Execução Fiscal 5005588-63.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005588-63.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: TRANSIT DO BRASIL S.A., JOSEPH CLAUDE DAOU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH CLAUDE DAOU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 DESPACHO ID 372101871: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005588-63.2017.4.03.6182 Indefiro o requerido, uma vez que JOSEPH CLAUDE DAOU já se encontra no polo passivo deste feito como Executado, conforme determinado na decisão de ID 258503915, cumprida conforme certidão de ID 260836928. Intime-se a Exequente para que requeira o que de drieito ao regular prosseguimento do feito. No silêncio, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 17:05

Mero expediente

13/01/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: TRANSIT DO BRASIL S.A., JOSEPH CLAUDE DAOU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH CLAUDE DAOU, LUIZ ROBERTO MARTHOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 D E S P A C H O Diante da expressa desistência da Exequente quanto à inclusão da sócia AMALIA ODA, reconsidero a determinação de ID 348844360, de inclusão de AMALIA no polo passivo. Quanto ao redirecionamento em relação a LUIZ ROBERTO MARTHOS, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005588-63.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido, uma vez que a ilegitimidade do sócio foi reconhecida por decisão irrecorrida em sede de exceção de pré-executividade, de modo que sobre a questão operou-se a preclusão. Cumpra-se a decisão de ID 312369650, procedendo-se a retificação na autuação deste feito para exclusão de LUIZ ROBERTO MARTHOS. Após, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: TRANSIT DO BRASIL S.A., JOSEPH CLAUDE DAOU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH CLAUDE DAOU, LUIZ ROBERTO MARTHOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 D E S P A C H O Diante da expressa desistência da Exequente quanto à inclusão da sócia AMALIA ODA, reconsidero a determinação de ID 348844360, de inclusão de AMALIA no polo passivo. Quanto ao redirecionamento em relação a LUIZ ROBERTO MARTHOS, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005588-63.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido, uma vez que a ilegitimidade do sócio foi reconhecida por decisão irrecorrida em sede de exceção de pré-executividade, de modo que sobre a questão operou-se a preclusão. Cumpra-se a decisão de ID 312369650, procedendo-se a retificação na autuação deste feito para exclusão de LUIZ ROBERTO MARTHOS. Após, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2025, 11:39

Mero expediente

19/06/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 17:00

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: TRANSIT DO BRASIL S.A., JOSEPH CLAUDE DAOU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH CLAUDE DAOU, LUIZ ROBERTO MARTHOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005588-63.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a inclusão de defiro a inclusão de AMALIA ODA - CPF: 529.857.338-04, na qualidade de responsável tributário, pelos fundamentos indicados na decisão de ID 258503915. Proceda-se a retificação do polo passivo deste feito, inclusive para exclusão de LUIZ ROBERTO MARTHOS, em cumprimento à decisão de ID 312369650. Na sequência, cite-se, com observância do artigo 7º da Lei 6.830/80. Expeça-se carta precatória se necessário. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: TRANSIT DO BRASIL S.A., JOSEPH CLAUDE DAOU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH CLAUDE DAOU, LUIZ ROBERTO MARTHOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 D E C I S Ã O ID 276346541: LUIZ ROBERTO MARTHOS opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo. Sustenta necessidade de instauração de IDPJ, bem como que nunca foi sócio da executada, apenas nomeado diretor sem designação e sem poderes de gestão. ID 298589499: A Exequente reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente, concordando com sua exclusão do polo passivo. No mais, sustentou descabimento da condenação em honorários em sede de exceção e requereu o redirecionamento em face de dos administradores da empresa, tendo em vista a dissolução irregular. Decido. Diante da concordância da Exequente (id 298589499), acolho a exceção de pré-executividade (id 276346541) e determino a exclusão de LUIZ ROBERTO MARTHOS do polo passivo. No tocante ao pedido da Exequente de não condenação em honorários, cumpre observar que, embora tenha reconhecido a ilegitimidade do excipiente, deu causa a redirecionamento indevido, sendo certo que da ficha JUCESP (anexada aos autos à época do pedido de redirecionamento – pág.8 do id 46411271) já constava a informação de que o excipiente era apenas diretor sem designação. Assim, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, considerando a baixa complexidade da matéria sustentada em sede de exceção, condeno a Exequente em honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado quando do pagamento, de acordo com planilha disponível em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa. De qualquer forma, como a Exequente reconheceu a procedência do pedido (ilegitimidade passiva), a verba honorária fica reduzida à metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Por fim, no tocante à execução dos honorários, cumpre anotar que o processo de execução fiscal tem “classe 99”, enquanto o processo de execução contra a Fazenda tem “classe 12078”. Quando, ao final do processo de execução, de embargos ou outros, a parte passiva inicia Execução Contra a Fazenda Pública, faz-se necessário alterar a classe no sistema informatizado. Não bastasse essa dificuldade, nos casos em que se inicia execução contra a Fazenda antes do término do processo originário (por exemplo, execução de honorários fixados em decisão de exceção, em favor de um ou alguns dos executados), anuncia-se tumulto processual certo, pois nos mesmos autos se estaria processando a execução contra a Fazenda e a execução da Fazenda contra os executados remanescentes. Dessa forma, deve o credor de honorários optar entre duas possibilidades: 1- ou aguarda o término da execução fiscal para executar seus honorários nos próprios autos; 2- ou propõe a execução de seu título judicial em ação autônoma, classe 12078, distribuída neste Juízo por dependência à Execução Fiscal, devidamente instruída com memória de cálculo, o título judicial e certidão de seu trânsito em julgado (quando for o caso). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005588-63.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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