Apelação / Remessa Necessária 5006352-67.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 705.817,64

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO/ SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Réu

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Réu

ARTHUR SAIA

OAB/SP 317036·CPF·Representa: Réu

CAROLINA FERNANDA NOVELLO

OAB/SP 376451·CPF·Representa: Réu

ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI

OAB/SP 316635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO/ SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DROGADERMA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2024, 12:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

30/01/2024, 12:10

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 12:09

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 12:09

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 18:48

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2023, 17:47

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 17:46

Todas as movimentações(218)

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2024, 12:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

30/01/2024, 12:10

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Documentos

DECISÃO

•14/12/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 17:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/12/2023, 12:09

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 12:09

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 18:48

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2023, 17:47

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 17:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

04/12/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 17:55

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:07

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2023, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

23/02/2023, 19:08

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/02/2023, 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/02/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:01

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:23

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/02/2023, 13:35

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

31/01/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 20:14

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2022, 16:49

Publicado Acórdão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2022, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2022, 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 17:16

Conclusos com embargos de declaração

04/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/09/2022, 11:21

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2022, 13:13

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:07

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2022, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 18:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/09/2022, 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2022, 04:39

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 04:32

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2022, 17:29

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:19

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 02:42

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos

13/01/2022, 13:43

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de contraminuta

27/09/2021, 12:55

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de resposta

13/09/2021, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 16:00

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:12

Juntada de ato ordinatório

03/09/2021, 14:11

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de agravo interno

30/08/2021, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 12:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

18/06/2021, 17:42

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/05/2021, 14:13

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

27/05/2021, 23:59

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 08:56

Publicado Acórdão em 01/03/2021.

02/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:51

Conhecido o recurso de DROGADERMA LTDA - CNPJ: 43.342.542/0001-55 (APELADO) e não-provido

19/02/2021, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 20:02

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2021, 19:55

Juntada de Petição de memoriais

20/01/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 16:28

Juntada de certidão

13/01/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:52

Incluído em pauta para 27/01/2021 14:00 Plenário.

11/12/2020, 17:52

Juntada de certidão

24/09/2020, 11:20

Juntada de Petição de impugnação

23/09/2020, 18:50

Juntada de Petição de impugnação

23/09/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 16:47

Juntada de ato ordinatório

14/09/2020, 16:46

Juntada de Petição de agravo interno

14/09/2020, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:06

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 16:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

29/07/2020, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/07/2020, 19:10

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 00:21

Juntada de ato ordinatório

11/06/2020, 00:18

Juntada de certidão

10/06/2020, 21:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/06/2020, 18:59

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/04/2020, 09:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

11/03/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2020, 18:46

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/01/2020, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2019, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2019, 16:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:08

Publicado Intimação em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:57

Juntada de ato ordinatório

23/10/2019, 13:55

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2019, 06:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 26/09/2019.

26/09/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

24/09/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 20:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 20:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/09/2019, 19:39

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/09/2019, 18:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2019, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:37

Incluído em pauta para 12/09/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

16/08/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2019, 15:09

Conclusos para decisão

17/05/2019, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/05/2019, 18:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:05

Publicado Intimação em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 10:47

Juntada de ato ordinatório

23/04/2019, 10:46

Juntada de certidão

23/04/2019, 10:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:06

Decorrido prazo de DROGADERMA LTDA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:25

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

25/03/2019, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 17:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2019, 00:01

Publicado Decisão em 27/02/2019.

27/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2019, 17:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/02/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição intercorrente

28/01/2019, 11:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/01/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 12:55

Recebidos os autos

28/11/2018, 16:22

Distribuído por sorteio

28/11/2018, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/11/2018, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 17:46

DECISÃO

•27/02/2023, 14:23

DECISÃO

•23/02/2023, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 18:41

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 16:24

DESPACHO

•28/04/2022, 17:37

Todos os documentos(42)

DECISÃO

•14/12/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 17:46

DECISÃO

•27/02/2023, 14:23

DECISÃO

•23/02/2023, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 18:41

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 16:24

DESPACHO

•28/04/2022, 17:37

DESPACHO

•28/04/2022, 16:19

DECISÃO

•13/01/2022, 14:28

DECISÃO

•13/01/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 16:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/09/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2021, 14:11

DECISÃO

•27/08/2021, 12:33

DECISÃO

•18/06/2021, 17:42

DECISÃO

•27/05/2021, 23:59

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 15:51

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 16:46

DECISÃO

•29/07/2020, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2020, 00:18

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 17:40

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 13:55

ACÓRDÃO

•23/09/2019, 20:00

ACÓRDÃO

•18/09/2019, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 10:46

DECISÃO

•22/02/2019, 17:56

DECISÃO

•22/02/2019, 15:20

DESPACHO

•24/08/2018, 15:06

SENTENÇA

•13/08/2018, 14:54

DECISÃO

•23/03/2018, 13:57