Procedimento Comum Cível 5000488-67.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000488-67.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2024, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 13:56

Trânsito em julgado

20/08/2024, 18:02

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIS CORREA DOS REIS - SP224032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 23 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-67.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 20:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 21:05

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:45

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIS CORREA DOS REIS - SP224032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes quanto ao parágrafo quinto do r. despacho Id 317507249, nos seguintes termos: "Com o levantamento, manifestem-se as partes se há algo mais a requerer no prazo de 10 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução." SANTO ANDRÉ, 12 de abril de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-67.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIS CORREA DOS REIS - SP224032 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso. Intimado, a parte exequente deixou de impugnar os cálculos do INSS, requerendo a remessa dos autos à contadoria. A contadoria judicial apresentou parecer corroborando a conta apresentada pelo INSS. Intimada, a parte exequente nada disse. Decido. A contadoria judicial apurou erros de cálculo nas contas apresentadas pela parte exequente, visto que lançou em duplicidade as diferenças relativas aos meses em que se pagou o adicional de 1/3 de férias, bem como em razão de não ter observado o art. 19 do Decreto 84.669/1980 relativamente à progressão no mês de setembro de cada ano. Deixou, ainda, de observar a previsão contida na MP 567/2012, convertida na Lei n 12.703/2012, a qual alterou a Lei n. 8.177/1991, fixando a taxa de juros em meio por cento ao mês enquanto a Taxa Selic estiver em patamar superior a 8,5% ao ano e em 70% desta, caso inferior aquele nível. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 66.961,50, atualizado para a competência junho de 2020, conforme ID 48316707, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado por ele subtraído daquele ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Informe a parte impugnada a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e na ausência de recurso, providencie-se o pagamento do valor supra. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000488-67.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 27 de agosto de 2021.

07/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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