Agravo de Instrumento 5032757-39.2020.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5032757-39.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032757-39.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos de PIS e COFINS resultantes da inclusão do ICMS. Alega, em síntese, que o c.Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), reiterou a tese já firmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais, restando assentado, ainda, que os efeitos da decisão somente se dariam a partir de 15/03/2017, data na qual se deu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, excepcionando-se as ações judiciais ajuizadas até aquela data. Aduz que tal limitação imposta pela modulação não foi observada na decisão embargada. Devidamente intimada, a embargada se manifestou. Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso, forçoso reconhecer que a decisão embargada é omissa e, por tal razão, o disposto no parágrafo que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, passará a ter a seguinte redação: Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos que resultem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS em cobro na execução fiscal nº. 5019119-88.2019.4.03.6105, que deverá prosseguir em relação aos demais débitos, aplicando-se a modulação da decisão que reconheceu a validade das cobranças anteriores a 15 de março de 2017, data da virada jurisprudencial no RE 574.706, aplicando-se no caso o artigo 1.040, inciso II, do CPC. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, nos termos acima expostos. Comunique-se ao MM. Juízo a quo acerca do teor da presente decisão. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(96)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

Decorrido prazo de MEDSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(16)