Procedimento Comum Cível 0801482-11.1998.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0801482-11.1998.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES ADVOGADO do(a) APELANTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCEDIDO: HELIO PARASSU BORGES, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCEDIDO: HELIO PARASSU BORGES, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ABILIO BELENTANI: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ADRIANO DE PAIVA AFONSO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO AGUIAR RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOZART ROSSI VILELA: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GIL AGUIAR RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SONIA RIBEIRO MORAIS: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0801482-11.1998.4.03.6107 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES (ID 258810930), tempestivamente, em face de r. decisão (ID 258810927) que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que porquanto efetuado o pagamento do crédito em RPV, o d. magistrado a quo não poderia ter extinguido o cumprimento de sentença “sem antes condenar a União em honorários advocatícios de sucumbência”. Com contrarrazões (ID 258810937), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP, 2031118/SP), firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A tese repetitiva teve seus efeitos modulados, devendo ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, data de publicação do acórdão do julgamento. No caso vertente, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/07/2020 (ID 258810745), não incidindo, assim, a tese firmada no Tema 1190/STJ. De rigor, portanto, a fixação de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PAGAMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares em face de decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nas hipóteses em que o pagamento do crédito é feito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp 2031118/SP), firmou tese no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 4. A tese repetitiva teve seus efeitos modulados, devendo ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, data de publicação do acórdão. 5. No caso vertente, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/07/2020, não incidindo, assim, a tese firmada no Tema 1190/STJ. 6. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.031.118/SP (Tema Repetitivo 1190), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20/6/2024, DJe de 1/7/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES ADVOGADO do(a) APELANTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCEDIDO: HELIO PARASSU BORGES, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCEDIDO: HELIO PARASSU BORGES, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ABILIO BELENTANI: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ADRIANO DE PAIVA AFONSO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO AGUIAR RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOZART ROSSI VILELA: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GIL AGUIAR RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SONIA RIBEIRO MORAIS: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0801482-11.1998.4.03.6107 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES (ID 258810930), tempestivamente, em face de r. decisão (ID 258810927) que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que porquanto efetuado o pagamento do crédito em RPV, o d. magistrado a quo não poderia ter extinguido o cumprimento de sentença “sem antes condenar a União em honorários advocatícios de sucumbência”. Com contrarrazões (ID 258810937), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP, 2031118/SP), firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A tese repetitiva teve seus efeitos modulados, devendo ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, data de publicação do acórdão do julgamento. No caso vertente, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/07/2020 (ID 258810745), não incidindo, assim, a tese firmada no Tema 1190/STJ. De rigor, portanto, a fixação de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PAGAMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares em face de decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nas hipóteses em que o pagamento do crédito é feito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp 2031118/SP), firmou tese no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 4. A tese repetitiva teve seus efeitos modulados, devendo ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, data de publicação do acórdão. 5. No caso vertente, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/07/2020, não incidindo, assim, a tese firmada no Tema 1190/STJ. 6. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.031.118/SP (Tema Repetitivo 1190), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20/6/2024, DJe de 1/7/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA RIBEIRO MORAIS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GIL AGUIAR RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOZART ROSSI VILELA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAURO AGUIAR RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADRIANO DE PAIVA AFONSO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ABILIO BELENTANI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2022, 15:43

Expedida/certificada

18/05/2022, 17:00

Mero expediente

18/05/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 14:14

Documentos

Acórdão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES ADVOGADO do(a) APELANTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCEDIDO: HELIO PARASSU BORGES, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO PARTE AUTORA: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCEDIDO: HELIO PARASSU BORGES, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ABILIO BELENTANI: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ADRIANO DE PAIVA AFONSO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO AGUIAR RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOZART ROSSI VILELA: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GIL AGUIAR RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SONIA RIBEIRO MORAIS: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258-A, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200-A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0801482-11.1998.4.03.6107 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES (ID 258810930), tempestivamente, em face de r. decisão (ID 258810927) que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que porquanto efetuado o pagamento do crédito em RPV, o d. magistrado a quo não poderia ter extinguido o cumprimento de sentença “sem antes condenar a União em honorários advocatícios de sucumbência”. Com contrarrazões (ID 258810937), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP, 2031118/SP), firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A tese repetitiva teve seus efeitos modulados, devendo ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, data de publicação do acórdão do julgamento. No caso vertente, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/07/2020 (ID 258810745), não incidindo, assim, a tese firmada no Tema 1190/STJ. De rigor, portanto, a fixação de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PAGAMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sociedade de Advogados Cacildo Baptista Palhares em face de decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nas hipóteses em que o pagamento do crédito é feito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp 2031118/SP), firmou tese no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 4. A tese repetitiva teve seus efeitos modulados, devendo ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, data de publicação do acórdão. 5. No caso vertente, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/07/2020, não incidindo, assim, a tese firmada no Tema 1190/STJ. 6. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.031.118/SP (Tema Repetitivo 1190), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20/6/2024, DJe de 1/7/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA RIBEIRO MORAIS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GIL AGUIAR RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOZART ROSSI VILELA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAURO AGUIAR RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADRIANO DE PAIVA AFONSO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de maio de 2026 Processo n° 0801482-11.1998.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ABILIO BELENTANI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, HELIO PARASSU BORGES, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCESSOR: MAURO AGUIAR RIBEIRO, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS ESPOLIO: MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) ESPOLIO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 Advogado do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801482-11.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, movido por ABILIO BELENTANI E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL. O exequente apresentou a conta de liquidação, referente aos honorários advocatícios e adiantamento das custas processais, às fls. 563/596 e a UNIAO FEDERAL concordou expressamente com os valores requeridos – fl. 600. Foram expedidos, então, os competentes ofícios requisitórios e, na sequência, os valores foram liberados em favor dos exequentes, conforme demonstram os documentos de fls. 653/660 e 663/670. Intimados a se manifestarem sobre a satisfação de seus créditos, os exequentes deixaram o prazo decorrer, sem manifestação, o que indica concordância presumida com o montante recebido. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. O cumprimento da sentença enseja a extinção desta fase processual. Ante o exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, HELIO PARASSU BORGES, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCESSOR: MAURO AGUIAR RIBEIRO, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS ESPOLIO: MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) ESPOLIO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 Advogado do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801482-11.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, HELIO PARASSU BORGES, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA, EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO SUCESSOR: MAURO AGUIAR RIBEIRO, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS ESPOLIO: MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) ESPOLIO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 Advogado do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s), expedidos nestes autos, os quais, não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801482-11.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABILIO BELENTANI, ADRIANO DE PAIVA AFONSO, EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, HELIO PARASSU BORGES, MAURO AGUIAR RIBEIRO, MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO, MOZART ROSSI VILELA SUCESSOR: MAURO AGUIAR RIBEIRO, GIL AGUIAR RIBEIRO, SONIA RIBEIRO MORAIS ESPOLIO: MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogados do(a) EXEQUENTE: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição id 47703922: Considerando o valor ínfimo da custas a serem reembolsadas e o grande número de exequentes, considerando que o advogado dr. Cacildo Baptista Palhares tem procuração com poderes para "levantar depósitos" e, considerando finalmente que este processo tramita desde o ano de 1998, para fins de economia processual e celeridade das medidas, determino que os créditos dos exequentes sejam requisitados todos em nome do patrono supracitado, o qual se incumbirá de pagar os seus clientes. Tornem-se os autos à Contadoria para novos cálculos e a inclusão dos créditos dos exequentes faltantes, conforme apontado na petição em referência. Após, requisitem-se os créditos na forma determinada acima. Cumpra-se. ARAçATUBA, 24 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801482-11.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

28/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)