Procedimento Comum Cível 5007619-34.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007619-34.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CLAUDIA BASSETTI ROSATTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO - SP328206 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA - SP438233 DESPACHO Vista à União Federal acerca da juntada do comprovante de pagamento da décima parcela e quitação do débito. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007619-34.2019.4.03.6102

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CLAUDIA BASSETTI ROSATTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO - SP328206 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA - SP438233 DESPACHO Petição ID 413931372: Providencie a parte executada a juntada do comprovante do pagamento da décima e última parcela o débito cobrado nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada vista à União Federal. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007619-34.2019.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:43

Mero expediente

24/02/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:39

Expedida/certificada

15/08/2025, 19:00

Mero expediente

15/08/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 18:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA CLAUDIA BASSETTI ROSATTI Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO - SP328206, MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA - SP438233 D E S P A C H O Aguarde-se em Secretaria o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007619-34.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 21:14

Mero expediente

14/03/2025, 21:14

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA CLAUDIA BASSETTI ROSATTI Advogado do(a) AUTOR: JOAO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO - SP328206 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007619-34.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega que exerceu atividade empresarial por meio da pessoa jurídica Claudia Bassetti Rosatti – ME, inscrita no CNPJ nº 11.690.825/0001-00, cujo objeto era o comércio de roupas. Em outubro de 2019, alega que foi notificada pela União da inscrição de débito em dívida ativa no importe de R$ 171.837,25, a qual se referiria a débitos do SIMPLES no período de 2011 a 2016. Afirma que as declarações eram feitas por contador contratado e que a empresa não teria faturamento suficiente para gerar referidos débitos. Afirma que a atividade empresarial se encerrou e, em julho de 2018, aderiu ao PERT, com o parcelamento de débitos, os quais continua pagando. Sustenta que teria ocorrido a decadência e que as declarações de IRPJ comprovariam a ausência de débitos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade dos débitos, com a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos mesmos e seus efeitos. Apresentou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União foi citada e apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a não ocorrência de prescrição ou decadência. No mérito, afirma que os débitos foram constituídos por meio de DCFT, ou seja, declarações e retificadoras entregues pela própria autora. Esclareceu, ainda, que a autora foi excluída do SIMPLES em 31/12/2016, em razão de débitos e que o débito em discussão nos autos - 80.4.19.175821-70 - foi inscrito em 24/06/2019 e não foi incluído no PERT-PFN. Alega, ainda, que, em 12/01/2018, a autora solicitou o parcelamento dos débitos em questão no Portal do Simples Nacional, todavia, em 07/06/2018, o referido parcelamento foi encerrado a pedido da mesma, sendo que a última parcela foi paga em 29/03/2018. Por fim, aduz que os débitos constantes no processo 12376.578400/2019-65 foram excluídos do parcelamento Simples Nacional em 07/06/2018 sem que tenha havido regularização dos mesmos, uma vez que não foram incluídos no PERT-SN, dado que a autora sequer teria feito a opção por referido parcelamento no âmbito da RFB. Ao final, pede a improcedência. Trouxe documentos. Sobreveio réplica. Intimadas a especificarem provas, a União pediu o julgamento do feito e a autora pugnou por perícia. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Inicialmente, entendo que não são necessárias outras provas, em especial, a prova pericial, dado que as informações constantes em bancos de dados da União têm fé pública, bem como, as alegações da parte autora de que não enviou declarações retificadores podem ser esclarecidas com os documentos já apresentados, nos termos da causa de pedir e pedidos formulados. Sem outras preliminares processuais, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são improcedentes. Com relação à responsabilidade de titular de firma individual, encontra-se firmada a jurisprudência no sentido de que, diferentemente do que ocorre com o sócio em sociedade de responsabilidade limitada, está sujeito ao regime de responsabilidade ilimitada, por não existir sociedade, confundindo-se a pessoa jurídica com a pessoa física, assim como os respectivos patrimônios. Não é outro o caso dos autos, em que a autora informa que era titular de firma individual onde ocorre a inexistência de sociedade, de sócio e de terceiro, de forma a autorizar a conclusão de que não se aplica ao respectivo titular a regra regente da situação de terceiro, prevista no Código Tributário Nacional. Daí que a responsabilidade ser resultante apenas e tão-somente da sua própria condição de única integrante da empresa, por isto firma individual, não havendo, portanto, igualmente, que se cogitar em redirecionamento da execução fiscal ou do lançamento em relação à pessoa física. Neste sentido, os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇAO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS DEPROVIDOS. - Cumpre observar que a decadência opera em período precedente à constituição do crédito tributário, o qual, não sendo regularmente constituído dentro do prazo legal, extingue-se o próprio direito obrigacional. - Em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se a Súmula nº 219 do mesmo TFR, quanto à data em que deve ser iniciada a contagem: - Já a prescrição, por sua vez, conta-se da formulação do crédito definitivo, o qual, em não sendo cobrado no prazo fixado em lei, extingue a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, circunstância que, por consequência, impede a cobrança da exação não adimplida oportunamente. - Portanto, nos casos em que não houve pagamento incide inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, o direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Após constituído o crédito tributário, inicia-se o curso do prazo prescricional do art. 174, do CTN, que dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. - Verifico que, não adimplidos os créditos relativos às competências de janeiro/95 a dezembro/04, cancelados, no âmbito administrativo, os créditos relacionados às competências de janeiro/95 a janeiro/01, bem como parte do crédito respeitante a competência de fevereiro/00, os créditos em cobro não decaíram, nem se encontram prescritos. - Com efeito, sendo o crédito referente à competência de fevereiro/00 o mais antigo e tendo o prazo de decadência se iniciado em 2001, o lançamento se deu em 22/02/2005, dentro do prazo em que poderia ser efetuado. Por sua vez, nem há que se cogitar da ocorrência da prescrição, eis que ajuizada a execução fiscal na data de 08/06/2005. - Não verifico quaisquer nulidades na CDA. Prevê o §5, do ar. 2º, da Lei 6.830/80. - Na forma do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não é requisito legal a existência de informação acerca do valor dos juros e outro encargos, devendo constar, sim, a forma de calcular os acréscimos, nem é, ademais, necessário existir discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais. - Legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre o crédito federal, prevista na Lei nº 9.065/95. Ainda, no caso em tela, trata-se de execução fiscal em desfavor de firma individual, a qual difere da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, nos moldes do art. 980-A e seguintes do Código Civil. - Sendo a empresa individual mera ficção jurídica, ou seja, não se considerando o empresário individual pessoa jurídica, não há que se falar em separação jurídica entre a pessoa jurídica e a física, como ocorre no caso de sociedade empresária, em relação a qual somente está legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente se comprovada a ocorrência dos pressupostos autorizadores do art. 135, do CTN. - Portanto, tratando-se de empresa individual, não havendo distinção entre a pessoa física e jurídica, sendo o patrimônio do empresário individual único, confundindo-se os bens destinados ao exercício da empresa e os da pessoa física, não se faz necessário o Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135, do CTN para efeito de responsabilidade da pessoa física. - Por fim, não vejo perigo de dano na manutenção da penhora. Considerando que a execução é movida no interesse do credor, não há impedimento legal para constrição de parte ideal do imóvel. - Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587631 0016122-10.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Se-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017..FONTE_REPUBLICACAO) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da DCTF, devendo ser contada a prescrição desde então ou, na falta de comprovação documental de tal fato ou do próprio pagamento dos tributos declarados, a partir da data dos respectivos vencimentos, podendo tal matéria ser discutida em exceção de pré-executividade. 2. Caso em que o crédito em questão foi constituído por lançamento do próprio contribuinte, mediante a entrega da DCTF ao Fisco em 30/05/1996, tendo sido a execução fiscal proposta antes da LC nº 118/05, mais precisamente em 14/11/2000, quando restou interrompida a prescrição, considerada a aplicação, na espécie, das Súmulas 78/TFR e 106/STJ, dentro, pois, do prazo quinquenal, pelo que inexistente a prescrição. 3. Com relação à responsabilidade de titular de firma individual, encontra-se firmada a jurisprudência, inclusive perante esta Corte, no sentido de que, diferentemente do que ocorre com o sócio em sociedade de responsabilidade limitada, está sujeito ao regime de responsabilidade ilimitada, por não existir sociedade, confundindo-se a pessoa jurídica com a pessoa física, assim como os respectivos patrimônios. 4. No caso de firma individual, a inexistência de sociedade, de sócio e de terceiro, autoriza a conclusão de que não se aplica ao respectivo titular a regra regente da situação de terceiro, prevista no Código Tributário Nacional, daí que a responsabilidade ser resultante apenas e tão-somente da sua própria condição de única integrante da empresa, por isto firma individual, não havendo, portanto, igualmente, que se cogitar na ocorrência da prescrição, no caso concreto. 5. Por outro lado, ainda que assim não fosse, firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que, embora o redirecionamento da execução contra sócio deva ocorrer no prazo de cinco anos após a citação da pessoa jurídica executada, somente é possível a decretação da prescrição intercorrente quando o quinquênio decorrer "in albis" por culpa atribuível ao credor, em face de sua inércia. 6. Caso em que a citação da empresa executada ocorreu em 05/12/2000 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 05/08/2002, dentro, portanto, do prazo quinquenal, pelo que inexistente a prescrição, não havendo, igualmente, qualquer demonstração de desídia da exequente, sendo manifestamente improcedente o pedido de reforma ora formulado, sob qualquer ponto que se analise a questão. 7. Agravo inominado desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 459221 0035320-09.2011.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2012..FONTE_REPUBLICACAO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da DCTF, devendo ser contada a prescrição desde então ou, na falta de comprovação documental de tal fato ou do próprio pagamento dos tributos declarados, a partir da data dos respectivos vencimentos, podendo tal matéria ser discutida em exceção de pré-executividade. 2. Caso em que o crédito em questão foi constituído por lançamento do próprio contribuinte, mediante a entrega da DCTF ao Fisco em 30/05/1996, tendo sido a execução fiscal proposta antes da LC nº 118/05, mais precisamente em 14/11/2000, quando restou interrompida a prescrição, considerada a aplicação, na espécie, das Súmulas 78/TFR e 106/STJ, dentro, pois, do prazo quinquenal, pelo que inexistente a prescrição. 3. Com relação à responsabilidade de titular de firma individual, encontra-se firmada a jurisprudência, inclusive perante esta Corte, no sentido de que, diferentemente do que ocorre com o sócio em sociedade de responsabilidade limitada, está sujeito ao regime de responsabilidade ilimitada, por não existir sociedade, confundindo-se a pessoa jurídica com a pessoa física, assim como os respectivos patrimônios. 4. No caso de firma individual, a inexistência de sociedade, de sócio e de terceiro, autoriza a conclusão de que não se aplica ao respectivo titular a regra regente da situação de terceiro, prevista no Código Tributário Nacional, daí que a responsabilidade ser resultante apenas e tão-somente da sua própria condição de única integrante da empresa, por isto firma individual, não havendo, portanto, igualmente, que se cogitar na ocorrência da prescrição, no caso concreto. 5. Por outro lado, ainda que assim não fosse, firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que, embora o redirecionamento da execução contra sócio deva ocorrer no prazo de cinco anos após a citação da pessoa jurídica executada, somente é possível a decretação da prescrição intercorrente quando o quinquênio decorrer "in albis" por culpa atribuível ao credor, em face de sua inércia. 6. Caso em que a citação da empresa executada ocorreu em 05/12/2000 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 05/08/2002, dentro, portanto, do prazo quinquenal, pelo que inexistente a prescrição, não havendo, igualmente, qualquer demonstração de desídia da exequente, sendo manifestamente improcedente o pedido de reforma ora formulado, sob qualquer ponto que se analise a questão. 7. Agravo inominado desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 459221 0035320-09.2011.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1. Feitas tais considerações, verifico que não ocorreu a decadência ou a prescrição no caso dos autos. Como bem colocado pela União, os débitos em discussão foram constituídos por meio de entrega de DCFT pelo contribuinte, ou seja, a própria autora apurou os valores e os declarou como devidos, em procedimento de auto-lançamento. Vale apontar que os valores não foram revistos em procedimento de ofício pelo fisco, de tal forma que, a partir da constituição dos mesmos, inicia-se o prazo prescricional para cobrança pela União. Referido prazo foi interrompido pela entrega de Declarações retificadoras, de forma que o novo ato de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, reinicia o prazo prescricional, interrompido nos termos do art. 174, IV, do CTN. Confira-se o que dispõe o artigo 174, IV, do CTN: “...Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". No caso dos autos, a data da declaração retificadora mais antiga é 28/04/2015, e tal foram que não decorreu prazo superior a 05 anos entre a constituição do crédito e a data em que o débito 80.4.19.175821-70 foi inscrito em dívida ativa, ou seja, 24/06/2019. Ademais, os documentos comprovam que a autora solicitou o parcelamento dos mesmos em 12/01/2018, junto ao Portal do Simples Nacional, todavia, em 07/06/2018, o referido parcelamento foi encerrado a pedido da mesma, sendo que a última parcela foi paga em 29/03/2018. Observa-se, assim, que o argumento da autora de que não enviou as declarações retificadores não convence, especialmente, porque a mais antiga foi enviada em 2015, ao passo que, em 2018, a autora requereu o parcelamento dos débitos, confessando a existência dos mesmos. Ademais, não lhe socorre a alegação de que os atos teriam sido praticados por eventual contador, dado que se trata de profissional contratado pela mesma e que responde civilmente por eventuais danos causados por atos praticados sem sua autorização. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 1.451.602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014) orienta-se no sentido de que o mero pedido de parcelamento da dívida tributária também enseja a interrupção do prazo prescricional, ainda que, posteriormente, não tenha sido efetivado, o qual só volta a fluir, no dia em que o devedor for comunicado do indeferimento do pedido, deixa de cumprir o acordo celebrado ou for excluído do programa. Dessa forma, a partir da tabela indicativa exposta na contestação e dos documentos que a acompanharam, em especial, os extratos dos sistemas de informática do fisco que apontam os parcelamentos e exclusões, é possível verificar que não houve o decurso de prazo de 05 anos entre a última interrupção do prazo prescricional (2018) e a data do ajuizamento da presente. Rejeito as impugnações da parte autora quanto à insuficiência do faturamento da empresa no período, uma vez que os valores foram por ela confessados por meio de DCTF’s, não havendo necessidade de se discutir a origem dos lançamentos, dado que não houve revisão de ofício. Por fim, verifico que não há qualquer alegação a justificar a inexigibilidade do débito, como a de pagamento, de tal forma que deve ser mantida a presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade da inscrição em dívida ativa questionada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar os honorários em favor da União em 10% do valor da causa atualizado, desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, atualizado segundo os índices do manual de cálculos do CJF, em vigor na data do cumprimento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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