Cumprimento de sentença 5007818-33.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007818-33.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO FERRAZ NASCIMENTO, ANACLEIDES SALES RODRIGUES DE SOUZA, MARIA JOSE ARAUJO BARROS, NADIR FELIPPE DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603, RODRIGO SIMONETTI LODI - SP210249 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A questão remanescente deste processo diz respeito à habilitação dos sucessores de EDUARDO FERRAZ NASCIMENTO e NADIR FELIPPE DO ESPIRITO SANTO, para levantamento dos depósitos realizados. REGINA DO ESPIRITO SANTO, ELIANE DO ESPIRITO SANTO ALVES, JORGE ALAN MIRANDA DO ESPIRITO SANTO, LEONARDO MIRANDA DO ESPIRITO SANTO, JOYCE MIRANDA AMANCIO DO ESPIRITO SANTO e THATIANE DO ESPIRITO SANTO, sucessores da NADIR FELIPPE DO ESPIRITO SANTO, pediram habilitação. A União informou não se opor à habilitação. É o relatório. Conforme consta dos documentos juntados, a NADIR FELIPPE DO ESPIRITO SANTO teve 4 filhos e 2 deles faleceram, o ADELANIO DO ESPIRITO SANTO e o JORGE DO ESPIRITO SANTO. Na certidão de óbito dos 3 consta a existência de bens e não foi informado se houve ou não a abertura de inventário. Também consta que um dos filhos do ADELANIO DO ESPIRITO SANTO faleceu, o ADELANIO DO ESPIRITO SANTO FILHO, e não foi juntada a sua certidão de óbito. Decisão 1. Regularizem os requerentes o pedido de habilitação, para: a) Juntar a certidão de óbito de ADELANIO DO ESPIRITO SANTO FILHO. b) Se houver inventário em curso ou formal de partilha em nome de NADIR FELIPPE DO ESPIRITO SANTO ADELANIO DO ESPIRITO SANTO, ADELANIO DO ESPIRITO SANTO FILHO e JORGE DO ESPIRITO SANTO, que instrua com os documentos necessários para comprovar a relação de sucessores; c) Se não houver inventário, que apresente declaração de que os habilitandos indicados são os únicos sucessores dos falecidos, subscrita por todos e com firma reconhecida. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação, dê-se vista à União para manifestação sobre o pedido de habilitação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Em caso de discordância da União, dê-se vista aos requerentes. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, faça-se o processo concluso para decisão. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007818-33.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO FERRAZ NASCIMENTO, ANACLEIDES SALES RODRIGUES DE SOUZA, MARIA JOSE ARAUJO BARROS, NADIR FELIPPE DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603, RODRIGO SIMONETTI LODI - SP210249 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Em fase de cumprimento de sentença, foram habilitados os requerentes no polo ativo da ação n. 0050021-96.1997.403.6100 (numeração anterior: 0068627-04.2000.403.0399), conforme segue: a) Eduardo Ferraz Nascimento (CPF 084.937.231-34), em substituição a Flory Santos Pereira Ferraz (CPF 003.406.421-49); b) Anacleides Sales Rodrigues de Souza (CPF 417.823.131-68), em substituição a Manoel Rodrigues de Souza (CPF 076.401.371-87); c) Maria José Barros do Espírito Santo (CPF 265.590.051-00) e Nadir Felippe do Espírito Santo (CPF 149.447.821-87), em substituição a Wilson do Espírito Santo (CPF 000.420.721-15). Foi noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios dos beneficiários Maria José Barros do Espírito Santo, Amario Cassimiro da Silva e Eduardo Ferraz Nascimento à disposição do Juízo (id 58291809). Foi expedido ofício de transferência e o Banco do Brasil informou a impossibilidade de cumprimento do ofício de transferência ID 165444532, em virtude do falecimento de Eduardo Ferraz Nascimento, beneficiário do valor depositado na conta n. 2001.27246179 (ID 246611007). A parte exequente requereu o cumprimento do restante do referido ofício, que trata de outras transferências e informou que se encontra em diligência para localização dos sucessores de Eduardo Ferraz Nascimento. Foi determinada o cumprimento do ofício em relação às transferências que não fossem relativas a Eduardo Ferraz Nascimento, o que foi cumprido, bem como a intimação da União para manifestação sobre o pedido de habilitação dos sucessores de Nadir Felippe do Espírito Santo. A União requereu a intimação dos exequentes para complementar os documentos necessários à habilitação. Os exequentes juntaram documentos. Foi noticiado o pagamento de Anacleides Sales Rodrigues de Souza, à disposição da beneficiária. A União foi intimada para manifestação sobre os documentos juntados pelos exequentes e reiterou que não foram trazidos todos os documentos necessários à habilitação dos herdeiros de Nadir Felippe do Espírito Santo (id 290685460). Decisão. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007818-33.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para providenciar os documentos requeridos pela União, bem como para providenciar a habilitação dos herdeiros de Eduardo Ferraz Nascimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação, dê-se ciência à União. Int.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO FERRAZ NASCIMENTO, ANACLEIDES SALES RODRIGUES DE SOUZA, MARIA JOSE ARAUJO BARROS, NADIR FELIPPE DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SIMONETTI LODI - SP210249, AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603, RODRIGO SIMONETTI LODI - SP210249 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603, RODRIGO SIMONETTI LODI - SP210249 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603, RODRIGO SIMONETTI LODI - SP210249 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Os exequentes indicaram o código de recolhimento de IR n. 5928/6 e esclareceram que, caso conste no sistema do banco a informação de que se trata de RRA, que autorizam a retenção conforme a legislação que regula os recebimentos de RRA. Foi expedido ofício de transferência com a indicação deste código n. 5928/6. Sobreveio solicitação do Banco do Brasil para esclarecer "[...] se no levantamento da conta judicial 200127246181 a alíquota de IR deverá ser calculada conforme dados preenchidos na requisição, a saber, conforme dados RRA gerando uma retenção de código 1889, ou pela alíquota de 3% gerando o código mencionado no ofício mas divergente do constante na conta judicial." Conforme o Ato Declaratório Executivo Codac n. 16, de 22 de fevereiro de 2011, o código 1889 deve ser utilizado sempre que se tratar de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, nos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988. Dessa forma, o correto é fazer a retenção conforme dados de RRA já preenchidos na requisição. Decido. Comunique-se ao Banco do Brasil que, no levantamento da conta judicial 200127246181, a alíquota de IR deverá ser calculada conforme dados preenchidos na requisição, a saber, conforme dados RRA gerando uma retenção de código 1889. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007818-33.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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