Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006646-11.2021.4.03.6102 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006646-11.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

09/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL TERCEIRO INTERESSADO: ZAP INTERNET LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ZAP INTERNET LTDA: RAFAEL LACAZ AMARAL - RJ112096, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS - SP103835, ISIS MORET SOUZA - RJ184439 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006646-11.2021.4.03.6102 Intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, para efetuar o pagamento do valor exequendo. A parte executada deverá ser advertida de que o não pagamento do valor exequendo no prazo de 15 dias implicará no acréscimo de 10% sobre o montante e honorário advocatício no mesmo percentual, sem prejuízo do direito de oferecer impugnação, querendo, no mesmo prazo de 15 dias. Int. Ribeirão Preto, 8 de abril de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DESPACHO Ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Remetam-se os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2025. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006646-11.2021.4.03.6102

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:55

Mero expediente

18/09/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 17:07

Recebimento

04/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E C I S Ã O Homologo o pedido de desistência do recurso formulado no id. 320522089, nos termos do artigo 998 do CPC. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006646-11.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema PJe. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E S P A C H O Tendo em vista os documento id 323267629, determino a retirada do feito da sessão de julgamento. Após, tornem para apreciar o pedido de desistência do recurso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006646-11.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E S P A C H O ID 320522089: Pedido de desistência do recurso formulado pela apelante. Considerando que a procuração constante dos autos não confere poderes para desistir, providencie a apelante, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da representação processual. Na ausência de manifestação, aguarde-se a sessão de julgamento. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006646-11.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

29/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL TERCEIRO INTERESSADO: ZAP S.A. INTERNET ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISIS MORET SOUZA - RJ184439 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS - SP103835 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL LACAZ AMARAL - RJ112096 S E N T E N Ç A Jet Tecnologia em Comércio Eletrônico Ltda ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e de ZAP S.A. Internet, requerendo a concessão de tutela jurisdicional que reconheça deu direito ao registro da marca “ZAP COMMERCE”, negado em sede administrativa. A inicial é forte na existência de suposta nulidade na decisão administrativa por falta de fundamentação, bem como que a marca em questão já estaria dicionarizada, permitiria convivência com outras assemelhadas e já seria de uso comum. A antecipação de tutela foi indeferida, em decisão atacada por agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. Citados, os requeridos contestaram, batendo-se pela improcedência da demanda. O autor replicou. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas relevantes não remanescem. Por primeiro, é mandatório o enfrentamento da arguição contida na exordial, dando conta de suposta nulidade na decisão administrativa aqui atacada, por deficiência de fundamentação. A atividade exercida pela autarquia federal requerida em sede de procedimento interno com caráter contencioso é de natureza insofismavelmente jurisdicional, posto vocacionada à solução de conflitos interpessoais mediante a aplicação do Direito. Difere daquela atividade do Judiciário apenas pela ausência de definitividade de suas decisões. O dever de fundamentação das decisões exaradas pelo poder público no exercício da jurisdição é mandamento com “status” constitucional, posto contido de forma expressa no art. 93, inc. IX de nossa Carta Política. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006646-11.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de corolário e ferramenta realizadora do Estado Democrático de Direito, com seus desdobramentos do contraditório e da ampla defesa; garantindo a racionalidade e sindicabilidade das decisões estatais. Mas tal dever de fundamentação precisa ser bem compreendido, e não possui os contornos que o autor pretende lhe dar. Fundamentar implica na exposição do raciocínio silogístico adotado pela autoridade, mostrando seu juízo de subsunção entre as premissas maiores e premissas menores da controvérsia. Permite-se, assim, aferir a razoabilidade e juridicidade dessa decisão. Mas isso não pode ser confundido com aquilo pretendido pela autora, qual seja, a análise, uma a uma, das questões postas, tal como se ao administrado fosse dado a formulação de verdadeiros questionários a serem respondidos, tópico por tópico e de forma minudente, pela autoridade decisória. Para a hipótese dos autos, o que ser percebe é que o Parecer Técnico exarado pelo INPI (doc. 77179015) enfrentou a controvérsia posta de forma racional e alentada, trazendo conclusões de direito entrosadas e congruentes com a moldura fática que lhe foi posta. Nulidade alguma há a ser reconhecida, e o dever de fundamentação das decisões estatais, sejam administrativas, sejam judiciais, não pode ser confundido com o dever de satisfazer a caprichos e interesses das partes. Superada a questão da suposta nulidade, cumpre adentrar na análise do mérito da demanda propriamente dito. Nesse passo, iniciamos apartando as questões submetidas pelo autor ao INPI no procedimento no. 915.117.541 (aqui atacado) e no de no. 916.866.378. A inicial é forte em imputar à autarquia ré a prática de suposta incongruência em seus procedimentos, ao indeferir o pleito do autor naquele primeiro e sobrestar a decisão final neste último. A tese não convence. Isso porque é necessário ter em mente que naquele foi postulado o registro da marca “ZAP COMMERCE” em sua forma nominal, redacional apenas; enquanto neste o autor busca o registro de marca mista, agregando ao nome “ZAP COMMERCE” elementos distintivos de natureza visual, estilística. Diversos os objetos dos procedimentos administrativos, espécie alguma deve causar a existência de decisões também diversas. Indo além das colocações retro, e colocando os olhos na decisão administrativa combatida, a mesma veio fundamentada em oposição de terceiro ao pedido de registro formulado pela autora, que pretendia proteção para a marca “ZAP COMMERCE”. Vale aqui reproduzir o excerto: As alegações do art. 124, XIX da LPI procedem. O sinal depositado pela oposta (ZAP COMMERCE) reproduz o elemento distintivo das marcas da opoente (ZAP TEMPORADA; ZAP PRO e ZAP VOCÊ), registradas para assinalar serviços idênticos, semelhantes e afins, havendo risco de confusão ou associação errônea por parte do público consumidor, caso se admita convivência entre as mesmas. A decisão administrativa se fundamentou no mandamento contido no art. 124, inc. XIX da Lei 9.279/96, assim redigido: Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A tal fundamentação se contrapõe o requerente, dizendo que a mesma contém vícios, pois a marca “zap” já estaria dicionarizada, permite convivência pacífica com outras assemelhadas e já registradas, sendo ainda hoje de uso comum. Mas essa ordem de raciocínio foi tomada em conta na decisão administrativa, que é coerente e não se mostra idiossincrática. A requerida ZAP S.A. Internet obteve registro prévio, e embora a expressão “zap” de fato seja hoje de uso bastante comum, é evidente sua associação com o uso da tecnologia digital, aí incluindo as redes sociais e seus desdobramentos no campo da livre iniciativa econômica. Ou seja, tanto a requerida ZAP S.A. Internet, quanto a autora incorporam a mesma marca “zap”, e se dedicam àquilo que, genericamente, identificamos como comércio digital. Portanto, ao contrário do defendido pelo autor, está sim evidenciado que existe identidade na área de atuação das duas empresas (comércio digital), apesar dos seus esforços em desdobrar e descrever as peculiaridades de cada segmento. Sob esse prisma, não existe qualquer indício de ilegalidade no ato administrativo guerreado. Questão que vale a pena ser mais percucientemente explorada é a da já mencionada comunalidade, banalidade e dicionarização da expressão “zap”, que no ponto de vista do autor, permitiria sua convivência pacífica com outras marcas que a utilizam. Nesse plano, é preciso bem compreender a lógica adotada pelo INPI em sua decisão, a qual, aliás, não merece reparos. Se de um lado é fato a banalização da expressão “zap”, hoje socialmente reconhecida como indicativo de velocidade, agilidade e praticidade dos meios digitais em geral, não menos certo é que a expressão, de forma isolada, já era objeto de registro prévio pela requerida “ZAP S.A. Internet” quando do pleito do autor. Essa mesma requerida detém o registro das marcas “ZAP Temporada”, “ZAP Pro” e “ZAP Você”, obtidas em procedimento identificado pelo no. 908374895. Tais registros contemplam a palavra inicial “zap” tal como grafada retro, combinada com uma outra palavra separada (temporada, pro, você) para formar uma denominação, uma marca composta por duas palavras. Mas a palavra inicial é “zap”. Assim também ocorre na marca pretendida pelo autor, qual seja, “ZAP Commerce”. Em face dessa situação, andou bem o INPI ao negar o registro pretendido pelo autor, concluindo que o uso da expressão inicial “zap”, com essa exata grafia e compondo palavra isolada, poderia levar a confusão por parte do público consumidor de serviços de compra e venda pela “internet”, tudo nos exatos termos do art. 124, inc. XIX da Lei 9.279/96. Os paradigmas trazidos pelo autor com sua inicial apenas reforçam a coerência da atuação administrativa, pois todas as marcas registradas por ele apontadas até contém a expressão “zap”, mas nunca sozinha, sempre agregada a outro elemento distintivo que resulta na composição de outra palavra, outro nome. Assim com “Brazapp”, “Kazap”, “Zappiens”, “Izap”, “Pizzap”, “Zapster”, “Kazaplan”, “Zappts”, “Payzap”, “Zappiadas” e assim por diante. As marcas indicadas acima são continentes onde há o conteúdo “zap”? Por certo que sim. É presumível que seus detentores incluíram em suas marcas a expressão “zap” para dar ideia de utilização da tecnologia, trazendo rapidez, agilidade, possibilidade de serviço remoto? Por certo que sim, ao menos a nosso sentir. Mas essas outras marcas agregam ao “zap” algum outro elemento distintivo, algumas sílabas ou quando menos letras, capazes de trazer ao público consumidor a necessária distinção em face daquelas outras já registradas pelo requerido. O mesmo vale para a marca “Payzap”, cujo registro é invocado como suposto precedente da tese do autor no doc. 150807732. Usa-se o “zap” para indicar rapidez, agilidade digital; mas agregando-se outros elementos distintivos, no caso, o “pay”, fazendo certo tratar-se de ferramenta de pagamento online. Ao todo e ao cabo, o INPI firmou a tese de que marcas continentes da expressão “zap” agregada a outros elementos que lhe deem distinção são registráveis (numa mesma classe); mas a marca “zap”, em sua forma simples, para a classe em debate, pertence à requerida ZAP S.A. Internet. E tal conclusão administrativa é irrepreensível em face dos ditames da Lei 9.279/96. Pelo exposto, julgo improcedente a presente demanda. O sucumbente arcará com as custas em reembolso, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa a cada qual dos requeridos. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E C I S Ã O Jet Tecnologia em Comércio Eletrônico Ltda ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, requerendo a concessão de provimento jurisdicional que, alternativamente, lhe garanta a revisão de ato administrativo que indeferiu seu pedido de registro, ou a manutenção da proteção conferida ao depositante/requerente do registro de marca. Ao menos no superficial e provisório juízo, nesse momento processual cabível, não temos como presente a relevância do direito invocado. Tal medida exige, como de sabença geral, a coexistência de dois requisitos: a aparência do bom direito; cumulada com o risco de perecimento desse direito, ao longo do tempo necessário para que se alcance o momento processual para a prolação de decisão em cognição plena. Agregue-se às colocações acima o caráter excepcional que quaisquer medidas constritivas de direito, sem a oitiva da parte prejudicada, têm em nosso direito. Somente situações extremas as autorizam, em face da premente necessidade de preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que não operam a favor de apenas uma das partes da demanda, mas de ambas, sejam elas o particular ou a fazenda pública. Para a hipótese dos autos, em nenhum momento demonstrou-se a existência de risco concreto de desaparecimento do bem da vida, ao menos em prazo tão curto quanto o necessário ao amadurecimento desse feito. Pelo contrário, a exordial trouxe apenas razões de conveniência da impetrante, que não podem se sobrepor ao de ampla defesa de seu ex-adverso. Isso tudo é tão mais verdade em situações como a destes autos, onde o autor busca a revisão de ato administrativo expedido por autoridade pública legalmente competente, estando, pois, acobertado pelos atributos da presunção de legalidade e legitimidade, as quais somente cedem em face de cabais elementos de convicção colhidos em sede de devido processo legal, o qual inclui, repita-se, a necessidade de, quando menos, colher-se a peça defensiva do requerido antes de qualquer medida que lhe restrinja direitos. Indo além das colocações retro, e colocando os olhos na decisão administrativa combatida, a mesma veio fundamentada em oposição de terceiro ao pedido de registro formulado pela autora, que pretendia proteção para a marca “ZAP COMMERCE”. Vale aqui reproduzir o excerto: As alegações do art. 124, XIX da LPI procedem. O sinal depositado pela oposta (ZAP COMMERCE) reproduz o elemento distintivo das marcas da opoente (ZAP TEMPORADA; ZAP PRO e ZAP VOCÊ), registradas para assinalar serviços idênticos, semelhantes e afins, havendo risco de confusão ou associação errônea por parte do público consumidor, caso se admita convivência entre as mesmas. A tal fundamentação de se contrapõe o requerente, dizendo a mesma contém vícios, pois a marca “zap” já estaria dicionarizada, permite convivência pacífica com outras assemelhadas e já registradas, sendo ainda hoje de uso comum. Essa ordem de raciocínio foi tomada em conta na decisão administrativa, que é coerente e, repita-se, ao menos numa primeira análise, não se mostra incoerente e/ou idiossincrática. A oponente obteve registro prévio, e embora a expressão de fato seja hoje de uso bastante comum, é evidente sua associação com o uso da tecnologia digital, aí incluindo as redes sociais e seus desdobramentos no campo da livre iniciativa econômica. Ou seja, tanto a oponente quanto a autora incorporam a mesma expressa “zap”, e se dedicam àquilo que genericamente identificamos como comércio digital. Portanto, ao contrário daquilo defendido pelo autor, há sim candentes indícios de que existe identidade na área de atuação das empresas (comércio digital), apesar dos seus esforços em desdobrar e descrever as peculiaridades de cada segmento. Ao todo e ao cabo, não vislumbramos, nesse momento, e no ato administrativo guerreado, qualquer indício de ilegalidade apto a macular sua legalidade. Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006646-11.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro a antecipação de tutela. Cite-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Notifique-se a empresa ZAP S.A. Internet para que diga se tem interesse em integrar o feito. P.I. RIBEIRãO PRETO, 24 de agosto de 2021.

27/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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