Monitória 5002467-19.2021.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5002467-19.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2026, 18:08

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

24/04/2026, 15:00

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER - ME, CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIENE MARIA INGRATI - SP336780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENEDINA GOMES DA CONCEICAO - SP329528 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24/04/2026, às 15h00, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002467-19.2021.4.03.6107

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 09:26

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

09/04/2026, 09:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 17:32

Julgamento em Diligência

08/04/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER - ME, CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIENE MARIA INGRATI - SP336780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENEDINA GOMES DA CONCEICAO - SP329528 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002467-19.2021.4.03.6107 Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s) via INFOJUD, uma vez que a exequente não esgotou todas as diligências para localizar bens passíveis de penhora. Somente depois de esgotadas pelo exequente todas as diligências para localizar bens para penhora é que a jurisprudência tem autorizado a decretação da quebra do sigilo fiscal, no interesse da Justiça, exclusivamente para permitir ao credor a localização de bens passíveis de penhora. Indefiro, também, eventual pedido de pesquisa de bens via sistema(s) ARISP, uma vez que a própria parte pode realizar através do site "www.registradores.org.br". Comprove a exequente que efetuou pesquisas de bens imóveis do(s) executado(s) através do site www.registradores.org.br, no prazo de 30 dias. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 27 de novembro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:29

Mero expediente

27/11/2025, 21:38

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER - ME, CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIENE MARIA INGRATI - SP336780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENEDINA GOMES DA CONCEICAO - SP329528 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24/04/2026, às 15h00, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002467-19.2021.4.03.6107

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, TAINA CALASTRO - SP386932 REU: CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER - ME, CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER Advogados do(a) REU: LUCIENE MARIA INGRATI - SP336780, MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 Advogados do(a) REU: ENEDINA GOMES DA CONCEICAO - SP329528, LUCIENE MARIA INGRATI - SP336780, MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” MONITÓRIA (40) Nº 5002467-19.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da pessoa jurídica CALOS EDUARDO DE LIMA XAVIER ME (CNPJ n. 26.656.411/0001-23) e da pessoa natural CALOS EDUARDO DE LIMA XAVIER (CPF n. 311.162.068-97), tendo por objeto a execução do crédito retratado nos seguintes contratos: (i) Contrato: 0000000220588724; (ii) Contrato: 243302734000009272; (iii) Contrato: 243302734000009353; (iv) Contrato: 3302003000002776. O valor do crédito executado é de R$ 61.804,59. Petição de juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (fl. 78, id 150619741). Os demandados foram citados e intimados no dia 08/02/2022 (certidão à fl. 85, id 242049275). Em 15/02/2022, o requerido CARLOS EDUARDO contatou a Secretaria deste Juízo para informar que não dispunha de condições financeiras para contratar um advogado (fl. 88, 242844636), motivo por que foi nomeado um defensor dativo (fl. 89, id 242852071). Os requeridos opuseram EMBARGOS MONITÓRIOS. A empresa reconheceu a contratação de empréstimo de capital de giro/cartão de crédito, mas disse não possuir condições para quitá-lo. Afirma que a inadimplência se deve à crise financeira instalada com a Pandemia COVID-19, eis que ela, atuante no ramo de estética, teve de permanecer com as portas fechadas. Nesse sentido, aduz que precisa de, pelo menos, um ano de carência para tentar normalizar as contas, à vista do que pugna pela tentativa de acordo com demandante (fls. 90/106, ids 244359249 a 244361725). O empresário, por seu turno, alegou, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de planilha indicativa da dívida. No mérito, pontuou ser indevida a correção monetária não prevista contratualmente. Além disso, afirmou que o contrato contém traços de abusividade, eis que, por ser do tipo “por adesão”, sequer lhe foi dada a oportunidade para discutir os termos das suas cláusulas. Nesse sentido, afirma estar havendo excesso de execução (juros capitalizados de forma composta), decorrente da abusividade contratual, à vista do que pretende revisar os valores. Por fim, pleiteou, em sede de tutela provisória de evidência, a suspensão do presente feito (fls. 107/117, id 244798612). O pedido de justiça gratuita foi deferido ao coexecutado CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER (pessoa natural), mas o de tutela provisória, não. Na mesma ocasião, os embargos de CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER deixaram de ser conhecidos por descumprimento ao § 2º do artigo 702 do Código de Processo Civil, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo (fls. 118/121, id 245899754). Em resposta, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou os embargos monitórios (fls. 123/126, id 247873644). A gratuidade também foi deferida à coexecutada pessoa jurídica (fls. 167/168, id 251257915). Os codevedores manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e na produção de prova pericial contábil (fls. 171/173, id 253226153). Em audiência, porém, não aceitaram a proposta da exequente, requerendo o prosseguimento do feito (fls. 187/188, id 266518915). Foi realizada prova pericial, cujo laudo encontra-se encartado (fls. 205/217, id 296295776) e a respeito do qual as partes se manifestaram (os coexecutados, pela concordância [fl. 219, id 300094386, e fl. 220, id 300176923] e a exequente, pela discordância [fls. 221/225, id 300238786). Finalmente, o processo foi concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da inicial já foi rejeitada na decisão interlocutória de fls. 118/121 (id 245899754), razão por que passou ao exame do mérito relativo à suscitada execução em excesso. 2. EXCESSO DE COBRANÇA Apesar da forma genérica com que o réu CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER (e somente ele, pessoa natural) expôs sua argumentação, mediante a simples alegação de que a cobrança seria excessiva, sequer indicando quais seriam ou apresentando discriminativo do valor que consideraria passível de cobrança, a prova pericial contábil acabou sendo realizada e identificou a cobrança, pela ré, de juros capitalizados mensalmente. Com efeito, ao concluir a prova pericial, o “expert” destacou: Com base nas respostas aos quesitos acima, conclui a perícia que, se o Juízo entender que deva ser excluída a capitalização mensal de juros nos contratos periciados, o valor da dívida em outubro de 2021 é de R$ 61.027,51 (sessenta e um mil, vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), que é a soma dos anexos da perícia, caso contrário, é o valor apresentado pela autora. Nesse ponto, comungo do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de vedar a capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98 - vu). 4. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001). O perito ainda recalculou os contratos sem a capitalização de juros, apontando que os saldos devedores deles, em 10/2021, seriam os seguintes: - contrato com final 277-6: R$ 14.553,58; - contrato com final 93-53: R$ 13.856,33; - contrato com final 92-72: R$ 23.325,62; - contrato com final 8724: R$ 9.291,99. Considerando, portanto, o valor da cobrança inicial (R$ 61.804,59) e o valor do débito livre dos juros mensalmente capitalizados (R$ 61.027,51), conclui-se pelo excesso da execução em R$ 777,08, importância esta que deve ser decotada do saldo devedor. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e também PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE MONITÓRIA para considerar como líquido, certo e exigível o montante que foi apurado pelo perito em relação aos contratos celebrados entre as partes e colocados em cobrança, constituindo de pleno direito os títulos executivos judiciais pelo valor total de R$ 61.027,51 (para outubro/2021). Com isso, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais na forma da lei. Sucumbente na maior parte do objeto do processo, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do débito reconhecido em favor da parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Essa obrigação, contudo, fica sob condição suspensa de exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista tratar-se o embargante de beneficiário da gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo se nada for postulado. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

22/04/2024, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER - ME, CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER Advogados do(a) REU: LUCIENE MARIA INGRATI - SP336780, MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 Advogados do(a) REU: LUCIENE MARIA INGRATI - SP336780, MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO MONITÓRIA (40) Nº 5002467-19.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da pessoa jurídica CALOS EDUARDO DE LIMA XAVIER ME (CNPJ n. 26.656.411/0001-23) e da pessoa natural CALOS EDUARDO DE LIMA XAVIER (CPF n. 311.162.068-97), ambos com endereço na Rua São Paulo, n. 20, no Município de Araçatuba/SP, tendo por objeto a execução do crédito retratado nos seguintes contratos: (i) Contrato: 0000000220588724; (ii) Contrato: 243302734000009272; (iii) Contrato: 243302734000009353; (iv) Contrato: 3302003000002776. O valor do crédito executado é de R$ 61.804,59. Petição de juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (fl. 78, id 150619741). Os demandados foram citados e intimados no dia 08/02/2022 (certidão à fl. 85, id 242049275). Em 15/02/2022, o requerido CARLOS EDUARDO contatou a Secretaria deste Juízo para informar que não dispunha de condições financeiras para contratar um advogado (fl. 87, 242844636), motivo por que lhe foi nomeado um defensor dativo (fl. 88, id 242852071). Os requeridos opuseram EMBARGOS MONITÓRIOS. A empresa reconheceu a contratação de empréstimo de capital de giro/cartão de crédito, mas disse não possuir condições para quitá-lo. Afirma que a inadimplência se deve à crise financeira instalada com a Pandemia COVID-19, eis que ela, atuante no ramo de estética, teve de permanecer com as portas fechadas. Nesse sentido, aduz que precisa de, pelo menos, um ano de carência para tentar normalizar as contas, à vista do que pugna pela tentativa de acordo com demandante (fls. 89/105, ids 244359249 a 244361725). O empresário, por seu turno, alegou, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de planilha indicativa da dívida. No mérito, pontuou ser indevida a correção monetária não prevista contratualmente. Além disso, afirmou que o contrato contém traços de abusividade, eis que, por ser do tipo “por adesão”, sequer lhe foi dada a oportunidade para discutir os termos das suas cláusulas. Nesse sentido, afirma estar havendo excesso de execução (juros capitalizados de forma composta), decorrente da abusividade contratual, à vista do que pretende revisar os valores. Por fim, pleiteou, em sede de tutela provisória de evidência, a suspensão do presente feito (fls. 106/117, id 244798612). Os autos foram conclusos para apreciação dos pedidos inaugurais. É o relatório. DECIDO. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A Lei Federal n. 13.467/2017 atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente (ano de 2022), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 7.087,22. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 2.834,88. No caso em apreço, inexistem nos autos informações relativas à atual situação econômico-financeira dos embargantes, pois os extratos bancários juntados (fls. 98/105, ids 244360896 a 244361725) comprovam a existência de dívidas perante instituições financeiras, o que não se traduz em situação de hipossuficiência econômica. Sendo assim, promovam os embargantes, no prazo de até 10 dias, a juntada aos autos dos seus últimos três informes de imposto de renda, sob a pena de indeferimento do pedido. 2. INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, fundada na alegação vaga e genérica de estar a peça desacompanhada de planilha indicativa do débito, não procede. A uma, porque a embargada (CEF) instruiu sua petição inicial com demonstrativos do débito; a duas, porque essa irresignação, embora feita pelo embargante CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER, é incompatível com a admissão da dívida feita pela empresa codevedora CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER – ME, cujo representante legal é aquele primeiro. Portanto, rejeito a preliminar em questão. 3. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em apreço, pelo menos neste juízo perfunctório sobre a matéria posta em análise, não é possível extrair das alegações dos embargantes a probabilidade do direito vindicado em nível tal que permita o deferimento da tutela provisória de urgência. Com efeito, a existência de situação financeira delicada, nos termos do quanto aventado pela empresa embargante, não reflete a necessária probabilidade do direito vindicado para o deferimento do pleito provisório. Por outro lado, nos termos do artigo 702, § 3º, do CPC, o alegado excesso de execução, tal como apontado pelo embargante CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER (pessoa natural), sequer pode ser conhecido, tendo em vista estar completamente desacompanhado do necessário demonstrativo do valor que ele entende correto, conforme se observa: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Por esse motivo, DEIXO DE CONHECER os embargos de CARLOS EDUARDO DE LIMA XAVIER no ponto relativo ao alegado “excesso de execução”, e, por fim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Sem prejuízo, determino, na forma do § 4º do artigo 702 do Código de Processo Civil, a suspensão dos efeitos do despacho inicial. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista o desinteresse da embargada (CEF) e a informação dela no sentido de que os embargantes podem, caso assim o desejem, pleitear a renegociação da dívida junto a uma de suas agências. 6. INTIME-SE a exequente/embargada para, na forma do artigo 702, § 5º, do CPC, responder aos embargos. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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