Apelação Cível 0003055-24.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0003055-24.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 07:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 07:04

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ TOME BORGES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: THE VALSPAR CORPORATION LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Verifico que os presentes autos foram recebidos por engano, tendo em vista que estão no Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso. Providencie o envio à tarefa "Aguardando julgamento pela instância superior". Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2023, 10:27

Publicação

07/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de processo em que a questão discutida encontra-se sob exame do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de Recursos Repetitivos (Tema nº 1.124): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Consta, ademais, a determinação expressa de “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, (art. 1.037, II, do CPC)”. Ante o exposto e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P. I. /gabiv/ka

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

03/02/2023, 11:26

Recurso Especial repetitivo

03/02/2023, 09:00

Remessa (outros motivos)

18/01/2023, 13:55

Recebimento

12/01/2023, 10:51

Recebimento

11/01/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ TOME BORGES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 Vistos. Id. 264010548 e Id 267918760: Tendo em vista a(s) manifestação(ões) da parte autora que opta pelo recebimento do benefício de aposentadoria somente após o trânsito em julgado, reconsidero a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se a CEAB a fim de que adote as providências cabíveis, com urgência. ID 267926413: apelação (tempestiva) do INSS. Intime-se o(a) Autor(a) para apresentar contrarrazões prazo no legal. Com ou sem manifestação do(a) Autor(a), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Bernardo do Campo, nesta data HSB

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ TOME BORGES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 Vistos. ID 266120524: apelação (tempestiva) do(a) Autor(a). Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem manifestação do INSS, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. HSB

20/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ TOME BORGES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 Vistos. Tratam os autos de demanda ajuizada por Luiz Tomé Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão de aposentadoria especial, tendo em vista o labor em condições especiais nos períodos de 10/04/1987 a 05/07/1989 e 01/08/1989 a 14/05/2013. Sucessivamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Postula a reafirmação da DER, se necessário. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas à fl. 144. Citado, o INSS ofereceu contestação em que pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido para cômputo do período especial já reconhecido pelo INSS. E, no tocante aos demais pedidos, sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar que as atividades comuns exercidas até 28/4/1995 podem ser convertidas em especiais, pelo fator de conversão 0,71, Id. 123607790 p. 18/23. Interposto recurso de apelação, o v. acórdão deu parcial provimento à apelação do autor, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada da prova pericial, para deslinde dos lapsos laborais controversos declinados na fundamentação, e prejudicada a análise da apelação do INSS, Id. 123608859. Baixados os autos, nomeou-se perito para a realização de perícia ambiental relativo ao período de 01/08/1989 a 14/05/2013, laborado junto à empresa The Valspar Corporation Ltda, no setor de Expedição, nas funções de prático, separador, conferente e líder de expedição, Id. 136677523. Laudo pericial juntado aos autos, Id. 255062829. Manifestação da empresa THE VALSPAR CORPORATION LTDA requerendo sua admissão como terceiro interessado no feito, acompanhada de laudo técnico, Id. 257585560 ss. Rejeitada a admissão da parte como terceiro interessado, Id. 257521477. Interposto agravo de instrumento, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, Id. 259794571. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Reconheço a falta de interesse de agir quanto ao pedido para enquadramento como especial do período de 10/04/1987 a 05/07/1989, eis que já foi reconhecido na esfera administrativa, consoante análise e decisão técnica de fl. 96. Para enquadramento das atividades desenvolvidas sob condições especiais, esclareça-se que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. Somente após a edição da MP 1.523, de 11/10/1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. O tempo de serviço deve ser caracterizado e comprovado como exercido sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da efetiva prestação dele, conforme o artigo 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Na análise do agente ruído, segundo o artigo 70, §2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.827/03, o cômputo do tempo de serviço como especial deve ser realizado segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. A jurisprudência do E. TRF destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. No mesmo sentido, a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" (ApCiv 0022483-82.2017.4.03.9999, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/11/2018). Conforme já exposto, o período de 10/04/1987 a 05/07/1989 foi reconhecido na esfera administrativa, consoante análise e decisão técnica, Id. 123607787 p. 07. No período controvertido de 01/08/1989 a 14/05/2013, o autor laborou na The Valspar Corporation Ltda., nas funções de prático, separador, conferente e líder de expedição, exposto ao agente nocivo ruído cuja intensidade era inferior a 85 decibéis no período de 01/08/1989 a 31/12/2003 e variava de 63 a 80 decibéis no período de 01/01/2004 a 14/05/2013, Id. 123607785 p. 18/19. Realizada perícia ambiental na The Valspar Corporation Ltda, esclarece o expert nomeado: 1. Agentes físicos a) Ruído contínuo ou intermitente Para avaliação do nível de ruído, foi utilizado um dosímetro marca Instrutherm, Modelo DOS 1000X, Tipo 2, devidamente ajustado através de calibrador Entelbra modelo ETB 135 A, 94 db - 1000 Hz. A medição foi realizada no circuito de compensação A e circuito de resposta lenta (Slow), leituras estas efetuadas próximo ao ouvido do trabalhador, consoante NHO 01, obtendo-se os seguintes resultados: Empresa: Valspar Corporation Ltda. Local: Expedição Nível de ruído medido nas condições atuais: 80,4 db(A) Nível de ruído indicado no PPP: 63 / 82,3 db(A) Nível de ruído indicado no PPRA de 1996: 58/79 db(A) Nível de ruído indicado no PPRA 2012: nihil Período de exposição: integral (...) Devemos observar que as avaliações de ruído havidas no PPP para o período entre 01/08/1989 e 31/12/2003 não há avaliação definida, vez que a indicação é de que o nível de pressão sonora o veio a ser abaixo de 85 db(A) (<85,0 db(A)). 2. Agentes químicos: O requerente não esteve exposto a agentes químicos agressores no desenvolvimento de suas funções de Pratico, Separador, Conferente ou Líder, bem como não há indicação de exposição a tal modalidade de agentes químicos agressores, seja no PPP do autor, seja nos PPRAs apresentados. 3. Agentes biológicos O requerente não esteve exposto a agentes biológicos no desenvolvimento de suas funções de Pratico, Separador, Conferente ou Líder, bem como não há indicação de exposição a tal modalidade de agentes agressores, seja no PPP do autor, seja nos PPRAs apresentados; ao não ter o requerente se ativado em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, além de vir a ser alheio tal submetimento da metodologia de trabalho e natureza do ambiente de Expedição. E, conclui o perito, Id. 255062829 p. 13: Em face do exposto, em conformidade com o Decreto no. 53.831 de 25/03/1964, art. 2º. Quadro Anexo, item 1.1.6, e Decreto 83.080 de 24/01/1979, que unificou os quadros de dois Decretos, referindo-se aos anteriores à sua publicação, os Decretos 53.831/64 e 63.230 de 10/09/1968, por ter atuado a níveis de ruído superior ao limite de tolerância estabelecido de 80 db(A), conclui este Perito ter estado o requerente submetido à classificação de atividade insalubre, com submetimento à classificação de tempo de trabalho mínimo de 25 anos, por todo o período laboral do requerente compreendido de 01/08/1989 a 04/03/1997, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das funções de Pratico, Separador e Conferente junto ao setor de Expedição nas instalações da atual Valspar Corporation Ltda. nas condições avaliadas. E prossegue: Em face do exposto, em conformidade com o Decreto 2.172 de 05/03/1997, do Decreto no. 3.048 de 06/05/1999 e Quadro Anexo IV – Classificação dos agentes nocivos, Decreto 4.882 de 18/11/2003, que alterou dispositivos do Decreto 3.048 de 06/05/1999, art. 1º. Parágrafo 11 e Portaria 3214/78, NR 15, Anexos 1 ao 14, em análise aos informes havidos nos autos a partir de PPPs do autor, PPRAs e especialmente avaliação local, nos quais não se verifica que tenha o autor laborado exposto a agentes agressores que o fossem acima dos limites de tolerância estabelecidos, conclui este Perito NÃO ter estado o requerente submetido à classificação de atividade insalubre, com tempo de exposição de 25 anos, por todo o período laboral do requerente compreendido de 05/03/1997 a 14/05/2013, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no exercício das funções de Conferente e de Líder de expedição junto ao setor de Expedição nas instalações da atual Valspar Corporation Ltda. nas condições avaliadas. Desse modo, somente o período de 01/08/1989 a 05/03/1997 será considerado especial, diante da exposição ao agente agressivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância. Por outro lado, o período de 06/03/1997 a 14/05/2013 será considerado como tempo comum. Conforme tabela anexa, somando-se os períodos reconhecidos na esfera administrativa (10/04/1987 a 05/07/1989) e especial, ora reconhecido (01/08/1989 a 05/03/1997), verifica-se que o autor contava, ao menos com 09 anos, 10 meses e 01 dia de tempo especial, na DER em 03/07/2013, insuficiente à concessão da aposentadoria especial postulada. Subsidiariamente, verifica-se que o autor contava com 33 anos, 1 meses e 7 dias de tempo de contribuição na DER em 03/07/2013, igualmente insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na apreciação do pedido sucessivo de reafirmação da DER (Tema 995 do STJ), consoante tabela anexa, verifica-se que o autor implementa os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 27/05/2015, quando atinge ao menos 35 anos e 1 dia de tempo de contribuição, suficiente à concessão do benefício postulado. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o período especial de 01/08/1989 a 05/03/1997, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.865.187-9 com DIB em 27/05/2015, mediante reafirmação da DER, na forma da fundamentação. Oficie-se para concessão do benefício em trinta dias, em razão da antecipação dos efeitos da tutela. Os valores devidos serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS, diante da sucumbência mínima do autor, assim como o reembolso das custas processuais. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ TOME BORGES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos Trata-se de pedido de intervenção de terceiro, na qualidade de assistente simples do réu, formulado por THE VASLPAR CORPORATION LTDA. Afirma ser ex-empregadora do réu e que, como tal, possui interesse jurídico na lide. Alega que “a eventual procedência da presente demanda poderá gerar a cobrança do acréscimo ADRAT, instituído pelo Lei n º 9.732/1998, que introjetou os §§ 6º e 7º ao art. 57 da Lei 8.213/1991” e ainda que “a empresa peticionária poderá se sujeitar a ação de regresso movida pelo réu (INSS), por força do disposto no art. 120 da Lei 8.213/91, acarretando inúmeros prejuízos financeiros.” A hipótese é de rejeição liminar do pedido, nos termos do art. 120 do Código de Processo Civil. O CPC, no art. 119, condiciona a assistência simples, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, à existência de interesse jurídico na demanda. O caso em análise consiste em ação ajuizada por segurado em face do INSS para fins de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado em determinados períodos. Assim, a constatação da presença de agente nocivo no ambiente de trabalho da peticionária poderá ter como consequência jurídica a condenação do réu a averbar como especial o período trabalhado pelo autor. A procedência da demanda, contudo, não tem o potencial de acarretar, por si só, a modificação do enquadramento da empresa em faixas de risco previstas na legislação para fins tributários ou trabalhistas ou ensejar a caracterização de responsabilidade para fins de regresso. Dessa forma, não há interesse jurídico a justificar a intervenção da ex-empregadora no feito. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EX-EMPREGADORA. INGRESSO NO FEITO. ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE JURÍDICO NÃO CARACTERIZADO. - Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. - Possível constatação da presença de agente nocivo no ambiente laboral da ex-empregadora poderá ter, como consequência, a condenação do réu a computar como especial o período de trabalho desenvolvido pelo autor, mas não acarretará, por si só, modificação no enquadramento da empresa em faixas de risco previstas na legislação para fins tributários ou trabalhistas. - O caso não se enquadra na hipótese do interesse jurídico a que se refere o artigo 119 do CPC a justificar o ingresso da ex-empregadora no feito. - Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AI 5025769-65.2021.4.03.0000 TRF3 - 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida. DATA: 29/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INGRESSO DE EX-EMPREGADOR COMO TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe intervenção de terceiro (ex-empregadora do segurado) em ação previdenciária em que se objetiva a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. O terceiro interessado poderá intervir somente se a decisão da causa entre o assistido e a parte contrária atingir sua esfera jurídica. 3. No caso, a ação subjacente possui natureza exclusivamente previdenciária, e tem como objetivo o reconhecimento de atividade especial, para fins de majoração do coeficiente de cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Não se trata do interesse jurídico a que se refere o artigo 119, do CPC, pois nenhuma relação jurídica da empresa será direta (ou reflexamente) afetada pela sentença a ser proferida, considerados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029171-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 29/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INGRESSO DE EX-EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES OU AMICUS CURIAE. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE ECONÔMICO E PARTICULAR. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da legislação processual civil vigente, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la (art. 119). 2. No hipótese vertente, um ex-empregado ajuizou ação de concessão de aposentadoria especial em face do INSS, fundamentando seu pedido nas atividades desenvolvidas junto à empresa ora agravante. A parte agravante aponta implicações trabalhistas e tributárias caso haja a comprovação da existência de agente nocivo no labor desenvolvido, em níveis superiores aos tolerados.3. Trata-se, no caso, de interesse meramente econômico, não estando presente real interesse jurídico que justifique a intervenção da agravante como assistente. 4. Incabível também o ingresso da agravante como amicus curiae, eis que não está presente nenhum dos requisitos exigidos pelo art. 138 do CPC, quais sejam, a relevância da matéria, a especificidade do tema, ou a repercussão social da controvérsia, bem como a qualidade de "órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada". Ao contrário, trata-se de pretensão de defesa de interesse econômico particular da agravante e não da defesa de interesses gerais ou coletivos. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000709-95.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 22/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/05/2019) Assim, configurado exclusivamente o interesse econômico da peticionante, rejeito o pedido de intervenção nos autos na qualidade de assistente. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ TEODORO - SP256946 APELADO: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ TEODORO - SP256946 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ TEODORO - SP256946 APELADO: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ TEODORO - SP256946 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ TEODORO - SP256946 APELADO: LUIZ TOME BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ TEODORO - SP256946 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Apelações recebidas em seus regulares efeitos. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões, postula o autor que a r. sentença seja anulada, eis que configurado o cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. Discute-se a especialidade do período de 01/08/1989 a 14/05/2013, laborado junto à empresa The Valspar Corporation Ltda, no setor de Expedição, nas funções de prático, separador, conferente e líder de expedição. Com a inicial, foi juntado PPP que indicava como agente nocivo apenas ruído dentro dos limites legais de tolerância. O autor requereu a produção de prova técnica, alegando que o formulário não retratava a realidade das condições do ambiente laboral (ID 89983361, págs. 5/14). Logo após, o D. Juízo julgou a lide, promovendo a análise do período especial requerido, culminando na improcedência dos pedidos. Destaco que o julgamento antecipado da lide somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do CPC/2015: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Registro, ademais, que o indeferimento da prova não se baseou nas hipóteses descritas no art. 464 do CPC de 2015, in verbis: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...)" In casu, verifica-se que o autor impugnou os dados constantes no PPP fornecido inicialmente pela empregadora, que indicava ruído dentro dos limites de tolerância, afirmando que laborava com exposição a agentes nocivos, em empresa de tinta, tanto que recebia adicional de insalubridade. Assim, patente é a necessidade da realização da prova pericial na empregadora, conforme requerido. Nos termos do art. 472 do CPC de 2015, o Juiz somente poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes, o que não é o caso dos autos. Não se olvida que, já nesta instância, foi juntado PPP atualizado, que indica exposição também a agentes químicos. No entanto, entendo que a prova não se mostra satisfatória, uma vez que não restou esclarecido o motivo das alterações nos dados. Ademais, não seria possível o reconhecimento da especialidade com base apenas nas informações constantes no novo PPP, dada as peculiaridades do caso. Com efeito, o autor trabalhava no setor de expedição e, conforme descrição de suas atividades, não estava envolvido no processo de produção, destacando-se que, a partir de 01/10/2008, exercia cargo primordialmente administrativo. Assim, não parece razoável que estivesse exposto a agentes químicos (ainda que em baixas concentrações, conforme constou no formulário), circunstância mais comum a trabalhadores do setor de produção. Conclui-se, portanto, ser necessária a realização da perícia técnica, uma vez que as provas documentais juntada apresentam-se insuficientes para o deslinde dos fatos alegados. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos. Nesse mesmo sentido, julgados desta Colenda Turma e Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. - Acolhida a alegação de cerceamento de defesa do autor, restando prejudicados o apelo da parte autora em seu mérito e a apelação do INSS. 1 - Na peça vestibular, defende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/01/1979 a 17/01/1979, 12/03/1979 a 06/10/1980, 03/06/1986 a 31/05/1990 e 04/10/1990 a 21/03/2011, além da conversão dos intervalos de 25/06/1976 a 09/11/1978 e 04/05/1984 a 04/06/1984, de comuns para especiais, tudo em prol da concessão, a si, de "aposentadoria especial" ou, noutra hipótese, de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", desde a data do requerimento administrativo formulado em 03/12/2010 (sob NB 154.772.125-9). 2 - Impende consignar que, conforme apontado pelo próprio autor, houve-se, já na peça vestibular, pedido expresso para realização de estudo técnico-pericial, a ser determinado pelo Juízo, no tocante aos intervalos específicos de 09/01/1979 a 17/01/1979 e 03/06/1986 a 31/05/1990, isso porque não portaria (o demandante) qualquer documento que viesse com prova r a especialidade relacionada a tais períodos - segundo o autor, sob forte exposição a agente agressivo ruído, em jornada laboral junto a empresa do ramo automobilístico, e outra, do setor mecânico (em área de montagens). 3 - A despeito de estar o autor registrado em CTPS - diga-se, em atividades potencialmente insalubres - por fato alheio à sua vontade e responsabilidade, não possuiria meios de prova para com prova r a situação extraordinária, o que seria essencial para a obtenção do possível e referido direito. 4 - Nunca é demais frisar que, a partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional - e que, ademais, no caso dos agentes insalubres "ruído e calor", somente fica caracterizada a especialidade se houver, no curso da prestação laboral, exposição habitual e permanente a determinados níveis, comprováveis apenas por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). 5 - Não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado em certos períodos - vale destacar, não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide, sumariamente proferindo sentença de improcedência do pedido, sem atender à excepcionalidade do caso concreto. 6 - In casu, o julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa efetivamente em cerceamento de defesa. Precedentes desta E. Corte. 7 - Evidenciada a necessidade de laudos especializados que permitam concluir pela submissão (ou não) aos agentes nocivos alegados, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide. 8 - Apelação da parte autora provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada. (TRF3, AC nº 0002027-03.2011.4.03.6126/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, DJe: 26.06.2018) APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A parte autora pleiteia na inicial o reconhecimento dos períodos de atividade em condições especiais desempenhados como "frentista" e "chefe de pista", que somados, redundaria em tempo suficiente para a aposentadoria especial. 2. Consoante se infere à fl. 133 dos autos, protesta o autor expressamente pela realização de prova pericial, para constatação da efetiva exposição aos agentes nocivos referentes às atividades exercidas indicadas na exordial. Contudo, observo que a referida perícia não foi produzida, tendo a sentença sido proferida (fls. 136/143). 3. Neste caso em específico, observo que o autor trabalhou como frentista em vários períodos, conforme cópia da CTPS (fls. 34/38 e 65/66), bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 76/77) encontra-se incompleto, no tocante à exposição aos agentes agressivos. 4. O julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização da prova pericial, vez que não se achava o feito instruído suficientemente para a decisão da lide. 5. Apelação da parte autora provida para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à 1ª instância, para que seja realizada a produção de prova requerida e proferido novo julgamento. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC nº 2010.61.20.000555-3, Sétima Turma, Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe: 14.07.2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 89983361, págs. 18/23 e ID 89983362, págs. 5/6): “De 01/08/ 1989 a 14/05/2013 Neste período, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 66/67, o autor trabalhou no The Valspar Corporation Ltda.", exposto ao agente nocivo ruído cuja intensidade era inferior a 85 decibéis no período de 01/08/1989 a 31/12/2003 e variava de 63 a 80 decibéis no período de 01/01/2004 a 14/05/2013. A leitura desse documento mostra-se de pouca serventia, especialmente em relação ao período de 01/08/1989 a 31/12/2013, pois não é possível afirmar que a exposição ocorreu acima dos limites fixados. Desse modo, considero todo o período como tempo de atividade comum. Ressalte-se que é possível a conversão do tempo comum em especial referente às atividades desenvolvidas pelo autor até a publicação da Lei n° 9.032/95, ou seja, até 27/04/1995, de forma que o período de atividade comum posterior a essa data deve ser excluído. Correta, portanto, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no não cumprimento do tempo necessário. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido para cômputo do período especial já reconhecido pelo INSS. Com relação aos demais, os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, para: - Declarar que as atividades comuns exercidas até 28/4/1995 podem ser convertidas em especiais, pelo fator de conversão 0,71. Tendo em vista a sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento de despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatício, estes fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.” Apela o autor, sustentando que (ID 89983362, págs. 8/15): - a sentença é nula, pois, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial resultou em cerceamento de defesa, uma vez que a perícia técnica iria comprovar o trabalho com exposição a ruído e hidrocarbonetos; - os períodos de 01/08/1989 a 28/02/1991 e 01/03/1991 a 05/03/1997 devem ser considerados especiais por exposição a ruído acima de 80 decibéis; - deve ser invertido o ônus da sucumbência ou, alternativamente, aplicada a sucumbência recíproca. Por sua vez, recorre o INSS, aduzindo que, a partir da Lei 9.032/95, é vedada a conversão de tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial (ID 89983362, págs.21/26). Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Apresentadas contrarrazões somente pelo autor (ID 89983266, págs. 3/7), vieram os autos a esta E. Corte Regional. O autor juntou novo PPP (ID 89983267, págs. 1 e seguintes), sobre o qual o INSS apresentou manifestação (ID 89983269, págs. 6/7. Justiça gratuita indeferida. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003055-24.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o requerido a averbar o período de labor prestado pela parte autora de 03/01/1977 a 16/02/1978 como especial. Em razão da sucumbência, determinou que a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa [CPC, art. 85, §2º], corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. - A parte autora apelou, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, aduz que faz jus ao benefício. - Apelo do INSS pela improcedência do pedido. - No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos a que estava exposto o autor em cada uma das empresas, o que pode ser feito ainda que por similaridade, e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido. - A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial. - Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. (TRF3, AC nº 0019671-33.2018.4.03.9999/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, Dje: 08.11.2018). Anulada a r. sentença, devem os autos retornarem ao Juízo de origem para regular processamento, oportunizando-se a nomeação de perito judicial especializado para a produção da prova pericial, seja ela na empresa onde foram desenvolvidas as atividades, caso ainda se encontre ativa, ou por similaridade, cabendo às partes formularem os quesitos necessários ao deslinde dos lapsos laborais declinados na fundamentação e indicarem assistente técnico. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para ANULAR a r. Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada da prova pericial, para deslinde dos lapsos laborais controversos declinados na fundamentação, E JULGO PREJUDICADA a análise da apelação do INSS, nos termos expendidos acima. É O VOTO. /gabiv/ka E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL/0003055-24. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. - Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, requerida pela parte autora no curso da relação processual, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais de labor. Anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para ANULAR a r. Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada da prova pericial, para deslinde dos lapsos laborais controversos declinados na fundamentação, E JULGAR PREJUDICADA a análise da apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial repetitivo

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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