Procedimento Comum Cível 5005230-42.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005230-42.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DESPACHO Petição Id.560872068 e cálculos de liquidação anexo: vista à parte executada. Int. Ribeirão Preto, 3 de julho de 2026. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:58

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:28

Mero expediente

04/03/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ADVOGADO do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 intime-se a exequente para informar o procedimento e dados necessários para eventual conversão em renda. Em termos, fica desde já intimada a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, para efetuar o pagamento do valor exequendo devidamente atualizado para a data do pagamento. A parte executada deverá ser advertida de que o não pagamento do valor exequendo no prazo de 15 dias implicará no acréscimo de 10% sobre o montante e honorário advocatício no mesmo percentual, sem prejuízo do direito de oferecer impugnação, querendo, no mesmo prazo de 15 dias. Int. Ribeirão Preto, 26 de setembro de 2025. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

29/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/09/2025, 04:23

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:46

Mero expediente

26/09/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 11:33

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. No caso de execução do julgado, determino a regularização da classe processual para atual fase, cadastrando-se. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 8 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 15:02

Mero expediente

08/01/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 18:54

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): APELANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Versa o recurso interposto matéria de honorários sucumbenciais, fixados “em 10% do valor da causa". Não prospera a pretensão da parte autora de arbitramento da verba honorária com aplicação do critério equitativo, diante dos expressos termos da lei fixando percentuais mínimos para faixas de valores em escala que chega à cifra mesmo superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Anoto ainda que é na fixação do percentual - respeitados os limites mínimos e máximos previstos - que devem ser atendidos "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (artigo 85, §2º, do CPC). Também digno de nota que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1906618/SP, no regime dos recursos repetitivos, em sessão realizada em 16 de março de 2022, deliberou pela fixação das seguintes teses (Tema 1.076): "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Destaco, por oportuno, precedente desta Corte no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO C. STJ. RECURSO ACOLHIDO. MANTIDO O NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A r. sentença condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. Em razões de apelação, a parte exequente requereu expressamente que, caso mantida a r. sentença, a verba honorária fixada deveria ser reduzida, pois está excessiva e muito onerosa, desproporcional à realização de somente um ato processual pela parte executada, que impugnou o cumprimento de sentença. Com efeito, o voto vencedor não se manifestou sobre tal matéria, razão pela qual tal omissão deve ser sanada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Conquanto o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC permita que os honorários sejam fixados levando em consideração, dentre outros, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que, a princípio, autorizaria a fixação dos honorários por equidade, a fim de evitar valores desproporcionais de sucumbência em relação à matéria da causa e/ou ao trabalho e tempo dispendido pelo patrono da parte vencedora, o C. STJ, no julgamento do Tema n. 1076 (REsp n. 1.850.512/SP), efetuado em sede de recurso repetitivo, definiu que a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, só é possível nas hipóteses expressamente ali previstas, entendendo, também, que os parâmetros fixados no parágrafo 2º servem apenas para balizar o percentual a ser aplicado, dentro dos percentuais estabelecidos em lei (constantes no próprio parágrafo 2º e no parágrafo 3º do artigo 85 do CPC), conforme se verifica no Voto do Relator. 3. Firmada a seguinte tese jurídica no Tema n. 1.076 do C. STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". 4. Portanto, diante da previsão do artigo 927, inciso III, do CPC, é de rigor a aplicação do entendimento fixado no Tema n. 1076, mantendo-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, ao qual, dado o não provimento da apelação, deve ser majorado em 1% em observância ao artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, conforme determinado no v. acórdão embargado. 5. Cabe destacar, por fim, que não prospera a alegação de que o Tema n. 1076 se refere apenas a ações de conhecimento, e não a cumprimentos de sentença ou execuções, porquanto não houve tal distinção em tal julgamento, devendo ser observado que o presente cumprimento de sentença possui valor da causa definido, ou seja, não se enquadra dentro das hipóteses elencadas no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos. Mantido o não provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004292-80.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 28/06/2023) - grifos acrescidos. Observo, por fim, que os julgados citados pela parte autora são anteriores aos acima destacados. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na r. sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de ação ordinária objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/01, ao argumento de inconstitucionalidade superveniente por suposto desvio de finalidade na cobrança, formulando ainda a parte autora pedido de restituição/compensação dos valores que alega terem sido indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. ID 276935189 - Manifestação da parte autora requerendo a desistência da ação. A r. sentença julgou extinto o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e homologou a desistência da ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados "(...) em 10% do valor da causa " (ID 276935192). Apela a parte autora postulando a reforma da sentença "(...) no ponto atinente à condenação da Apelante ao pagamento da verba sucumbencial" ao argumento de que "dever-se-iam ter sido avaliados equitativamente os honorários, conforme inteligência do parágrafo 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil" (ID 276935215). Com contrarrazões (ID 276935224), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária com aplicação do critério equitativo, diante dos expressos termos da lei fixando percentuais mínimos para faixas de valores em escala que chega à cifra mesmo superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. 2. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA DESEMBARGADOR FEDERAL

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Vistos, em despacho. Petição ID 302340074: Requer a realização de sustentação oral. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E. TRF3. Em favor da ampla defesa e do contraditório e tendo em vista a necessidade de continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles atendimentos on-line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou de vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, intime-se a parte requerente a fim de que promova a juntada de arquivo de áudio ou de vídeo com o teor da sustentação oral pretendida até a véspera da data designada para a sessão de julgamento, observados os formatos e os limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres n.º 482/2021, demonstrando, de outro lado, a existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que justifique a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID.: 240259672: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega omissão na sentença quanto à necessidade de fixação equitativa dos honorários de sucumbência, na forma do artigo 85, §8º, do CPC. A União se manifestou pela não acolhimento do recurso. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos, pois tempestivos, e lhes nego provimento. Entendo que não assiste razão ao embargante. As razões de decidir foram expostas com clareza e o inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio junto ao respectivo Tribunal, não servindo os embargos para rever os fundamentos da decisão embargada, ausente omissão, contradição ou obscuridade. A respeito do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, assim decidiu o STJ, no Tema 1076: ”i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso dos autos, o valor da causa não é irrisório ou elevado, não havendo lugar para aplicação do artigo 85, §8º, do CPC, de tal forma que prevalece a decisão embargada. Assim, eventual inconformismo com as teses aplicadas na sentença devem ser objeto de recurso à segunda instância. Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Embargos de declaração opostos pela parte autora: vista à parte contrária, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2022.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega vício na sentença, uma vez que não teria decorrido o prazo para se opor ao pedido de desistência do feito, motivo pelo qual requer a concessão de efeitos modificativos para apreciação do mérito. A parte embargada se manifestou pela não provimento. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos, pois tempestivos, e lhes nego provimento. Entendo que não assiste razão à embargante. As razões de decidir foram expostas com clareza e o inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio junto ao respectivo Tribunal, não servindo os embargos para rever os fundamentos da decisão embargada, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Vale apontar que, embora a sentença tenha sido proferida antes do decurso do prazo para manifestação da União, o fato é que a irregularidade se convalidou, dado que o prazo expirou em 11/08/2021 sem qualquer manifestação sobre o referido despacho. Os embargos não servem para reabertura do referido prazo. Assim, eventual inconformismo com as teses aplicadas na sentença devem ser objeto de recurso à segunda instância. Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 18 de janeiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005230-42.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. ID 118426143: Vistas ao autor/embargado, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. Após, cls. Int. RIBEIRÃO PRETO, 10 de dezembro de 2021.

15/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(60)