Procedimento Comum Cível 0004483-05.2015.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004483-05.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2023, 09:00

Trânsito em julgado

24/10/2023, 08:53

Publicação

11/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CORDEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE BRITO BATISTA - SP176601, DALVA APARECIDA BARBOSA - SP66232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 9 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004483-05.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CORDEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE BRITO BATISTA - SP176601, DALVA APARECIDA BARBOSA - SP66232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 9 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004483-05.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

10/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2023, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2023, 11:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/09/2023, 14:36

Por decisão judicial

13/09/2023, 14:35

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CORDEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE BRITO BATISTA - SP176601, DALVA APARECIDA BARBOSA - SP66232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo a exequente que o(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) definitivo(s) foi(ram) transmitido(s) ao E.TRF 3ªRegião, conforme comprova a(s) cópia(s) que segue(m), nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017 e que aguardarão no arquivo sobrestado até a notícia de pagamento. GUARULHOS, 24 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004483-05.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 13:01

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CORDEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE BRITO BATISTA - SP176601, DALVA APARECIDA BARBOSA - SP66232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004483-05.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS em face dos cálculos juntados pelo exequente no Id 257101608. Sustenta o executado que o título judicial transitado em julgado não determinou a restituição dos valores descontados da aposentadoria do exequente, mas apenas a cessação da consignação, o que foi cumprido pela Autarquia. Do mesmo modo, afirma inexistir condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a fixação da restituição apenas das parcelas consignadas após o trânsito em julgado ou após sua intimação do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. O exequente, por sua vez, reiterou seus cálculos (Id 265415991). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi relatado que a controvérsia se dá na presença, ou não, de valores a serem restituídos, e partir de qual momento. Foi requerido esclarecimento pelo Juízo (Id 268799756). Intimadas as partes, não se manifestaram. Proferida decisão determinando o prosseguimento da execução apenas em relação aos valores descontados do benefício do autor relativo às competências de 02/2017 a 12/2021 e remendo os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos (Id 272322288). Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial apurando o valor de R$ 63.420,93 em favor da parte autora, para 07/2022 (Id 274319009), com os quais ambas as partes concordaram (Ids 274859229 e 276814878). Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução e, por consequência, DECLARO HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, para fixar como devido o valor de R$ 63.420,93, para 07/2022. Custas pela lei. Ante a sucumbência mínima do executado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% da diferença do valor que apresentou e o valor ora liquidado, devidamente atualizado, observando-se a gratuidade processual que ora defiro ao exequente. EXPEÇA-SE o Requisitório, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a parte autora deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais irregularidades existentes em seu nome e/ou situação cadastral da parte autora no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Após, aguarde-se sobrestado até o pagamento das requisições. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CORDEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE BRITO BATISTA - SP176601, DALVA APARECIDA BARBOSA - SP66232 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004483-05.2015.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS em face dos cálculos juntados pelo exequente no Id 257101608. Sustenta o executado que o título judicial transitado em julgado não determinou a restituição dos valores descontados da aposentadoria do exequente, mas apenas a cessação da consignação, o que foi cumprido pela Autarquia. Do mesmo modo, afirma inexistir condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a fixação da restituição apenas das parcelas consignadas após o trânsito em julgado ou após sua intimação do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. O exequente, por sua vez, reiterou seus cálculos (Id 265415991). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi relatado que a controvérsia se dá na presença, ou não, de valores a serem restituídos, e partir de qual momento. Foi requerido esclarecimento pelo Juízo (Id 268799756). Intimadas as partes, não se manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da leitura dos autos, verifico que a sentença reconheceu o direito à cessação dos descontos promovidos no benefício do autor, uma vez que os valores foram recebidos de boa-fé, bem como determinou a restituição do montante já descontado (Id 150068386). No entanto, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento para a apelação apresentada pelo INSS, ponderando que: “Todavia, em relação aos descontos já efetuados pelo INSS, não há que se falar em restituição à parte autora, uma vez que foram realizados no âmbito administrativo, no exercício do poder -dever da autarquia de apurar os atos ilegais, nos termos da Súmula 473, do STF: (...) Uma vez descontado pelo INSS, não se pode cogitar na hipótese de devolução de valores, compelindo a Administração a pagar algo que, efetivamente, não deve. A natureza alimentar do benefício não abarca as prestações já descontadas e que não eram devidas pela autarquia. Destarte, neste ponto, deve ser reformada a r. sentença.”. Portanto, foi reconhecido o direito do INSS à não devolução dos valores descontados do benefício do autor. Ademais, não foi fixada condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consignando-se que o autor teria decaído de parte do pedido. Sob outro prisma, porém, deve ser examinado a partir de que momento o executado deveria ter cessado o desconto do benefício previdenciário do autor no decorrer do trâmite processual. Na análise do processo, é possível observar que na sentença não foi concedida tutela antecipada a fim de se determinar o seu imediato cumprimento, pelo que, apresentada apelação, sua eficácia ficou suspensa até o julgamento daquele recurso. Por sua vez, julgada a apelação, o INSS foi intimado em 14/02/2017, data em que, considerando a ausência de efeito suspensivo automático dos recursos especial e extraordinário, já estava obrigada ao cumprimento do julgado. Desse modo, os valores descontados de 02/2017 a 12/2021, competência em que efetivamente realizada a cessação da consignação no benefício pela Autarquia, devem ser restituídos, não porque o título transitado em julgado teria determinado a devolução do total já descontado, como afirma o exequente, mas porque a cessação foi implementada em atraso. Assim, determino o prosseguimento da execução apenas em relação aos valores descontados do benefício do autor relativo às competências de 02/2017 a 12/2021, com obediência aos demais comandos do título transitado em julgado. Considerando que o INSS teceu alegações quanto aos encargos legais, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de proceder aos cálculos do quantum devido. Após, intimem-se as partes para manifestação e retornem conclusos. Int. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura no sistema.

25/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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