Execução de Título Extrajudicial 0007531-91.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0007531-91.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 15:53

Publicação

22/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007531-91.2013.4.03.6102 SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 SUCEDIDO: LIDIANE DE FATIMA DE SILVA 37931323823, LIDIANE DE FATIMA DA SILVA, VALDIR DE SOUSA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MONICA DA SILVA FAVARIM - SP304185 SENTENÇA TIPO C Vistos. Em razão da manifestação da CEF (ID 35889709), JULGO EXTINTA a execução, em razão do pagamento diretamente na agência da contratação em relação ao contrato 242083691000000632, único remanescente nos autos, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Quanto ao contrato nº 2083003000004432, indefiro o prosseguimento requerido pela CEF, pois o mesmo foi excluído do feito, a pedido da própria CEF, em 16/06/2014, consoante cópias digitalizadas no ID 20289500. Procedi, nesta data, ao desbloqueio de valores via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 09:16

Ausência das condições da ação

17/09/2025, 13:22

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 12:56

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:07

Expedida/certificada

03/04/2025, 11:18

Julgamento em Diligência

02/04/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007531-91.2013.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCEDIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 SUCEDIDO: LIDIANE DE FATIMA DE SILVA 37931323823, LIDIANE DE FATIMA DA SILVA, VALDIR DE SOUSA Advogado do(a) SUCEDIDO: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689 Advogado do(a) SUCEDIDO: MONICA DA SILVA FAVARIM - SP304185 D E S P A C H O Petição ID 343509979: Esclareça a exequente os parâmetros do acordo parcial noticiado, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Intime-se. Ribeirão Preto, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 13:46

Mero expediente

05/02/2025, 13:45

Documentos

Sentença Tipo C

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007531-91.2013.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCEDIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 SUCEDIDO: LIDIANE DE FATIMA DE SILVA 37931323823, LIDIANE DE FATIMA DA SILVA, VALDIR DE SOUSA Advogado do(a) SUCEDIDO: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689 Advogado do(a) SUCEDIDO: MONICA DA SILVA FAVARIM - SP304185 D E S P A C H O Vista ás partes do documento ID 330141010. Por outro lado, conforme mencionado no despacho ID 307540319, passo a analisar o pedido de suspensão/apreensão da CNH dos devedores. Trata-se de pleito do exequente para que, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sejam aplicadas ao executado medidas atípicas tendentes à satisfação de seu crédito, mais exatamente, suspensão de sua CNH. Embora a providencia pretendida pelo exequente seja, em tese, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, tais decisões sempre e sempre gizam o caráter excepcional e anômalo da mesma. Por se tratar de medida que atinge direitos pessoais do indivíduo, e não seu patrimônio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigem que seu uso se circunscreva a hipóteses também excepcionais e anômalas, e não àquelas que se resumem à simples inadimplência e real ausência de patrimônio passível de expropriação. Dizendo por outro giro, somente em situações concretas onde há candentes indícios de má fé por parte do devedor, quando ele propositalmente se oculta ou oculta patrimônio, buscando se esquivar ao cumprimento de obrigação embora possa honra-la, incidindo em atos atentatórios à dignidade da Justiça, é que essas medidas excepcionais encontram suporte em nosso ordenamento jurídico. Mas na hipótese dos autos, não temos qualquer indício de condutas desse naipe, tudo indicando que estamos em face de hipótese de inadimplência simples, onde o devedor não paga porque realmente não tem patrimônio suficiente para isso. O credor não demonstrou a prática de atos concretos de ocultação de bens, de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a inadimplência aqui existente, ou qualquer coisa assemelhada. Repita-se: inadimplência não decorre, necessariamente, de má fé. Pode ser pura e simples falta de capacidade econômica. E nesse quadro, medidas de coerção pessoal, embora em tese admissíveis, se mostram desproporcionais e desarrazoadas. Fica, então, indeferido o pleito. Na míngua da localização de patrimônio passível de constrição, suspendo o andamento do feito por um ano, bem como o curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 921, inc. III, § 1º do Código de Processo Civil. Int. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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