596, datado de 02/11/2018, e Auto de Infração nº S011967647, datado de 24/11/2018, impugnados na inicial, foram objeto de anulação, de ofício, na seara administrativa, pelo que carece a parte autora de interesse de agir, no toca ao pedido de decretação de nulidade dos atos administrativos impugnados. Ressalvou que não há dano moral algum a ser indenizado pelo simples fato de ter sido lavrada uma multa de trânsito contra si, mesmo que decorrente de erro e que, se for reconhecido, o valor da indenização não poderia ultrapassar 1 (um) salário mínimo. Réplica no id 267020750, quando o autor dispensou a produção de provas adicionais. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o autor qualificou-se como vigilante e somente a propriedade de veículo é prova insuficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de id 21529628 - Pág. 15. No mais, não se trata de perda superveniente do interesse, mas de reconhecimento do pedido de anulação do Auto de Infração nº S011575596, datado de 02/11/2018, e Auto de Infração nº S011967647, de 24/11/2018, uma vez que o cancelamento dos atos administrativos foram efetuados após a citação da parte ré. Quanto ao pedido alusivo à pontuação, reconheceu-se a incompetência deste juízo. Remanesce, assim, a análise do pedido de condenação em danos morais. O autor fundamenta o pedido em supostos danos que teria sofrido, por conta dessa situação, encontra-se a eminência tornar sua vida um caos. No entanto, ainda que o réu tenha reconhecido o erro administrativo, não há indícios que a situação tenha ultrapassado os limites de um mero dissabor cotidiano tampouco causado graves consequências ao autor, mesmo porque, assim que tomou conhecimento, o que se deu nesta via judicial, a autarquia corrigiu o erro. Ademais, consta no Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito (id 22911634 - Pág. 4) que a Notificação da Autuação foi postada em 29/11/2018 e a Notificação da Penalidade, em 08/05/2019, não podendo afastar a hipótese de que os expedientes foram recebidos. E embora tenha alegado que tomou conhecimento dos fatos por ocasião do licenciamento (mês de setembro para placas de final 9), tinha ciência da penalidade ao menos desde 22/07/2019 (id 021529628 - Pág. 20), ajuizou a presente ação apenas em 04.09.2019, o que indica que as autuações indevidas não estavam causando nenhum dano. Logo, não há que se falar em indenização. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007388-22.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1) - homologo o reconhecimento da procedência do pedido de nulidade dos AIs nº S011575596 e nº S011967647, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC; 2) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; 3) - Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, sendo o devido pelo réu no percentual de 5% (art. 90, § 4º, do CPC) sobre o valor das multas afastadas (22911634 - Pág. 3-4) e, pelo autor, 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais (id 21529628 - Pág. 11), observando-se, ainda, as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Isentos de custas. P.R.I. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo recurso tampouco outros requerimentos, arquivem-se. Campo Grande, MS, 1º de março de fevereiro de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

06/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

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Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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