Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5015794-94.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5015794-94.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 15:59

Trânsito em julgado

20/03/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ CORREA CORTEZ, LUIZ HENRIQUE ORNELLASDE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA - SP277087 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O / O F Í C I O Solicite-se à agência 0265 da CEF a transferência do valor depositado na conta nº 0265.005.86442218-3, sem retenção de IR, para a conta corrente nº 30.334-7 da agência 0844 do Banco Itaú (341), em favor de Luiz Henrique Ornellas de Rosa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 25.463.083/0001-86. Servirá este despacho, por cópia, como ofício. Encaminhe-se à referida agência, por correio eletrônico, para cumprimento. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015794-94.2021.4.03.6183

08/03/2024, 00:00

Mero expediente

05/03/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 18:36

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ CORREA CORTEZ, LUIZ HENRIQUE ORNELLASDE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA - SP277087 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015794-94.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JORGE LUIZ CORREA CORTEZ e LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, lastreado no título judicial formado em fase de conhecimento, transitado em julgado em 10.11.2022. A sociedade de advogados pretendeu, em 24.01.2023, a execução dos honorários sucumbenciais fixados em fase de conhecimento, pelo valor de R$ 24.304,58. Intimada na forma do art. 523 do CPC, em 28.03.2023, a CEF concordou com o montante pretendido, e no mesmo ato depositou a importância em Juízo (ID 280328096). Intimada, a sociedade exequente peticionou em 31.03.2023, concordando com o valor depositado, e requerendo a expedição de ofício de transferência bancária. Por sua vez, o exequente principal peticiona em 17.08.2023, dando início ao cumprimento de sentença, alegando que a CEF não teria procedido até o momento ao levantamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS em seu nome, requerendo a intimação da executada para fazê-lo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a expressa manifestação Sociedade de Advogados acerca do despacho que comunicou o depósito realizado pela CEF em 28.03.2023 (ID 280328096), reputo satisfeita a obrigação, razão pela qual EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em relação à execução de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pleito pela parte autora de intimação da CEF para comprovar o levantamento dos saldos de FGTS em contas vinculadas por ele titularizadas, saliento que, conforme petição da ré datada de 28.04.2022 (ID 248910304), e em conformidade com as normas internas da executada, deverá o exequente comparecer pessoalmente em algum das agências da Instituição Financeira, portando seus documentos pessoais, incluindo sua CTPS, bem como cópia da sentença em fase de conhecimento e da certidão de trânsito em julgado, para dar entrada do levantamento dos saldos existente em seu nome, com exceção de eventuais depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas, cuja competência para levantamento, se for o caso, é da respectiva Vara do Trabalho onde tramite o processo a que se referirem. Apenas no caso de eventual resistência da executada ao cumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial, é que o exequente deverá peticionar nestes autos, juntando documentação pertinente, para providências por este Juízo. Transitada em julgado a presente decisão, resta autorizado o levantamento do depósito judicial a favor da sociedade de advogados exequente. Neste particular, considerando os termos do comunicado conjunto expedido em 24.04.2020 pela Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a demandante deverá formular o pedido na forma preceituada no item 5 daquele ato, juntando documentos que comprovem os dados da conta para destino do valor. Em seguida, expeça-se ofício de transferência ao Posto de Atendimento Bancário 0265 da Caixa Econômica Federal, e com a resposta pela Instituição Financeira, dê-se vistas à parte, por ato ordinário, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima, sem oposição pela exequente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 17:12

Conclusão (para julgamento)

17/08/2023, 19:10

Julgamento em Diligência

17/08/2023, 19:10

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 19:00

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

17/08/2023, 11:59

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ CORREA CORTEZ, LUIZ HENRIQUE ORNELLASDE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA - SP277087 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015794-94.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JORGE LUIZ CORREA CORTEZ e LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, lastreado no título judicial formado em fase de conhecimento, transitado em julgado em 10.11.2022. A sociedade de advogados pretendeu, em 24.01.2023, a execução dos honorários sucumbenciais fixados em fase de conhecimento, pelo valor de R$ 24.304,58. Intimada na forma do art. 523 do CPC, em 28.03.2023, a CEF concordou com o montante pretendido, e no mesmo ato depositou a importância em Juízo (ID 280328096). Intimada, a sociedade exequente peticionou em 31.03.2023, concordando com o valor depositado, e requerendo a expedição de ofício de transferência bancária. Por sua vez, o exequente principal peticiona em 17.08.2023, dando início ao cumprimento de sentença, alegando que a CEF não teria procedido até o momento ao levantamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS em seu nome, requerendo a intimação da executada para fazê-lo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a expressa manifestação Sociedade de Advogados acerca do despacho que comunicou o depósito realizado pela CEF em 28.03.2023 (ID 280328096), reputo satisfeita a obrigação, razão pela qual EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em relação à execução de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pleito pela parte autora de intimação da CEF para comprovar o levantamento dos saldos de FGTS em contas vinculadas por ele titularizadas, saliento que, conforme petição da ré datada de 28.04.2022 (ID 248910304), e em conformidade com as normas internas da executada, deverá o exequente comparecer pessoalmente em algum das agências da Instituição Financeira, portando seus documentos pessoais, incluindo sua CTPS, bem como cópia da sentença em fase de conhecimento e da certidão de trânsito em julgado, para dar entrada do levantamento dos saldos existente em seu nome, com exceção de eventuais depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas, cuja competência para levantamento, se for o caso, é da respectiva Vara do Trabalho onde tramite o processo a que se referirem. Apenas no caso de eventual resistência da executada ao cumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial, é que o exequente deverá peticionar nestes autos, juntando documentação pertinente, para providências por este Juízo. Transitada em julgado a presente decisão, resta autorizado o levantamento do depósito judicial a favor da sociedade de advogados exequente. Neste particular, considerando os termos do comunicado conjunto expedido em 24.04.2020 pela Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a demandante deverá formular o pedido na forma preceituada no item 5 daquele ato, juntando documentos que comprovem os dados da conta para destino do valor. Em seguida, expeça-se ofício de transferência ao Posto de Atendimento Bancário 0265 da Caixa Econômica Federal, e com a resposta pela Instituição Financeira, dê-se vistas à parte, por ato ordinário, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima, sem oposição pela exequente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ CORREA CORTEZ Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA - SP277087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015794-94.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JORGE LUIZ CORREA CORTEZ, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva a parte autora efetuar movimentações em sua conta ligada ao FGTS, para fins de arcar com os custos de seu tratamento. Relata o autor que é portador de fibrose pulmonar CID J 84.1, em fase avançada, conforme pode ser verificado em laudo médico e exames e a sua sobrevida está estimada para uma média de apenas mais cinco anos. Informa que tem a necessidade de utilizar sua conta vinculada ao fundo de garantia, dados os altos custos com medicamentos e demais despesas médicas. Alega o médico do Autor a necessidade do tratamento e das despesas decorrentes deste, dado o caráter irreversível da doença e o fato de que o não tratamento e não uso de medicamentos pode acarretar a progressão da doença, e, por consequência, levar o Autor à morte. O pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar a liberação do saldo existente na conta vinculada de FGTS do autor e a integralidade dos depósitos ocorridos após a decisão liminar. A CEF apresentou contestação (ID 247692040), alegando estar impedida de efetuar a liberação do FGTS sem a descrição e a confirmação pelo médico assistente de uma das enfermidades citadas. Que a partir de 11/10/2021, deverá ser apresentado o formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, preenchido pelo médico assistente, acrescido de exames comprobatórios por motivo de AIDS (Lei 7.670/88), Neoplasia Maligna (Lei 8.922/94) e estágio terminal de vida, em razão de doença grave (Decreto 5860/2006). Que na ausência da documentação exigida, a CAIXA não só pode como deve negar a liberação do FGTS. Discorre acerca da ação Civil Pública nº 0028244- 17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, que libera o FGTS para o trabalhador em todo o território nacional, em benefício próprio ou de seus dependentes, quando estiver acometido pelas doenças graves baseadas no artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Retorna o autor alegando descumprimento da ordem judicial (id 248014355). Intimada a CEF informou que a liminar foi cumprida, pleiteando que o autor compareça a uma agência, portando documentos pessoais, para que seja realizada a liberação e o pagamento do saldo existente em sua conta vinculada. Réplica no id 249427936. É o relatório. Passo a decidir. A questão trazida aos autos gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. Alega, o autor, que, por ser portador de fibrose pulmonar, necessita dos valores existentes de FGTS para manutenção do seu tratamento. Conforme fundamentado na decisão liminar, as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS são listadas no artigo 20 da Lei n. 8.036/1990, dentre as quais, in verbis: (...) Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; (..) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...) Como se percebe, o caso dos autos não encontra amparo legal, no entanto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em razão do caráter social da norma, o rol do art. 20 não é taxativo, permitindo a movimentação da conta vinculada em outras hipóteses não elencadas, igualmente graves, visto que o montante depositado em conta vinculada do FGTS possui múltiplas finalidades sociais, especialmente, dar amparo financeiro ao trabalhador. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. (...) 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art.1º da CF/88) -, é considerado, mesmo, um sobre-princípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobre-princípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. (...) 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido.” negritei Assim, o levantamento dos valores depositados na conta do impetrante para custeio do tratamento de sua doença (fibrose pulmonar CID J 84.1) em fase avançada, conforme documentos acostados aos autos, se revela viável, de forma a atingir a sua finalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento: E M E N T A ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. DOENÇA GRAVE. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. 1. Não é razoável considerar taxativo o rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo depositado na conta fundiária, previstas na Lei n° 8.036/1990, devendo o citado dispositivo ser interpretado com vistas aos fins sociais aos que o mesmo se dirige e às exigências do bem comum, nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 3. Resta patente o direito de a impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão de sua doença, cujo tratamento demanda cuidados especiais, acompanhamento médico permanente e gastos com medicamentos de alto custo. 4. Remessa oficial desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001264-08.2021.4.03.6144..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) negritei Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar à ré CEF que proceda a liberação e disponibilização de todos os valores constantes no saldo das contas de titularidade do autor, vinculadas ao Fundo de Garantia, Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, 06 de outubro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ CORREA CORTEZ Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA - SP277087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015794-94.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JORGE LUIZ CORREA CORTEZ, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva a parte autora efetuar movimentações em sua conta ligada ao FGTS, para fins de arcar com os custos de seu tratamento. Relata o autor que é portador de fibrose pulmonar CID J 84.1, em fase avançada, conforme pode ser verificado em laudo médico e exames e a sua sobrevida está estimada para uma média de apenas mais cinco anos. Informa que tem a necessidade de utilizar sua conta vinculada ao fundo de garantia, dados os altos custos com medicamentos e demais despesas médicas. Alega o médico do Autor a necessidade do tratamento e das despesas decorrentes deste, dado o caráter irreversível da doença e o fato de que o não tratamento e não uso de medicamentos pode acarretar a progressão da doença, e, por consequência, levar o Autor à morte. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 235.785,28 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) correspondente ao valor aproximado do saldo do FGTS do Autor existente atualmente em sua conta vinculada. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas. Inicialmente os autos foram distribuídos junto ao Juízo previdenciário que declinou sua competência. É o relatório. Decido. Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do §3º, do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de tutela, entendo presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. Trata-se de ação sob o procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora seja autorizada a movimentação do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, em razão de necessitar de recursos financeiros para manutenção do seu tratamento, conforme relatório médico Id 198822085, assinado por médica pneumologista, exames apresentados no Id 198822078 e 198822079, bem como laudo para requerer medicação de alto custo Id 198822458. Inicialmente, de se trazer a lume o disposto no artigo 20, da Lei n° 8.036/1990, que dispõe sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, verbis: (...) "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:... XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994). XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)... XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)" Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/60 é exemplificativo. O FGTS possui cunho social e constitui parte integrante do patrimônio do trabalhador, podendo ser utilizado em casos excepcionais, devendo o citado dispositivo ser interpretado com vistas aos fins sociais aos que o mesmo se dirige e às exigências do bem comum, nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Tal é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente que é portadora de doença denominada espondiloartrose anquilosante e demais enfermidades relacionadas, apresentando condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei nº 8.036/90. IV. Remessa oficial a que se nega provimento. (ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 370097 0015342-06.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) E: EMEN: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido ( STJ, Recurso Especial nº 853002, Autos n.2006.01.13459-1, Segunda Turma, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJE 16/09/2006). "FGTS. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. AVC. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a enumeração constante do art. 20 da Lei nº 8.036 não é taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios do ordenamento constitucional e com os fins sociais a que a lei se dirige. Desse modo, deve ser interpretada de modo a alcançar o tratamento de acidente vascular cerebral (AVC), como é o caso. 2. Recurso especial improvido." (STJ, 2ª Turma, REsp 692434, Rel.Min. Castro Meira, j. 16/12/2004, DJ 02/05/2005). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde da genitora da parte Autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AMS 00134772120114036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2013). No caso em exame, o impetrante comprovou ser portador de fibrose pulmonar – CID J 84.1, doença muito grave, com sobrevida estimada para uma média de mais 5 cinco anos, com recomendação para tratamento com uso de medicação de alto custo. Ainda, comprovou ser titular de conta do FGTS, conforme extrato juntado no Id 244750571 e que houve depósito de FGTS, referente ao mês de janeiro/2022, no montante de R$ 3.498,31. Assim, concedo a tutela antecipada de urgência, para determinar que a ré promova, no prazo de até 15 (quinze) dias, a imediata liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS do autor e a integralidade dos depósitos ocorridos após o deferimento da liminar. Cite-se e intime-se a CEF para cumprimento da presente decisão. P.R.I. São Paulo, 17 de março de 2022. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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