Procedimento Comum Cível 5005708-84.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005708-84.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA BRITO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OMAR ALAEDIN - SP196088 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Vista às partes dos cálculos e/ou parecer da CECALC, com prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 18 de maio de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005708-84.2019.4.03.6102

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:02

Mero expediente

18/05/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:49

Expedida/certificada

18/08/2025, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 17:17

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA BRITO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: OMAR ALAEDIN - SP196088 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista o silêncio da Santa Casa de Misericórdia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005708-84.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a mesma, por mandado, para cumprimento do inteiro teor do despacho ID 326316705, no prazo de 30 dias, sob as penas civis e criminais aplicáveis à espécie. Intime-se. Ribeirão Preto, 15 de janeiro de 2025.

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 17:27

Mero expediente

15/01/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 16:05

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA BRITO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Maria Helena Brito Marques, já qualificada nestes autos, ajuíza a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo em síntese ter optado pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos termos da Lei 5.958 de 25.08.86, opção esta com efeitos retroativos à data da edição da Lei 5.701 de 01.01.67. Ocorre que os bancos depositários de tais contas, em obediência à orientação expedida pelo gestor do FGTS, hoje a CEF, aplicaram às contas vinculadas uma taxa de juros de apenas 3% (três por cento) ao ano. Tal índice porém não estaria correto, pois deveria ser observada a taxa progressiva instituída pela Lei 5.107/66, que varia entre três e seis pontos percentuais, em função do tempo de serviço do empregado na empresa. O entendimento da requerida vem lastreado no texto da Lei 5.705/71, que fixou tal taxa em três por cento. Ocorre que este mesmo diploma legal ressalvou o direito daqueles que já haviam anteriormente optado pelo regime do fundo e, tendo a opção do autor, por expressa disposição legal, efeitos retroativos sem quaisquer ressalvas, fica evidente seu direito à correção dos saldos das contas vinculadas de FGTS por ele titularizadas, com base na mencionada taxa progressiva de juros. Requer assim a condenação da requerida a pagar-lhe as mencionadas diferenças. Citada, a requerida apresentou contestação, aduzindo preliminar de prescrição. No mérito, bate-se pela improcedência do feito. Houve decisão determinando à CEF que apresentasse os extratos da conta vinculada do autor, sobrevindo resposta dando conta da não localização dos extratos. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil. A preliminar de prescrição arguida pela requerida merece parcial acolhimento, pois estão prescritas todas as parcelas aqui em cobrança e anteriores aos 30 anos que precederam o ajuizamento da demanda. No mérito vale, à guisa de introdução, aferirmos a natureza e as finalidades que persegue o instituto do FGTS. Antes de sua criação e no plano da lei ordinária, a principal regra de tutela da garantia de emprego e sua estabilidade era veiculada pelo art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando a todo empregado, diante da despedida injustificada, o direito a uma indenização paga com base na maior remuneração que tenha ele percebido na empresa. Era o tempo da conhecida estabilidade aos dez anos de serviço. Este regime foi porém profundamente alterado com a edição da Lei 5.107/66 que criou o indigitado FGTS. Ele no início coexistiu com o regime da estabilidade decenal da CLT, pois ao trabalhador era deferida a opção por um ou outro regime jurídico, mediante declaração de vontade por escrito. O Professor Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra Iniciação ao Direito do Trabalho, 17a. edição, pág. 334, assim o conceitua: "Fundo de garantia por tempo de serviço é uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Foi instituído no Brasil em 1966 como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. Funciona também como meio de captação de recursos para aplicação no sistema financeiro da habitação do país." Como forma de estimular e premiar a estabilidade das relações de emprego, bem como para tornar o sistema mais atrativo, o art. 4o. da já mencionada Lei 5.107/66 previu que os depósitos do Fundo renderiam juros capitalizados, calculados com base numa tabela progressiva em função do tempo de permanência do empregado na empresa. Vale aqui reproduzir sua letra: "art.4o.: A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2o., far-se-á na progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Como passar dos anos, porém, a manutenção desta sistemática tornou-se por demais onerosa aos gestores do Fundo, culminando com a edição da Lei 5.705/71 que unificou a taxa de juros anual a ser aplicada em três por cento ao ano. Foi o legislador cuidadoso o suficiente, no entanto, para de forma expressa e inequívoca, resguardar os direitos de quem já havia antes optado pelo Fundo. Como nova tentativa de atrair um maior número de trabalhadores para o regime jurídico do FGTS, em abandono à estabilidade do art. 477 da CLT, a Lei 5.958/73 criou a figura da chamada "opção retroativa", ou seja, para todos os efeitos, o trabalhador que migrasse para o regime do Fundo sob a égide daquele diploma legal, seria beneficiado por todas as benesses do sistema, como se optado por ele tivesse já na data de sua criação ou na da sua admissão no emprego, se posterior. Tal retroação dos efeitos da opção voltou a ser prevista pelo parágrafo 4o. do art. 14 da Lei 8.036 de 11.05.90, onde está averbado: "Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1o. de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. Ora, o texto legal é bastante claro e não comporta maiores construções interpretativas, pois ao prever a retroação dos efeitos da opção, nenhuma ressalva foi feita. Dizendo por outro giro, o trabalhador submeteria-se, no tudo e por tudo, aos ditames da Lei 5.107/66, incluindo-se por óbvio a aplicação da tabela progressiva de juros, haja vista que a mesma vigorou em sua plenitude até ser extinta em 1971 quando, quem já havia optado antes pelo fundo, já adquirira direito à sua aplicação. No mais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005708-84.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de matéria inclusive já sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "Sumula 154: Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4o. da Lei no. 5.107/66." E por uma questão de isonomia, obviamente são aplicáveis as mesmas razões de decidir àqueles que optaram de forma retroativa nos termos da Lei 8.036/90. Para a hipótese dos autos, a autora trouxe com sua exordial cópias de sua CTPS, demonstrando preencher, ao menos em tese, os requisitos para desfrutar da progressividade na taxa de juros aqui perseguida. Com a finalidade de aclarar o aspecto fático da demanda, prolatamos a decisão de no. 36835342, onde foi imposto à CEF o ônus de apresentar os extratos das contas aqui sob debate. A decisão foi assim redigida: Chamo o feito à ordem. Trata-se de demanda onde o autor busca a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento da taxa progressiva de juros, tal como prevista pelo art. 4º da Lei 5.107/66. A tese de direito sob debate, bem como a existência de três hipóteses fáticas básicas a ela subjacentes foram magistralmente articuladas pelo Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira no aresto a seguir ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTA VINCULADA. CORREÇÃO DO SALDO. JUROS PROGRESSIVOS. CREDITAMENTO EFETIVADA PELO PERCENTUAL DE 6%. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 4.º da Lei nº 5.107 de 13/09/1966 dispunha que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. 2. A Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4º da Lei n° 5.107/1966, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2º, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2º). 3. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/1966, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. 4. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei nº 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. 5. A opção retroativa facultada pelo referido artigo 1º da Lei nº 5.958/1973 não contemplou nenhuma ressalva, de forma que alcança também o direito à taxa progressiva de juros. A questão já foi amplamente debatida e encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 154: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107/66". 6. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/1966 empregados que estavam durante sua vigência, e possuem direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS posteriormente à vigência das Leis nº 5.705/1971 (e posteriores 7.839/1989 ou 8.036/1990), sem qualquer retroação, e não possuem direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/1971, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. 7. Dos documentos acostados aos autos extrai-se que o autor filiou-se ao sistema nos termos da Lei nº 5.107/66, cuja opção se deu em 06/2/1970, já tendo atingido o limite máximo da progressividade. Desse modo, a pretensão ao recolhimento das diferenças resultantes da não aplicação dos juros progressivos configura-se ilegítima, carecendo o autor de interesse de agir. 8. Contrariamente ao que afirmou o apelante em suas razões recursais, a CEF juntou aos autos os extratos necessários ao deslinde da controvérsia (fls. 92/94, fls. 106/135 e fls. 139/154 ID 90046940 e fls. 01/13 ID 90046941), inclusive do ano de 1970, o que permitiu a constatação de que os juros progressivos pleiteados já foram pagos. 9. No mais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Portanto, considerando que não houve arbitramento de honorários advocatícios pela sentença em primeiro grau de jurisdição, e sendo a matéria de ordem pública, fixo a verba honorária em favor da CEF no montante de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista o não provimento do recurso de apelação do autor, majoro os honorários fixados em sentença para 12% sobre o valor da causa, com espeque nos artigos 85, §§ 2º e 11 do CPC. Saliento que a cobrança da verba honorária fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do diploma processual, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 11. Apelação não provida. (ApCiv 0001507-70.2015.4.03.6104, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020) Com as lições acima em mente, cumpre agora cotejar a situação fática em que se encontra a autora. Cópias de sua CTPS estão acostadas no documento no. 20375336, e dali constata-se que ela manteve vínculo empregatício entre janeiro de 1962 até dezembro de 1993, tendo feito opção pelo regime do FGTS aos 01/01/67 (fls. 37 da CTPS). Em tese, portanto, ela faria jus à percepção dos juros na forma progressiva aqui perseguida, e pela taxa máxima de 6%, graças ao dilargado período de duração de seu vínculo laboral. Remanesce nos autos, porém, controvérsia fática relativa à aplicação, ou não, da forma legal de cômputo dos juros. Embora a exordial a negue, o fato é que a vivência do cotidiano forense nos mostra que, em numerosas demandas análogas à presente e julgadas procedentes, quando da execução do julgado, apura-se que na verdade, os juros progressivos já haviam sido aplicados a tempo e modo devidos. A hipótese seria, então, de ausência de interesse processual, pois o cidadão acaba litigando sobre objeto por ele já recebido. Imperiosa, então, a demonstração, em concreto, que a lesão de direito alegada pela autora tenha de fato ocorrido. E para isso, precisamos trazer aos autos os extratos das contas vinculadas da autora relativos aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda (Súmula 210 do STJ). E conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo do direito federal nacional, tal ônus pertence à CEF, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.107/66, ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N° 5.705/71. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Acórdão que entendeu não ostentarem direito aos juros progressivos aqueles empregados que foram admitidos e optaram pelo FGTS na vigência da Lei n° 5.107/66, antes das alterações da Lei n° 5.705/71, uma vez que já teriam sido beneficiados pela referida capitalização. Incumbe, portanto, ao autor da ação provar que os valores concernentes à taxa progressiva de juros não foram creditados em sua conta vinculada. No recurso especial, sustenta-se caber à CEF, como gestora do FGTS, o ônus de provar que aplicou a capitalização progressiva de juros, a que o autor fazia jus, nos saldos de sua conta vinculada. 2. A controvérsia gira em torno de se precisar a quem cabe, se à CEF ou ao titular da conta vinculada, o ônus de provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. 3. A questão em debate assemelha-se àquela em que se discutiu a quem incumbia a exibição dos extratos das contas vinculados a fim de viabilizar execução de sentença que reconheceu devidos os índices de correção postulados. Naquela oportunidade, esta Corte Superior firmou entendimento de que sendo a CEF "agente operador" do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, "centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada" (art. 7°, I, da Lei n° 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos (AgRg no REsp n° 421.234/CE, desta Relatoria, 1ª Turma, DJ de 20/09/2004). 4. Inexiste razão plausível que obste a aplicação, por analogia, desse raciocínio à hipótese em apreço. 5. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 790308 2005.01.75954-2, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/02/2006) Pelas razões expostas, deverá a CEF trazer aos autos, no prazo de sessenta dias, os extratos das contas vinculadas de FGTS titularizados pela autora e relativos ao período de trinta anos que antecedeu o ajuizamento da ação, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$ 100,00, a reverter em favor da requerente. Vencido o décimo quinta dia posterior ao prazo acima indicado, e sem que a CEF tenha trazido os extratos em questão, deverá o autor peticionar nos autos noticiando o fato, sob pena de suspensão da multa diária. P.I. À guisa de cumprimento da determinação acima, a CEF trouxe os esclarecimentos do doc. 53327933 e seus desdobramentos. Em apertada síntese, disse não ter localizado os tais extratos. Ocorre, porém, que de acordo com o doc. 53327942, a requerente de fato foi titular de contas de FGTS, corroborando os indícios decorrentes de suas anotações em CTPS. Pois bem, em situações como essa, nossa jurisrprudência tem deixado claro que a prolação de decisão de mérito, em verdade, prescinde da apresentação dos extratos, que pode ser feita na fase de cumprimento de sentença. Para além disso, reafirma-se a obrigação da CEF quanto a isso, senão vejamos: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DE CONTAS VINCULADAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO FGTS. 1. O pedido é de provimento da apelação para acolher integralmente o pedido formulado na inicial ou alternativamente, o retorno dos autos para produção de provas ou alternativamente, a extinção do feito por ilegitimidade ativa, por ser medida de JUSTIÇA. 2. A juntada de extratos é obrigação do agente financeiro (CEF), conforme consolidada jurisprudência do STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. Essa súmula é oriunda da tese firmada no Tema 122: A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Confira-se o caso julgado pelo STJ: REsp 1.108.034/RN, Ministro Humberto Martins, 1S, DJe 25/11/2009. 3. Deveria o juiz sentenciante, ante a dúvida se a autora é titular de contas vinculadas ao FGTS, intimar a Caixa Econômica Federal para que procedesse à juntada dos referidos extratos. 4. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, com devolução dos autos à origem para intimação da Caixa Econômica Federal a fim de que apresente os extratos das contas vinculadas ao FGTS da autora. (AC 1002321-44.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.) Consigne-se, então, que se em futuro cumprimento de sentença a CEF não apresentar nesses autos os extratos respectivos, a execução prosseguirá de acordo com valores apresentados pela requerente. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré a pagar ao autor, e à conta do próprio FGTS, a diferença entre a taxa de juros efetivamente aplicada às suas contas vinculadas e o valor devido com base na tabela progressiva prevista no art. 4o. da Lei 5.107/67, tudo corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos nas tabelas da Justiça Federal vigentes no momento da liquidação. Estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda. O sucumbente arcará ainda com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.I. RIBEIRãO PRETO, 22 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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