Procedimento Comum Cível 5002211-45.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002211-45.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DECISÃO Mantenho a decisão ID 558479220, a qual determinou a suspensão do curso do presente cumprimento de sentença apenas em relação à 1ª Executada, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 19.347.410/0001-31, pelos seus próprios fundamentos, competindo ao Exequente habilitar seu crédito junto ao processo de recuperação judicial nº 1000011-02.2023.8.26.0359. O despacho ID 415018884, o qual foi agravado, havia sido proferido em data anterior à decisão supra. Nesse sentido, "a alegação de novação do crédito em razão da homologação de plano de recuperação judicial não foi objeto da decisão agravada, de modo que sua apreciação direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância" (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024610-48.2025.4.03.0000 - 570936860, transitado em julgado conforme 584647970). Intimem-se. Cumpra a autora o determinado em 558479220, a fim de que seja expedida a certidão requerida. Proceda a Secretaria às buscas determinadas em 570936860 (INFOJUD e RENAJUD), em relação à Executada SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA- CNPJ: 03.490.295/0001-10. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO ID 575725371 - Vista ao Exequente, pelo prazo de 5 dias. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO ID 575725371 - Vista ao Exequente, pelo prazo de 5 dias. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:02

Mero expediente

29/04/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 Intime-se. SANTO ANDRé, data da assinatura eletrônica. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ROLIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 Intime-se. SANTO ANDRé, data da assinatura eletrônica. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:25

Mero expediente

15/12/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: MARIA APARECIDA ROLIM Advogado do(a) APELADO: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Maria Aparecida Rolim contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. UNIESP PAGA. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INOPONOBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. RECURSO NEGADO. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora foi informada via anúncio público veiculado pela recorrente de que poderia cursar ensino superior com recursos do FIES sem a necessidade arcar com as respectivas parcelas, eis que a própria Instituição Educacional pagaria todas as mensalidades do curso. 2. No caso dos autos, cinge-se a questão principal ao foto da UNIESP ter se apropriado de recursos do FIES ainda que posteriormente ao pedido de cancelamento do curso pela parte autora. Deve ser, portanto, a UNIESP responsabilizada pelos valores apropriados do FIES sem a correspondente presença do aluno no respectivo curso. 3. Restou demonstrado que a instituição educacional contribuiu de forma decisiva para que a autora fosse levada a crer que estudaria de graça, o que resultou na celebração do contrato FIES. Ademais, não foi demonstrado que a autora tenha descumprido obrigações dispostas em contrato celebrado com a instituição financeira. Dadas as investidas enganosas por parte do grupo UNIESP, as quais trouxeram angústia e constrangimento ao autor, considerando ainda a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida junto ao FIES, caracterizado está o dano moral. 4. o contrato em questão obriga tão somente discente e UNIESP, não tendo prova de que a CEF tomou conhecimento ou anuiu em tal contrato, não podendo ser a ela instituição qualquer obrigação que lhe prive de atos executórios do valor perseguido em contrato de financiamento estudantil. 5. Recurso da CEF provido. Recurso da Uniesp desprovido. Opostos embargos de declaração, sobreveio a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A embargante aponta omissão de apelante na ementa do acórdão. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para que conste na ementa para suprir a omissão apontada. II – Embargos acolhidos. Em seu recurso interposto contra a instituição financeira a recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou os arts. 6º, III e 18, ambos da Lei 8.078/90, pois era “dever da Recorrida informar aos alunos sobre qual verdadeira titularidade recairia a dívida estudantil” e que “não há que se falar em inexistência de relação jurídica/obrigacional entre a UNIESP e a Recorrida, haja vista a adesão ao programa “UNIESP PAGA”. Diz que “em se tratando de relação consumerista, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço são plenamente legítimos e respondem por eventuais danos causados ao consumidor”. Pleiteia, ao final “a reforma do v. acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para a manutenção da sentença de primeiro grau, com a condenação da Recorrida, na obrigação de se abster de promover a prática de qualquer ato tendente à cobrança do débito em face da Recorrente, inclusive o lançamento de seus dados em cadastro de inadimplentes, bem como na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência”. Com contrarrazões, vieram os autos à conclusão. Decido. Conforme apontado em contrarrazões, o recurso veicula dispositivos que não foram prequestionados e, além disso, não demonstra de maneira clara e específica de que forma teria ocorrido a aludida violação à legislação. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a dispositivo específico de norma infraconstitucional. Na espécie, a recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, quais normas teriam sido ofendidas e como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, as súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Se a tese trazida no apelo nobre não apresentou pertinência temática com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1559326/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j.26.11.2019, DJe 04.12.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais invocados, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo Tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 679647/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.06.2015, DJe 05.08.2015) Não obstante, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, de forma que incide, também, a súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: MARIA APARECIDA ROLIM Advogado do(a) APELADO: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: MARIA APARECIDA ROLIM Advogado do(a) APELADO: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: MARIA APARECIDA ROLIM Advogado do(a) APELADO: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A embargante aponta omissão de apelante na ementa do acórdão. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para que conste na ementa para suprir a omissão apontada. Onde se lê: 2. No caso dos autos, cinge-se a questão principal ao foto da UNIESP ter se apropriado de recursos do FIES ainda que posteriormente ao pedido de cancelamento do curso pela parte autora. Deve ser, portanto, a UNIESP responsabilizada pelos valores apropriados do FIES sem a correspondente presença do aluno no respectivo curso; deve constar: 2. No caso dos autos, cinge-se a questão principal ao fato das apelantes terem se apropriado de recursos do FIES ainda que posteriormente ao pedido de cancelamento do curso pela parte autora. Devem ser, portanto, a UNIESP e a SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA responsabilizadas pelos valores apropriados do FIES sem a correspondente presença do aluno no respectivo curso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão que desproveu recurso de apelação. Alega a embargante erro material em relação à omissão de parte na ementa. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A embargante aponta omissão de apelante na ementa do acórdão. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para que conste na ementa para suprir a omissão apontada. II – Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: MARIA APARECIDA ROLIM Advogado do(a) APELADO: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: MARIA APARECIDA ROLIM Advogado do(a) APELADO: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: MARIA APARECIDA ROLIM Advogado do(a) APELADO: KETLY DE PAULA MOREIRA - SP219851-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta no item 3.2 do contrato entabulado entre o autor e a UNIESP que é dever do estudante “mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais”. Diante disso, e considerando a relação de consumo existente entre o estudante e a instituição de educação, não é possível que tal cláusula seja interpretada de forma desfavorável ao autor e como pretende a corré, ou seja, como se “excelência acadêmica” significasse a exigência de notas superiores a “7,0”. Com efeito, evidencia-se a ausência de disposição contratual clara e objetiva acerca da necessidade de obtenção de média superior a 7,0, violando deveres de informação e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. Saliento que, a teor do art. 47 do CDC, a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar da forma mais favorável ao consumidor, considerando ainda ser abusiva a prática de relegar exclusivamente ao fornecedor o poder de definir a posteriori o teor de cláusula do contrato utilizada como principal chamariz de publicidade abusiva, sendo de rigor a reforma da sentença (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000964-97.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/03/2021, DJEN DATA: 12/03/2021). A propósito, em caso semelhante já decidiu este tribunal: CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE RECURSAL. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROGRAMA UNIESP PAGA. EXIGÊNCIA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA E SUBJETIVA SOBRE REQUISITOS E OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDOS À ALUNA CONTRATANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de rito comum proposta por MARIA APARECIDA ROLIM em face de UNIESP S.A; SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA (FAMA) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando: postulando (i) a condenação das duas primeiras rés de forma solidária: (i.1) ao pagamento integral do contrato de financiamento estudantil (FIES, contrato nº 21.2978.185.0004005-96) perante a Caixa Econômica Federal, ante a declaração de inexigibilidade do respectivo débito em face da autora; (i.2) ao pagamento de indenização por danos morais, no montante correspondente a 10 (dez) salários mínimos; (ii) determinar ao FNDE e à CEF que se abstenham de efetuar qualquer cobrança contra a demandante, relativamente ao débito do contrato de financiamento estudantil mencionado; e (iii) seja declarada nula a rescisão contratual unilateral por parte da UNIESP, bem como seja reconhecida a abusividade das obrigações constantes no contrato de garantia de pagamento. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a 1ª e 2ª corrés regularizassem os pagamentos do contrato de financiamento perante a CEF, determinando-se, ainda, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a abstenção da 3ª e 4ª demandadas em exigir os débitos do FIES em face da demandante. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para: “1) condenar a UNIESP S.A. e SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os valores devidos pela autora na forma do Contrato de Financiamento nº 21.2978.185.0004005-96, bem como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de se abster de promover a prática de qualquer ato tendente à cobrança do débito em face do demandante, inclusive o lançamento de seus dados em cadastro de inadimplentes; 2) condenar a UNIESP S.A. e SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos acima fundamentados, atualizado a partir da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do lançamento dos dados da autora em cadastro de inadimplentes.” CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apela pugnando, em síntese, condenação em dano moral, bem como o encerramento da conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil. UNIESP interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a legalidade do programa UNIESP PAGA, bem como a inexistência do dano moral. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002211-45.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, por conta da adesão da autora, ora agravada, ao programa veiculado pela segunda agravante, denominado “UNIESP PAGA”, em que, cumpridas as obrigações pelo aluno, a instituição de ensino realiza o pagamento do contrato de financiamento estudantil - FIES deste. 2. Na espécie, as partes divergem quanto à ocorrência de propaganda enganosa por parte das prestadoras de serviços, assim como sobre o fato de que a agravada (aluna) não teria cumprido com os termos das condições estabelecidas no ajuste, especificamente a cláusula 3.2, concernente à excelência acadêmica, assim como a realização de atividades de responsabilidade social. 3. Como se sabe, os limites subjetivos da lide são estabelecidos pela parte demandante, na petição inicial. 4. Na medida em que não consta nos autos a demonstração da condição de terceiro prejudicado da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-UNIESP, que não é parte na ação subjacente, constata-se que esta não detém legitimidade para, em nome próprio, postular em nome das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Educacional UNIESP, ante a distinção entre as personalidades jurídicas, uma vez que as instituições de ensino demandadas possuem autonomia para figurar no polo passivo da ação. 5. Do exame dos autos de origem e do presente agravo de instrumento, à luz da legislação processual de regência, constata-se que o recurso é tempestivo. 6. Conquanto o histórico de notas comprove que a aluna Maria Juraci dos Santos (ora agravada) não obteve média 7,0 em algumas (poucas) disciplinas, apenas nos 1º e 3º semestres, a cláusula 3.2 do contrato celebrado entre as partes não especifica que a pontuação mínima deva ser 7,0 para a caracterização da “excelência acadêmica”. 7. Da leitura da cláusula 3.2 do contrato em questão, depreende-se que se trata de cláusula contratual genérica e subjetiva sobre os requisitos e obrigações atribuídos à aluna contratante para receber o benefício da quitação do financiamento educacional – FIES. 8. Não há, portanto, elemento objetivo claro para afirmar que a aluna tenha descumprido cláusula contratual relativa ao desempenho acadêmico e, assim, tenha perdido o direito ao pagamento das parcelas relativas ao financiamento educacional (FIES) pela UNIESP. 9. De outro giro, cumpre ressaltar que foram encartados nos autos originários os controles das atividades voluntárias dos anos letivos: 2013, 2014, 2015 e 2016, conforme exigência da cláusula contratual 3.3. 10. Ademais, inexiste nos autos elemento comprobatório de que não houve a realização de atividades de responsabilidade social pela aluna, conforme alegam as agravantes. 11. Da análise detida dos autos da ação subjacente, à vista do conjunto fático-probatório e da plausibilidade da tese exposta na exordial do feito de origem, diante da existência de fundamento relevante e de dano irreparável à agravada (aluna), que permaneceria em situação de inadimplência com a Caixa Econômica Federal e sofreria os efeitos da negativação indevida de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito, em sede de cognição sumária, entende-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. 12. É cediço que o contrato de prestação de serviços está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º, § 2º), constitui contrato de adesão (art. 54) e suas cláusulas, principalmente se restritivas de direito, devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47), não ao prestador de serviço. 13. Cumpre apontar a necessidade da observância à boa-fé objetiva na celebração dos contratos. 14. A necessidade ou não de exigência de caução para a entrega de tutela de urgência há de ser aferida consoante o poder geral de cautela do magistrado. Na espécie, eventual exigência da garantia teria o condão de esvaziar a própria liminar deferida. 15. Pontua-se inexistir, na hipótese, o risco de irreversibilidade da medida, por não se tratar de tutela de urgência que esgota o objeto da demanda. 16. Destarte, até que sejam esclarecidas, na ação originária, as controvérsias entre as obrigações de cada parte nas avenças celebradas entre elas, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. 17. No entanto, o agravo de instrumento merece ser provido parcialmente, para determinar que a Caixa Econômica Federal colacione aos autos da demanda originária o cronograma de amortização do contrato do FIES em questão, com indicação do número da conta e valores devidos, a fim de dar conhecimento à parte agravante quanto ao direcionamento dos pagamentos, que serão efetuados diretamente à CEF, conforme determinação proferida pelo Juízo de origem. 18. Ilegitimidade recursal da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-UNIESP reconhecida de ofício. Agravo de instrumento parcialmente provido para condicionar o cumprimento da tutela de urgência à apresentação do cronograma de amortização pela Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000775-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 24/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019). Diante disso, preenchidos os requisitos contratuais pelo estudante, deve a corré UNIESP arcar de forma solidária com o pagamento do financiamento estudantil em questão. Neste sentido: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. UNIESP. CONTRATO. FNDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO CONEXA AO FNDE. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Caso em que o autor objetiva a rescisão do contrato de abertura de crédito para financiamento dos seus estudos, porquanto teria sido vítima de propaganda enganosa veiculada pela UNIESP, bem como requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegação de ilegitimidade passiva do FNDE afastada. Considerando que o autor pleiteia a anulação do contrato de financiamento estudantil e, consequentemente, do repasse de recursos financeiros efetuados pelo Fundo à Instituição de Ensino Superior, verifico haver pretensão conexa ao FNDE, justificando sua legitimidade passiva. 3. In casu, consta da propaganda veiculada pela apelante que a "UNIESP Solidária" assumiria todas as mensalidades do curso escolhido, sendo que a única responsabilidade do estudante seria em relação à amortização dos juros, limitados ao máximo de R$ 50,00 a cada 3 meses. 4. Na propaganda ainda dizia: "Para sua total tranquilidade, você receberá um Certificado de Garantia lavrado em cartório que deixará bem claro que todas as mensalidades do curso que você escolher serão pagas pela Uniesp. Mesmo após se formar, você continuará sem débito algum". 5. A propaganda, de fato, transmite a sensação de que os alunos não estariam obrigados, por qualquer forma, ao adimplemento das parcelas de resgate do mútuo, comprometendo-se apenas com a amortização trimestral dos juros no importe fixo de R$ 50,00 - o que não corresponde à realidade. 6. A r. sentença acertadamente reconheceu a responsabilidade da UNIESP pela irregularidade tratada nos presentes autos, eis que induziu o autor a celebrar contrato de prestação de serviço de ensino e de financiamento estudantil, com ilusão de que a universidade suportaria os custos do financiamento. 7. Há que se ressaltar que tal conduta desonesta ocorreu de forma reiterada pelo Grupo Educacional UNIESP, a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com o mesmo o Termo de Ajustamento de Conduta de f. 283-341. 8. Como se não bastasse, a apelante reteve a senha de acesso do aluno do SisFies, o que impediu o cancelamento do contrato de forma imediata, redundando na inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. 9. Assim, em decorrência da angústia, desgosto e frustração do apelado de ver arruinado o seu objetivo de obter um diploma universitário - causado por propaganda manipuladora e ardilosa, capaz de levar dezenas de consumidores a erro -, de rigor a manutenção da sentença inclusive no que tange à condenação da UNIESP ao pagamento dos danos morais causados ao autor. 10. Rejeito o pedido de ressarcimento do FNDE dos valores despendidos a título de financiamento estudantil, referente ao contrato de nº 251.903.258, porquanto vislumbro que essa questão configura inovação recursal, devendo ser aventada em sede apropriada. 11. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1986970 - 0001637-07.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 02/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2019) Da mesma maneira, é certa a existência de dano moral. Iludido por propaganda enganosa veiculada pelo grupo educacional, o autor celebrou contrato de financiamento estudantil e se viu, depois, constrangido a arcar com dívida constituída em seu nome, fato este bastante distinto do que alardeava a UNIESP quando buscava atrair estudantes para seus quadros. Dadas as investidas enganosas por parte do grupo UNIESP, as quais trouxeram angústia e constrangimento ao autor, considerando ainda a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida junto ao FIES, caracterizado está o dano moral. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve este ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante proporcional ao dano moral experimentado, não representando, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte do estudante. Outrossim, convém ressaltar que, embora o descumprimento contratual em discussão nos autos seja referente apenas à relação jurídica mantida exclusivamente entre particulares (aluno e UNIESP), a autora formula pedidos declaratórios de inexigibilidade de débito e de obrigação de não fazer em face da CEF, consubstanciada na abstenção de cobrança e inclusão de nome da aluna executada em cadastro de proteção ao crédito. Em prosseguimento, o contrato em questão obriga tão somente discente e UNIESP, não tendo prova de que a CEF tomou conhecimento ou anuiu em tal contrato, não podendo ser a ela instituição qualquer obrigação que lhe prive de atos executórios do valor perseguido em contrato de financiamento estudantil. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROGRAMA A UNIESP PAGA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE OBRIGA O ALUNO E A CEF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA CREDORA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE ALUNO E UNIESP. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o agravante a concessão da tutela provisória para determinar à CEF a suspensão das cobranças e a abstenção de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes por dívida do FIES. Sustenta, para tanto, que tal débito deve ser pago pelas instituições de ensino rés, com quem celebrou contrato de garantia no Programa “A UNIESP Paga”. 2. O financiamento estudantil foi celebrado somente entre o aluno e a instituição financeira, sem intervenção das instituições de ensino. Considerando que o contrato prevê direitos e obrigações apenas a quem dele participa, tendo a CEF efetuado os repasses devidos das mensalidades à UNIESP, é dever do estudante a devolução dos valores na forma pactuada. 3. Embora o Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES configure, essencialmente, uma assunção condicionada da dívida do FIES pela instituição de ensino, nos termos do art. 299 do Código Civil, tal espécie de transmissão de obrigações somente exonera o devedor original mediante consentimento expresso da credora. No caso, ao menos neste momento processual, não há evidência de que a CEF tenha assentido com a assunção celebrada entre o autor e a UNIESP. 4. Diante disso, independentemente do cumprimento ou não dos requisitos dispostos no contrato de garantia pelo aluno, ele não está desobrigado ao pagamento do FIES, sendo lícito à credora o exercício dos atos de cobrança legais e necessários à satisfação de seu crédito, inclusive a inclusão em cadastros de inadimplentes. 5. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, correta a decisão que negou a tutela de urgência. 6. Agravo não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001473-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021) Ante o exposto, dou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para suprimir da r. sentença parte do dispositivo que determinou a abstenção de cobrança e inclusão no cadastro de inadimplentes dirigidas à autora, bem como nego provimento à apelação da UNIESP, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. UNIESP PAGA. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INOPONOBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. RECURSO NEGADO. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora foi informada via anúncio público veiculado pela recorrente de que poderia cursar ensino superior com recursos do FIES sem a necessidade arcar com as respectivas parcelas, eis que a própria Instituição Educacional pagaria todas as mensalidades do curso. 2. No caso dos autos, cinge-se a questão principal ao foto da UNIESP ter se apropriado de recursos do FIES ainda que posteriormente ao pedido de cancelamento do curso pela parte autora. Deve ser, portanto, a UNIESP responsabilizada pelos valores apropriados do FIES sem a correspondente presença do aluno no respectivo curso. 3. Restou demonstrado que a instituição educacional contribuiu de forma decisiva para que a autora fosse levada a crer que estudaria de graça, o que resultou na celebração do contrato FIES. Ademais, não foi demonstrado que a autora tenha descumprido obrigações dispostas em contrato celebrado com a instituição financeira. Dadas as investidas enganosas por parte do grupo UNIESP, as quais trouxeram angústia e constrangimento ao autor, considerando ainda a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida junto ao FIES, caracterizado está o dano moral. 4. o contrato em questão obriga tão somente discente e UNIESP, não tendo prova de que a CEF tomou conhecimento ou anuiu em tal contrato, não podendo ser a ela instituição qualquer obrigação que lhe prive de atos executórios do valor perseguido em contrato de financiamento estudantil. 5. Recurso da CEF provido. Recurso da Uniesp desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negar provimento à apelação da UNIESP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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